1 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Lei 9.065/95, art. 13.
«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.
1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação.
1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.
«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. ... ()
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5 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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6 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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7 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei 14.505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida quanto à aplicação da taxa Selic. Embargos acolhidos com efeito integrativo.
I. Caso em exame 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2. Busca a recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: «A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.102.552/CE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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10 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp Acórdão/STJ multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, pois relativamente à taxa Selic, há julgamento de recurso sistemática dos repetitivos sobre a matéria (REsp Acórdão/STJ) e fundamentada Súmula 7/STJ quanto aos demais pleitos. ... ()
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12 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.065/95, art. 13.
«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13. (...) Com efeito, esta Corte de Justiça já firmou orientação no sentido de que é plenamente cabível a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso. «A taxa SELIC abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual este Tribunal tem determinado a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa forma, impende aplicá-la, também, na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias (fl. 341). ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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13 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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14 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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15 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Causa excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.
«1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei 14.505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeito integrativo.
I. Caso em exame 1. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2. Busca o recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: «A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Aplicação da taxa selic.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que «no caso, a CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. (fl. 363, e/STJ). ... ()
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21 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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22 - TJRS Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.
«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso.... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.
«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.
«A partir de 01/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o CTN, art. 167, parágrafo único.... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic.
1 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da SELIC a partir da vigência do Diploma Civil de 2002, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... ()
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28 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa ante a intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.
«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... ()
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35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Existência de norma Estadual. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.
«É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional.... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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37 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora taxa selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade.
«1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo 1.111.119/PR).... ()
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39 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... No pertinente à cumulação dos juros de mora com a Taxa SELIC, a 1ª Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14/05/2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da Lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do Min. Luiz Fux). ... ()
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40 - STJ Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.
«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... ()
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41 - STJ agravo interno no recurso especial. Indenização. Correção. Aplicação da taxa selic. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, os débitos posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 devem ser corrigidos com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. CTN, art. 167. Não-ocorrência. Taxa selic. Juros compensatórios. Não-incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na repetição de indébito, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Selic. Previsão em Lei estadual. Aplicabilidade.
«1. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.11.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, confirmou a orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, sendo que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Contrato de compra e venda. Aplicabilidade da selic como indice de correção e atualização. Ausência de convenção especificando outra taxa. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. Tema 1.059/STJ.
1 - Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008.... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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46 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
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47 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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48 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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49 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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50 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
