ato ilicito responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fato delituoso objeto de investigação na esfera penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal definitiva (cpc/2015, art. 475-N, II; CPP, art. 63; cc, art. 200). Afastamento do Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição inocorrente. Recurso especial provido.

2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autora que postula indenização por danos morais e retratação, pelo réu, de publicações que afirma serem falsas e ofensivas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Requerido que realizou publicações de cunho jornalístico indicando a existência de investigações de cunho penal contra o presidente da requerida - Discordância interpretativa sobre doutrina religiosa que não constitui ato ilícito - Responsabilidade civil por abuso de liberdade de expressão não verificada - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por dano ambiental. Configuração do ato ilícito. Responsabilidade civil. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de todos os requisitos legais caracterizadores do ato ilícito (dano ambiental), bem como da responsabilidade civil decorrente, incluindo a natureza da atividade e o nexo de causalidade suscitado pela parte recorrente. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Danos morais. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. Juros moratórios que devem fluir da data do ato ilícito (24.05.2018 e 24.09.2018). Entendimento de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula 54 do E. STJ. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

9 - STJ Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o CPC/1973, art. 1.048, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do CPC/1973, art. 472, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

12 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Irregularidade. Processos falimentares. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Instâncias penal e civil. Independência. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Veiculação de matéria jornalística sensacionalista. Pesados juízos de valor sobre a pessoa da vítima. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Indenização. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

19 - TJPE Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. - Há que se defender o mesmo grau de responsabilidade para as instituições financeiras, seja na ocorrência do endosso-mandato ou no endosso translativo, pois não pode inferir-se que o simples fato de agir em nome de outrem possa eximir a instituição financeira - cujo poderio e impacto na economia e na sociedade atuais não se discute - do dever de diligência ao aceitar um título de crédito. ... (Continua)

20 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Não ocorrência - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

23 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Motorista da Uber descredenciado da plataforma virtual. Comprovação de reclamações formuladas por passageiras, em razão de comportamento inadequado do autor. Relato de assédio. Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do CPC, art. 425, V. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das reclamações. Suficiência da prova. Precedentes. Cadastro encerrado de maneira regular. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil da ré não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contratos. Produtores rurais. Aquisição de insumos agrícolas. Relação de consumo inexistente. Incidência do CDC. Impossibilidade. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Configuração. Excludente de ilicitude não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data do conhecimento do dano. Trânsito em julgado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do estado de Pernambuco. Indenização por ato ilícito. Responsabilidade civil. Policial militar. Corpo de bombeiros. Colisão. Viatura oficial com veículo-coletivo. Decisum devidamente fundamentado. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

28 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

29 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ruptura de relacionamento estável. Ausência de demonstrativo de ato de maior gravidade. Fracasso normal do vínculo. Abalo anímico não ocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sentimentos de desgosto após desilusão amorosa são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso e não causa abalo moral. ... (Continua)

30 - TJSC Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.

«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... (Continua)

31 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Corréus que, embora tenham agido por ordem do empregador, respondem solidariamente por seus atos - Ausência de boa-fé do adquirente do imóvel que tinha conhecimento de que o cedente não era proprietário do bem - Impossibilidade de concluir inequivocamente sobre a data do início da construção - Incerteza sobre o real estágio da obra - Desforço imediato da posse exercido adequadamente pela corré, sem que haja notícia de que soubesse do esbulho antes da demolição - Sentença reformada - Recurso provido.

33 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

34 - TJMG Responsabilidade civil. Críticas veiculadas em blog. Apelação cível. Responsabilidade civil. Críticas veiculadas em blog. Ato ilícito. Ausência. Danos morais. Indenização indevida

«- Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Não sendo devidamente comprovados os danos morais sofridos, não há que se falar em pagamento de indenização.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.

I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO.

Cegueira em razão de arremesso de pedra. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Cerceamento de defesa não configurado pela negativa de produção de prova testemunhal, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo decidir sobre sua pertinência. Ato ilícito comprovado pelo incontroverso arremesso de pedra que causou cegueira permanente no olho esquerdo do autor. Responsabilidade do apelante reconhecida. Indenização por danos morais e estéticos adequada para R$ 60.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica do apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. ... (Continua)

38 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito do preposto. Responsabilidade do empregador. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - O empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seu prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... (Continua)

45 - TJSC Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

47 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)