area de interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.

«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Áreas particulares gravadas com perpetuidade. Unidade de uso sustentável. Determinação legal de que deve ser verificada a existência de interesse público. Responsabilidade do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, a justificar o interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«De acordo com a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Reservas Particulares de Patrimônio Natural são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, que representam um tipo de Unidade de Uso Sustentável e têm por objetivo a conservação da diversidade biológica de determinada Região. A Lei 9.985/2000 determina que só será transformada em Reserva Particular de Patrimônio Natural, a área em que se verificar a «existência de interesse público. Ressalva de que os responsáveis pelas orientações técnicas e científicas ao proprietário da reserva, incluindo-se aí a elaboração dos Planos de Manejo, Proteção e Gestão da unidade são o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, sendo que este ainda detém a administração das unidades de conservação - tudo a justificar o interesse da União.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Loteamento clandestino - Decisão que determinou a alteração da classe do processo para o procedimento comum, sob o argumento de que a lide não versa sobre direito coletivo lato sensu - Direito urbanístico e proteção ao meio ambiente - Lei 7.347/1985, art. 1º - Loteamento clandestino em área de interesse público, com nítido caráter de ordem urbanística - Processo que deve tramitar sob o rito da ação civil pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPA Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de interesse público de reserva ambiental e dos corredores de afastamentos laterais, a condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos moradores de Belém e aos vizinhos das construções, a juntada de documentos pelos réus. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público. Impossibilidade de usucapião. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

8 - TJMG Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE). ÓBITO DA AUTORA. SUCESSORES QUE, INTIMADOS A REGULARIZAR O POLO ATIVO, DECLARARAM NÃO TEREM INTERESSE NO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, E SÓ O MUNICÍPIO A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A AJUIZAR A AÇÃO PARA CONSEGUIR O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVID PELO MUNICÍPIO QUANDO NA POSIÇÃO DE RÉU E SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

15 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO. LADEIRA DOS TABAJARAS/BOTAFOGO/RJ. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABILITACIONAIS NÃO REGULARIZÁVEIS.

1.Ação civil pública. Inquérito civil apontando para a existência de construção irregular em área de risco geológico, na Ladeira dos Tabajaras, no bairro de Botafogo/RJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PERMANECER COM A CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA NO AEROPORTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE DEU DE FORMA ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE É FEITA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELANTE QUE INTIMADA DEVIDAMENTE PARA APRESENTAR AS PROVAS PERTINENTES, ADUZIU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O SEU DIREITO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. CONTRATO RESCINDIDO COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 8.666/93, art. 78, XII. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADA EM 10%, PASSANDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

19 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.

20 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

22 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Vítima fatal. Disparo de arma de fogo, em sua residência. Operação policial que ocorria na localidade. Procedência parcial do pedido. Apelação do Estado réu e recurso adesivo da parte autora.

23 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

25 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Área de saúde. Excepcional interesse público. Elemento subjetivo doloso não configurado. Ausência de ato ímprobo.

«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Conflito de competência negativo. Juízo de direito e juízo federal. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção ambiental criada por Decreto. Dano ocorrido em propriedade privada. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual suscitada.

1 - Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público.... (Continua)

27 - TJSP Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Pretensão de expropriação exclusiva das benfeitorias mantidas em área pública. Interesse processual da administração. Omissão. Inexistência. Linha verde/MG.

«1 - Em que pese a peculiaridade da pretensão estatal, de expropriar benfeitorias erigidas em área pública consistentes em muro de alvenaria, e pés de urucum, ameixeira, limoeiro e bananeiras, estimados, em 2005, em R$ 1.518,60, com provável caráter social da medida, a hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

30 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Construção de terminal de combustível em área urbana. Deferimento de liminar com cognição sumária. Potencial de lesão à saúde e segurança públicas. Caracterizados. Prevalência do interesse público ao privado. Lei 4.384/64, art. 4º.

«A suspensão de segurança será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 4.348/64, art. 4º). Construção de terminal de combustível em área urbana residencial - potencial de lesão à saúde e à segurança públicas. O interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público.... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Ação para retificação de registro imobiliário e unificação de áreas. Pleito que traz implícita, a princípio, a idéia de jurisdição voluntária, objetivando a mera retificação de algo que está equivocado, não afetando nem prejudicando direitos de terceiros. Exegese do art. 213 e parágrafos, da Lei 6015/73. Ocorrência, todavia, de impugnações fundamentadas, apontando que o acréscimo de área pretendido invade área pública. Controvérsia sobre o domínio das áreas remanescentes. Necessidade de prévio ajuizamento de demanda para esclarecer sobre a propriedade. Rito processual inadequado. Autores remetidos às vias ordinárias. Carência de ação evidenciada, ante a ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Competência. Conflito. Ação de usucapião extraordinária. Processamento no Juízo Cível. Remessa ao Juízo da Fazenda Pública. Impossibilidade. Previsão em Lei Municipal que qualifica o terreno objeto da ação de usucapião como incluso em área especial de interesse social. Norma que não evidencia o interesse do Município na demanda. Manifestação do Poder Público favorável à pretensão do autor. Causa que não se insere no âmbito do regime jurídico administrativo. Artigo 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

33 - TRT3 Servidor público. Cargo. Redistribuição. Redistribuição por reciprocidade. Pressupostos legais. Compatibilidade de cargos. Interesse objetivo da administração. Indeferimento.

«É vedada a redistribuição por reciprocidade dos cargos de «Analista Judiciário - Área Judiciária e «Analista Judiciário - Área Administrativa, em razão das diferenças de graus de responsabilidade, complexidade de atribuições e especialidade. Notadamente se não há interesse objetivo da administração, mas, tão-somente, o pessoal das servidoras.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

35 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PROLAGOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DO CEJUR-DPGERJ. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E OPORTUNIDADES EM QUE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, QUE NÃO FAZ PRESUMIR SUA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR AO JUÍZO, NEM MESMO A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE OS DEMANDADOS TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DAS ÁREAS URBANAS DE UMA SÉRIE DE MUNICÍPIOS, DENTRE ELES, O DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDANTE RESIDENTE EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE, PORTANTO, NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE À EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DA ORA APELADA PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBADA. ALARGAMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO LOCAL SEQUER COMPROVADA. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SE VER PRIVADA INDEFINIDAMENTE DO SERVIÇO, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO E CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ QUE SE IMPÕE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO AO APELO DO CEJUR-DPGERJ.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de empresa distribuidora, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI, ante a falta de interesse de agir da parte autora, ora apelante. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona o cadastro municipal de bem imóvel como foreiro, e a cobrança de laudêmio daí decorrente, considerada a ausência de registro do direito real perante o Serviço Registral de Imóveis. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, além disso, que a matéria seja revisada nesta seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. A lei registral, ato normativo anterior ao Decreto Municipal do Rio de Janeiro 3.221/81, que presume como foreiros os imóveis das áreas das antigas Sesmarias, sempre resguardou o caráter constitutivo do registro nos casos que envolvam direitos reais. Vejam-se os arts. 167, I, 10, e 172 da Lei 6015/73, combinados com o CCB, art. 1.227. Há de se prestigiar a presunção de legitimidade do ato registral, o qual, caso se demonstre o contrário, pode ser retificado através da via procedimental adequada. Precedente do STJ no mesmo sentido. Astreintes que se apresentam como indiscutível sanção estatal, e operam no campo do direito processual, devendo prevalecer o interesse público, em prestígio da imperatividade das decisões judiciais, não podendo ser subjugado pelo mero interesse das partes. Razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Pretensão recursal que merece acolhida apenas quanto à impossibilidade da condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança, conforme estabelecem as Súmula 512/STF e Súmula 105/STF e do STJ. Apelo parcialmente provido nesse sentido.

39 - TJSP Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória fiscal c/c dano moral. Auto de infração lavrado em razão da ocupação irregular de área pública. Sentença de improcedência. Lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa, em razão da ocupação irregular da área pública pelo autor, com a colocação de um trailer e de um conjunto de quinze cadeiras e mesas. Apesar de ter sido deferida a produção da prova documental superveniente, o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como o caráter precário da autorização para a exploração do bem de natureza pública, destinado ao uso comum e à livre circulação de pessoas. Lavratura do auto de infração que decorre do poder de polícia da Administração e primazia do interesse público. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.

1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

43 - TJSP Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

44 - TJPE Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.

«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Bem público. Usucapião extraordinário. Impossibilidade. Prova de propriedade do Município de Nova Iguaçu. Súmula 340, do E. STF. Ocupação do bem. Mera detenção. Ausência de indenização. Ação de Usucapião Extraordinário, cujo pedido foi julgado improcedente porque os bens públicos são imprescritíveis. A jurisprudência da Suprema Corte se consolidou com o entendimento, desde a vigência do Código Civil, que os bens dominicais, como os demais bens públicos, são insuscetíveis de usucapião. A prova nos autos demonstra que o imóvel, objeto da demanda, está localizado em área incluída em loteamento urbano destinada ao Município suso aludido, sendo o loteamento, devidamente, registrado na matrícula do imóvel. Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse público, prevalece, em regra, este último, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. Ocupação de bem público não gera direitos possessórios, por se tratar de mera detenção de natureza precária, a afastar o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP Competência. Ação de usucapião. Inexistindo interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, pacificado o entendimento no Egrégio Supremo Tribunal Federal de que falta interesse da União em tais litígios, ante a inexistência de domínio desta sobre tais áreas, patente ser da Justiça Estadual a competência. Recurso provido.

48 - STJ Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral: 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. Expressa vedação constitucional à presença de armas no exercício do direito de reunião. Inteligência da CF/88, art. 5º, XVI. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos, notadamente porque houve o descumprimento da decisão liminar pela entidade sindical, em decorrência da manutenção do movimento grevista. Incidência de multa por descumprimento. Afastada a multa relativa aos descumprimentos constatados nos dias 9/3/2024 e 10/3/2024, ante a ausência de ressalva no mandado de intimação quanto à aplicação da penalidade. Reforma parcial da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.