aposentadoria por tempo de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de aposentadoria especial. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de preclusão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: a) não foi possível conceder a aposentadoria especial por não ter sido alcançado o tempo mínimo de 25 anos de trabalho em atividade especial e b) que como a sentença entendeu que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer juz à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a apelação não faz alusão a esse ponto, inexiste erro material, estando preclusa a questão. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

5 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Permissão, ao INSS, de efetuar descontos na renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, dos valores pagos via precatório, referente às parcelas atrasadas de auxílio-acidente. Cabimento. Extinção da fase executória. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... (Continua)

7 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para efeito de carência . Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em janeiro de 2008. Obreiro beneficiário de auxílio acidente desde setembro de 1998. Cessação administrativa em razão da concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Invalidade. Alegação de que a moléstia eclodiu em período anterior à vigência da Lei 9528/97, o que permitiria a cumulação das benesses. Decisão colegiada anterior, proferida na fase de conhecimento da ação acidentária que ensejou a concessão do benefício, a qual aplica a Lei 9032/95, garantindo caráter vitalício ao auxílio-acidente. Coisa julgada. Procedência do pedido de cumulação entre o auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-Suplementar. Moléstia incapacitante anterior às modificações da Lei 8.213/1991, introduzidas pela Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (previsto na Lei 6.367/1976) e aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o benefício acidentário fora concedido com base em legislação anterior que o classificava como de cunho vitalício, não se cogitando de incidência de óbice de Lei posterior a alcançar situação por ela não abarcada".... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cancelamento administrativo ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento. Inadmissibilidade. O auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 5316/1967 cessa com a aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao obreiro, uma vez que tal norma não atribuiu caráter vitalício àquele benefício. Recurso do INSS julgado deserto; sentença reformada em sede do reexame necessário.

16 - TJSP Servidora Pública Municipal - Araras - Araprev que negou a aposentadoria por contribuição requerida, afirmando que a autora não tinha idade para se aposentar - Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade - Laudo pericial que comprovou o exercício de atividades insalubres nos períodos pleiteados - Preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com acréscimo de 1,20 - Caso em que a autora computou um total de 35 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição - Considerada a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no, III do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, a autora conta com 50 anos 10 meses e 8 dias de idade, possuindo pouco mais de 85 pontos exigidos conforme demonstrativo de cumprimento das exigências do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º (fls. 86), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo - Recursos improvidos

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

18 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.

«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. ... (Continua)

21 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Direito adquirido evidenciado. Vitaliciedade reconhecida na fase de conhecimento por esta superior instância. Trânsito em julgado do acórdão. Descabimento, assim, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso autárquico desprovido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 9528/97, que veda expressamente a cumulação daquele benefício com qualquer aposentadoria. Reconhecimento, contudo, do direito do apelante ao auxílio-acidente no período entre o dia seguinte ao da alta médica indevida e o dia anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do autor provido.

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Recurso oficial provido.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de que o exequente não poderia incluir, em seus cálculos, parcelas do auxílio acidente após a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, conforme os ditames da Lei 9528/97, as benesses são inacumuláveis. Desacolhimento. Conjunto probatório dando conta de que a eclosão da moléstia ocorreu em período anterior à vigência da lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ processual civil. Ação ordinária. Conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida a especialidade do labor entre 6/3/1997 a 17/8/2007. Revisão da ri do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade do labor no período de 6/3/1997 a 17/8/2007 e determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55 § 2º, e Súmula 149/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Tempo de serviço especial. Concessão aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o serviço em condições especiais em tempos destacados e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar outros períodos como serviço especial. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vincendas. Exclusão. Aplicação da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição rural e urbana. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a data do requerimento administrativo como termo a quo para o recebimento do benefício. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rurícola. Prova testemunhal. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição rural e especial. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural. O Tribunal a quo, contudo, decidiu que «o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período previsto em lei.» (fl. 141, e/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Impossibilidade. Concessão da aposentadoria contou com a somatória de tempo de atividade especial. Recurso oficial provido.

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Pedido do auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26 de agosto de 1997, tendo continuado a laborar. Ausência de prova de que era portador das moléstias alegadas antes do referido diploma legal. Afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Conversão de tempo comum em especial. Lei 9.032/1995. Rediscussão da controvérsia. Omissão identificada quanto ao tempo de serviço especial caracterizada. Repercussão na aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. Esta Turma, quanto à tese de conversão de tempo comum em especial para benefício posterior à Lei 9.032/1995, desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento parcial de tempo de serviço rural. Insuficiência temporal para concessão do benefício. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e especial. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Requisitos não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Busca o autor o reconhecimento de todo o período alegado na inicial como atividade especial a fim de conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

43 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 41/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e averbação de labor rural. Fator previdenciário de conversão 1,4 (Hum vírgula quatro). Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Provimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 41/TNU - Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991.
Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.... (Continua)

44 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Descabimento.

1 - A fasta-se o óbice da Súmula 284/STF, diante da compreensão de controvérsia na qual o segurado postula a reforma de julgado que, embora tenha reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, aplicou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados aos períodos comuns, não totaliza o autor os 35 anos de contribuição necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (fl. 266, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Recurso extraordinário 11.029.608/RS no denominado plenário virtual, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017.

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem.

«1 - Trata-se de controvérsia sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e consequente conversão em aposentadoria especial. ... (Continua)

50 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 13/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Omissão da autarquia. Configuração. Equivalência à negativa tácita. Desnecessidade de prévio pedido de revisão. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 13/TNU - Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei 9.032/1995.
Tese jurídica fixada: - É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei 9.032/1995. ... (Continua)