area non aedificandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. «Area non aedificandi. Faixa de 15 metros.

«É indenizável a faixa reservada de 15 metros, às margens dos rios. Entendimento pacífico no STJ.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Administrativo. Área non aedificandi a margem de estrada de rodagem: não indenização. Permanecendo a área non aedificandi a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. Precedentes.

3 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi, situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi, situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi.

«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação e área non aedificandi. Método avaliativo. Ausência de prequestionamento. Benfeitorias. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que se discutem aspectos da indenização fixada pelas instâncias de origem, por conta de alargamento de rodovia e instituição de área non aedificandi que atingiu o imóvel dos recorrentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

9 - STF Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi. Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

10 - STJ Processo civil. Processo civil e administrativo. Ação de reintegração e posse. Prova da posse e de área non aedificandi. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bens afetos à atividade da ferrovia. Imprescritibilidade.

«1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Área non aedificandi. Exceção. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao Decreto 9.760/1946, art. 71. Inovação recursal.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, do quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Lei 6.766/79. Legitimidade passiva.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Indenização. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Omissão e contradição que não se configuram, vez que satisfatoriamente dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie, e em acórdão suficientemente fundamentado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535 não violado. Tribunal a quo que reconhece área non aedificandi como mera limitação administrativa impassível de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Ação indenizatória. Fixação do valor indenizável em um terço do apurado para a propriedade da área «non aedificandi. Critério não aplicável às peculiaridades do caso. Tubulação subterrânea de esgoto em lote residencial. Área «non aedificandi equivalente a quase um terço da total. Construído, ademais um «posto de inspeção, coloquialmente conhecido como «bueiro com a respectiva «tampa, idêntico aos que existem nas vias públicas. Perda total da possibilidade de uso da parte do imóvel, na faixa da servidão. Indenização mantida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Juros compensatórios fixados em conformidade com as Súmulas ns. 618 do Supremo Tribunal Federal e 56 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração. Apelo não provido.

17 - STJ Administrativo. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «restou devidamente esclarecido que a área objeto da ocupação indevida pela ré encontra-se na área non aedificandi de 15 metros (área da faixa de domínio da União), mais precisamente entre 10 e 13 metros do eixo da ferrovia A área encontra-se bem determinada e restou demonstrado o fato das edificações situarem-se dentro da área não edificável, tudo embasado em laudo pericial (fl. 389, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ferrovia. Extensão da faixa de domínio. Área non aedificandi. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Área non aedificandi. Via férrea desativada. Limitação administrativa afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi) de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recursos contra sentença de procedência parcial em demanda na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatório moral, em função da venda de imóvel em área non aedificandi. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Construções. Reintegração de posse. Demolição. Pedidos cumulados. Rede ferroviária desativada. Nítida situação de abandono. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi especificada na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Reitegração de posse. Servidão administrativa de linha de transmissão de energia. Artigos 151, «c, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e 3º, caput, do Decreto 35.851/1954. Ônus com área non aedificandi. Ocupação e construção na área da servidão incontroversas. Cerceamento de defesa afastado. Ação procedente. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Intimação pessoal do requerido para a desocupação. Recursos não providos.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Ocupação clandestina de bem integrante do patrimônio público. Faixa de domínio de rodovia. Dever de demolir. O artigo 7º do Decreto-Lei nº: 13626/43, proíbe construções a menos de 15 metros do limite das estradas de rodagem. Como o logradouro não mais se insere nesse conceito, resulta não mais haver motivo que autorize subsistência da ordem no que toca à área «non aedificandi. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Turbação. Esbulho. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Residência parcialmente destruída por inundação de águas pluviais. Manutenção inadequada do sistema de captação de águas. A construção de residência em área 'non aedificandi', nesta hipótese, não pode ser invocada por causa excludente de responsabilização, pois a Administração tinha prévia ciência da ocupação irregular e deveria, no regular exercício de poder ordenador, ao menos notificar o autor da irregularidade da habitação. Indenização mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos.

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. ... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento em «ação anulatória de ato administrativo. Impugnação à ordem de demolição de construção localizada em área non aedificandi (passeio público). Ausência de verossimilhança nas alegações da autora/agravante. Recurso desprovido.

«1. De início, afastou-se a prevenção suscitada pela recorrente, visto que, por ocasião da propositura (em 29/07/2011) deste recurso, o AI 0248854-6 (cuja relatoria competiu ao em. Des. Ricardo Paes Barreto) já havia sido definitivamente decidido, mediante decisão denegatória de seguimento, sendo os respectivos autos baixados ao Juízo a quo em 25/07/2011. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à moradia. Área non aedificandi. Legislação local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da própria legislação local adotada pelo acórdão a quo como razões de decidir, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Área non aedificandi. Praia do santinho. Dunas dos ingleses. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.

1 - Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Área non aedificandi. Praia do santinho. Dunas dos ingleses. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.

«1. Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Área non aedificandi. Praia do santinho. Dunas dos ingleses. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.

«1. Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da executada e extinguir o processo. Irresignação da Municipalidade. Imóvel gravado com servidão administrativa de passagem de linha de alta tensão em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Área non aedificandi registrada no CRI - Esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em «ação anulatória de ato administrativo. Prequestionamento. Impugnação à ordem de demolição de construção localizada em área non aedificandi (passeio público). Inocorrência de contradição e/ou omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria contradição e omissão em relação à tese concernente à ilegalidade do ato que determinou a demolição questionada, na medida em que não teria sido instaurado procedimento administrativo prévio, pautado pela observância ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Via férrea. Faixa de domínio e área non aedificandi. Construção irregular. Reintegração de posse. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio, em área non aedificandi. Demolição efetuada, antes da sentença. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Instâncias ordinárias que, à luz das provas dos autos, concluíram pela perda superveniente do interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia. Demolição de construção. Faixa de domínio e area non aedificandi. Impossibilidade de deferir aquilo que extrapola os limites da lide. Congruência. CPC, art. 492. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Falta de impugnação específica. CPC, art. 1021, § 1º e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Rodovia. Faixa non aedificandi. Demolição. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

45 - STJ Direito urbanístico. Competência legislativa. Rodovia Federal BR 460. Competência dos Municípios e dos Estados. Área non aedificandi à margem de estrada de rodagem. Limitação administrativa imprescritível. Demolição de imóvel. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Processual civil. Recurso especial não provido. Lei 6.766/1979, art. 1º, parágrafo único.

«1 - Cuida-se de Ação Demolitória ajuizada pelo DNER contra particular, objetivando a remoção de imóvel construído em área de faixa de domínio de rodovia federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresiganação do contribuinte. Cabimento. Parcela do imóvel tributado gravado com servidão de passagem de linha de alta tensão instalada pela CPFL. Servidão registrada na matrícula do imóvel e reconhecida por perícia. Área non aedificandi, esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Parcela remanescente do imóvel que, inobstante situada em área de expansão urbana, é destinada à atividade agrícola, conforme reconhecido pelo perito do juízo. Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Precedentes. Sentença modificada. Recurso provido

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Construção de edificações. Casa de veraneio. Margem de rio. Área de preservação permanente. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental. Súmula 613/STJ. Área non aedificandi.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial interposto por der/pr. Não conhecimento. Recurso extemporâneo. Recurso interposto por gsm administração e participações s/a. CPC, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. Br 470.

1 - O recurso especial interposto pela autarquia expropriante revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela ora recorrida foi publicado em 15.7.2005 (fl. 604) e o recurso especial protocolizado em 30.5.2005 (fl. 581), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão.... (Continua)