ato declaratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Microempresa. Representação comercial e corretagem. Isenção. Leis 7.256/84 e 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório CST 24/89. Ilegalidade.

«A atividade de representação comercial goza da isenção de Imposto de Renda, assegurada pelo Lei 7.256/1984, art. 11 (Lei 7.713/89, art. 51). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade.

«1 - A Fazenda Nacional sustenta a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, no sentido de que o décimo terceiro salário se realiza de forma separada todos os meses na proporção de 1/12 da remuneração de cada mês, à luz da Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Ilegalidade inexistente.

«1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na legislação tributária vigente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

1 - O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89.

«A Lei 7.713/1988 não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/84. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato declaratório da Receita Federal CST 24/89.

«A Lei 7.713/1988 (JB 142/339) não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/1984 (JB 93/394).... (Continua)

15 - STJ Tributário. ITR. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada. Imposto territorial rural. Reserva legal. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade.

«1. A violação do CPC/1973, art. 538, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de ofensa. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Aferição do cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/04. Compensação ou restituição. Quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Legalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05, apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/201; AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2012; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.231.844/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2013. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011, da secretaria da Receita Federal do Brasil. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ato declaratório interpretativo srf 25/2003. Legalidade. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Incidência do irpj e da CSLL. Prazo decadencial. Observância.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte relativamente a não ser suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex tunc. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Apresentação. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual considera prescindível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN 67/97). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Omissão. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Efeitos do ato declaratório de inidoneidade. Operações atingidas pela multa. Omissão verificada. Agravo interno não provido.

«1 - Os efeitos relevantes cuja análise é essencial pelo Tribunal local dizem respeito às operações sujeitas à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido reconheceu que a publicação do edital ocorreu em 24/10/2005 e que as operações prosseguiram até abril de 2006, após a publicação do edital, razão pela qual seria devida a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória consistente em não emitir documento fiscal referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou com inscrição suspensa. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ato declaratório interpretativo 42/2011 não se encaixa na expressão «Lei constante da alínea «a do, III do CF/88, art. 105. CF/88.

«1. Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011 ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Tributação pelo lucro presumido. Base de cálculo. Acréscimos estabelecidos pelo ato declaratório normativo cosit 18/1993. Acórdão recorrido e razões recursais fundamentados na interpretação de textos infralegais. Não cabimento do apelo nobre, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro na forma dos arts. 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na sistemática de apuração da base de cálculo da CSL para as empresas optantes pela tributação pelo regime de lucro presumido. Tal texto normativo possui natureza infralegal, de modo que a definição de sua interpretação (ou análise de eventual violação) não é cabível em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Itr. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do ibama. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário de 2011. Forma de apuração prevista na Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb. Ilegalidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. Precedentes: REsp. 1462.986/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; DJe 30/05/2005; e REsp. 1461.030/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2008. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato declaratório execução (ade) de exclusão do simples nacional em razão de débito fiscal. Regularização do débito após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. Inexistência de direito líquido e certo de manutenção automática no regime.

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Integral cumprimento de ato declaratório da condição de anistiado político. Pagamento de reparação econômica com efeitos financeiros retroativos. Inobservância do prazo previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Incidência de correção monetária e juros de mora.

«1 - O Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento de embargos de declaração no RE 1553.710-RG/DF, decidiu que, ultrapassado o prazo de 60 dias previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, o pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos no ato declaratório da condição de anistiado político deve ser feito com correção monetária e juros. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Integral cumprimento de ato declaratório da condição de anistiado político. Pagamento de reparação econômica com efeitos financeiros retroativos. Inobservância do prazo previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Incidência de correção monetária e juros de mora.

«1 - O Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento de embargos de declaração no RE 1553.710-RG/DF, decidiu que, ultrapassado o prazo de 60 dias previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, o pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos no ato declaratório da condição de anistiado político deve ser feito com correção monetária e juros. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ato declaratório interpretativo 42/2011 não se encaixa na expressão «Lei constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. IR. Isenção. Microempresas. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato declaratório CST 24/89.

«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1999, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do Imposto de Renda (Lei 7.256/84, art. 11, I).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/05. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Citação e intimação de entes federais. Desnecessidade. Medida Provisória 478/2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2010, conforme Ato Declaratório 18/2010 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Preliminar afastada.

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário de 2011. Forma de apuração prevista na Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb. Ilegalidade.

«1 - Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês de dezembro de cada ano. Precedentes: REsp. 1462.986/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; DJe 30/05/2005; REsp. 1461.030/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2008. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do IBAMA. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia na origem. Ausência de jurisprudência. Exclusão da chancela. Imposto de importação. Enquadramento de mercadoria. Celulares (alíquota zero) X sistemas de transceptores (alíquota de 20%). Ato declaratório normativo 28/94. Caráter meramente interpretativo. CPC, art. 538. Embargos protelatórios. Manutenção da multa.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito a saber se o Ato Declaratório Normativo 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, é meramente interpretativo ou não. 2. A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a sua submissão ao rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de Renda IR. Isenção. Microempresa. Corretagem e representação comercial. Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Declaratório CST 24/89. Súmula 184/STJ.

«Representação comercial não se «assemelha às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do Lei 7.713/1988, art. 51, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades, de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição das microempresas beneficiárias da isenção do IR (Lei 7.256/84, art. 11, I). Aplicação da Súmula 184/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1. OCPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimento dominante. e não inteiramente pacífico. na jurisprudência do Tribunal ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processual. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Anulação de ato administrativo. Efeitos. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência.

«Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

49 - TRF3 Apelação em mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Inaplicabilidade do Ato Declaratório COSIT 1/2000. Incidência do Decreto 76.988/1976, art. 12, § 2, «b (Convenção Internacional Brasil-Alemanha). Retenção na fonte do imposto de renda sobre valores remetidos à pessoa jurídica estrangeira à alíquota de 15%. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 98. CTN, art. 170-A.

«I - Os valores repassados a título de prestação de serviços técnicos não se subsomem ao disposto no art. 7º da Convenção Brasil-Alemanha, mas ao art. 12, § 2, «b, que traz em seu bojo previsão expressa sobre a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)