argumentacao defesa apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE A FALTA COMETIDA NÃO PODE MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E TRÁFICO - E COMETEU FALTA GRAVE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ARGUMENTANDO QUE A FALTA DISCIPLINAR REFERIDA NO INDEFERIMENTO DO PLEITO JÁ FOI REABILITADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO OBSTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO NÃO HAVER A OBRIGATORIEDADE DE O SENTENCIADO PASSAR PELO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE OBTENHA A BENESSE - SENTENCIADO QUE PRATICOU CRIMES GRAVES DE ROUBOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2043 - E COMETEU FALTA GRAVE, SENDO REGREDIDO AO REGIME FECHADO RECENTEMENTE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

5 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de oitiva de testemunhas. Suposta irregularidade arguida apenas após o julgamento do recurso de apelação. Atuação da defesa técnica. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não proclamada. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Alegação de violação a ampla defesa e contraditório. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, observa-se que o indiciado já responde a processo por tráfico tendo, inclusive, sido interrogado na data de hoje, além disso, teve em seu favor a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória o que constitui base empírica idônea à decretação da prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Representação processual. Ausência de vício. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de defesa técnica rechaçada pela corte originária. Opções traçadas pela defesa. Inexistência de nulidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Declaração de violação ao CPP, art. 384. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou que não houve nenhuma ilegalidade, pois «o réu que tem formação universitária, compareceu às audiências acompanhado de causídico de sua escolha, tanto é que conjuntamente assinaram todos os termos lavrados pelo Juízo. Além do mandato com amplos poderes da cláusula ad juditia, também houve a formalização no termo, pelo que se domina constituição de Advogado apud acta (e/STJ, fl. 243). Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Alegada contradição. Não ocorrência. Reexame da causa nos embargos de declaração. Impossibilidade. Defesa alega omissão quanto à ausência de apreciação do recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem.

«I - Quanto à alegação de que a contradição não foi devidamente analisada na decisão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que o julgado recorrido examinou fundamentadamente os aclaratórios trazido à sua análise, deixando claro que a existência da argumentação genérica do outrora embargante, o qual sequer apontou as contradições na decisão embargada, revela a nítida intensão de reexame da matéria já julgada. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - «Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei 9.807/1999, art. 7º, IV)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de defesa. Advogado constituído pelo paciente que, nas alegações finais, não pugnou pela sua absolvição, mas somente pela fixação da pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. Impossibilidade de se analisar fatos e provas na via estreita do writ. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

1 - A mera argumentação de que nas alegações finais não se requereu a absolvição do Réu, mas apenas a fixação da pena no mínimo legal, não é apta a ensejar a anulação do processo-crime por deficiência ou ausência de Defesa, mormente na espécie, em que o Paciente era devidamente patrocinado por Advogado constituído nos autos.... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não examinou a tese defensiva de que o Réu restou indefeso. Das razões recursais e do relatório do aresto impugnado, não se pode depreender que tal argumentação foi objeto de insurgência em sede de apelação, ao revés, dessume-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado em primeira instância. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Questões devidamente apreciadas. Excesso de linguagem. Ausência. Argumentação moderada. Lei processual. Alteração. Retroatividade descabida. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Alegação em autodefesa. Análise comedida. Excesso. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, o qual não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, à míngua de proibição clara e expressa, ainda valendo a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada.

«I - Hipótese em que se a paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em virtude de seu suposto envolvimento com a facção criminosa que controlava a distribuição de drogas na Favela da Rocinha/RJ, cujo líder era seu namorado, o Bem-te-vi. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas documentais que haveriam de ser carreadas com a peça exordial, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 434. Prova oral, visando à demonstração de vício do consentimento na formação do título executivo, que se revela despicienda. Insubsistência da argumentação no sentido de que os recorrentes, na qualidade de fiadores, teriam assinado confissão de dívida sob coação. Das mensagens eletrônicas trazidas à baila, não se verifica qualquer ameaça a justificar as firmas apostas no instrumento. Caso os apelantes não concordassem com os termos ditados pelo credor, bastaria que não assinassem o pacto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados adílio fernandes e alexsandro josé. Preliminar de intempestividade do apelo do réu alexsandro josé levantada pelo parquet ad quem. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado adílio, ante o fato de não ter sido feita a perícia nos cheques roubados. Perícia dispensável para o caso em tela. Preliminar rejeitada. No mérito, os acusados adílio fernandes e alexsandro josé conrado pugnam pela absolvição, argumentando ausência de provas para a condenação. Conjunto probatório robusto o suficiente para a manutenção da condenação. Pena mantida. Apelos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode desconsiderar que o recurso do acusado Alexsandro, embora interposto por defensor constituído apenas na fase recursal, foi protocolado dentro do prazo que, em tese, teria a Defensoria Pública para recorrer, levando-se em conta que esta ainda não havia sido intimada da condenação. Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, rejeito a preliminar em comento e conheço do apelo interposto. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Matérias suscitas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Proposição de que os boletins de ocorrência foram registrados depois do pedido de prisão preventiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Envelopamento de páginas do inquérito policial sem fraquear acesso à defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. As máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Ação penal instaurada sem a devida representação das vítimas. Alegação rejeitada pela corte local. Manifestação das ofendidas realizada de forma correta. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de acareação indeferido. Dispensabilidade da diligência. Presença de outras provas coligidas aos autos. Ausência de prestação de compromisso por partes das ofendidas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação do aresto impugnado afastada. Ilegalidade da prova afastada. Palavra da vítima. Especial relevo. Unicidade de depoimentos das vítimas. Elementos trazidos por testemunhas. Vulnerabilidade das vítimas atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima em concurso de pessoas. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Decreto fundamentado na garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Argumento prejudicado em face do exíguo lapso temporal em que se analisou writ com idêntico pedido. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de 93,76 gramas de crack. A defesa pleiteia a redução da pena, argumentando que a quantidade de droga não extrapola o razoável e que apenas a natureza do entorpecente (crack) não justificaria o aumento excessivo das basilares. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória por falsa comunicação de crime, prevista no CP, art. 340, com pena fixada em 10 dias-multa. O réu alegou que seu veículo havia sido furtado, quando, na verdade, estava apreendido. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegação de defesa deficiente. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da República que acompanhou a realização da diligência consigna que a própria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco anos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a ausência de provas de que a residência era utilizada para fins profissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho não é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar investigação de crime supostamente praticado pelo advogado, inclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que, in casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são processos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam envolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais premissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a residência da agravante era efetivamente utilizada para fins profissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus clientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena. Motivação concreta com base em fatos ocorridos no presente caso. Ausência de ilegalidade.

«1. Não obstante a argumentação da defesa, de que não teria havido fundamentação idônea para a exasperação da pena na fração de 1/3, constata-se dos autos que o Julgador trouxe, sim, uma adequada motivação, dentro dos critérios da lei. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Defesa que se insurge buscando a redução das penas, argumentando que o agente não é reincidente (ante o período depurador) e nem portador de maus antecedentes - Dados constantes dos autos que ensejam o afastamento da recidiva, com manutenção dos antecedentes criminais do agente - Alteração das penas que se impõe - Regime aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... (Continua)

43 - TJSP Direito Penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não verificado. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Alegação de omissão do V. Acórdão consistente em afronta às disposições da CF/88, art. 5º, LVII, e dos arts. 155 e 386, ambos do C. P. Penal, eis que a condenação se escorou em meros indícios não renovados sob o crivo do contraditório. Vício inexistente. Aresto que bem demonstrou as razões pelas quais a denúncia, não obstante a força da argumentação contrária lançada no bojo do r. voto vencido da apelação, não padecia de inépcia, eis que em seu bojo houve a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Discussão nos embargos infringentes que se cingia à questão relativa à inépcia, ou não, da denúncia, a qual, foi entendida hígida, a autorizar a prevalência, assim, do entendimento perfilhado pela douta maioria ao ensejo do julgamento da apelação, no sentido de se manter a condenação do embargante tal como proclamada em primeiro grau de jurisdição. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Interposição do apelo defensivo. Excesso de prazo para o julgamento. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente desde o flagrante, ocorrido há quatro anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Extensão do benefício.

«1 - Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Ouvida de testemunhas de acusação. Desistência do Ministério Público. Ausência de consulta aos jurados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Sessão plenário de julgamento. Preclusão. Argumento de autoridade não configurado. Súmula 7/STJ. Indeferimento de defesa técnica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 619. Não se verifica. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Distinguishing. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Quanto à nulidade do processo decorrente do fato de que o magistrado, sem consultar os jurados, acatou a desistência do Ministério Público no que tange à ouvida de testemunhas de acusação que faltaram à Sessão Plenária, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que «após ler e reler a ata de julgamento acostada aos autos (e-doc. virtual 1.459), verificou-se que, em momento algum, o patrono do apelante apresentou qualquer tipo de inconformismo quanto à matéria, vindo inaugurá-lo em sede de apelação» (e/STJ, fls. 1.772). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Cabimento de recurso. Vícios de formalidade do laudo pericial. Desrespeito à decisão judicial. Matérias passíveis de defesa ou de recurso. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. Precedente.... (Continua)

50 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.

«1. Mesmo que se considere a preparação prevista no CPP, art. 422, como ato que integra a fase denominada de «julgamento no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como era o libelo para a corrente doutrinária que sustentava a existência de um sistema bifásico -, com este não se confunde, já que não se permite qualquer argumentação das partes a respeito do mérito da ação penal. ... (Continua)