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1 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.
«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO.
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«A anulação da venda de ascendente para descendente por interposta pessoa, sob o regime do Código Civil anterior, prescreve em quatro anos. A configuração de ato anulável, de resto, já está consolidada no Código Civil vigente (CCB/2002, art. 496) que reduziu o prazo para dois anos, «a contar da data da conclusão do ato (CCB/2002, art. 179).... ()
3 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535, II. Omissão suprida em sede de embargos de declaração. Alegação de ocorrência de julgamento fora do pedido. Devida narração dos fatos. Correlato pedido julgado procedente na origem. Venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Ato jurídico anulável. Simulação. CCB/1916, art. 1.132.CCB/2002, art. 496.
«- Inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, se sanada, no julgamento dos embargos de declaração, a questão tida por omissa.
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1 - A alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes.
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5 - STJ Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Anulabilidade. Requisitos da anulação presentes. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.132.CCB/2002, art. 496.
«1 - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do CCB/1916, art. 1.132, ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CCB/2002, art. 496).
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6 - STJ Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179.CCB/2002, art. 496.CCB/1916, art. 1.132.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496.
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7 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre ser nulo ou anulável o ato. CCB/2002, art. 496.CCB/1916, art. 1.132.Súmula 494/STF.
«... Esta Terceira Turma assentou que a «venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/9/02). Neste feito, proferi voto-vista em que acompanhei o Relator sem adentrar a questão da diferença de prazo entre a venda direta e a venda por interposta pessoa, porque o próprio prazo menor de quatro anos não alcançaria a prescrição no caso, reservando-me para apreciar a matéria em outra oportunidade.
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8 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual não se conhece da tese referente à decadência alegada pelos agravantes. Precedentes.
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9 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496.CCB, art. 1.132.
«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes.
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017).
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«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera:
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«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera:
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13 - TJSP Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.
14 - STJ Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993).
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15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Venda de ascendente a descendente. Ato anulável. Renovação do julgamento sob esse enfoque. Necessidade.
«1. A venda de ascendente a descendente constitui hipótese de ato anulável e, nesse contexto, não basta somente a inexistência de aquiescência dos descendentes que não participaram do negócio jurídico para que este seja declarado nulo, outros requisitos devem ser analisados para eventualmente se chegar a essa definição.
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16 - TRT18 Pedido de demissão. Rescisão indireta. Ausência de ato grave cometido pelo empregador.
«Uma vez efetivado o pedido de demissão, resta caracterizado ato jurídico perfeito, somente sendo anulável nos casos legais. Assim, compete ao reclamante comprovar a nulidade do pedido de demissão, para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ademais, a condenação da reclamada no pagamento de horas extras não é grave o suficiente para reconhecer justa causa patronal. Recurso obreiro desprovido.... ()
17 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato anulável. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o vício de consentimento a categorizar o ato como anulável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
20 - TJSP Negócio jurídico. Requisitos. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Falta de anuência de um dos filhos. Caracterização como ato anulável. Simulação, porém, não comprovada. Anulatória julgada improcedente. Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor.
21 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.
22 - TRT3 Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.
«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CCB, art. 171, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a ineficácia do pedido de adesão ao PDV.... ()
23 - STJ Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL CEDIDO POR PRAZO DETERMINADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A TÍTULO DE COMODATO - BEM DE PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL NO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 179 E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SUBSISTIR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.
25 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação para constituir o título executivo judicial - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Apelante que afirmou que, na ocasião da celebração do negócio jurídico, não seria capar de exercer os atos da vida civil, em razão da sua incapacidade - Ato anulável cujos efeitos persistem até o trânsito em julgado da sentença declaratória da anulação e que deve ser alegada pela interessada em ação própria - Inexistindo notícia de tal ação, o negócio jurídico formalizado produz seus regulares efeitos - Inteligência dos art. 171, I, e 177 do Código Civil - Embora atualmente reconhecida como incapaz, não apresentava sinais claros e inequívocos da incapacidade que justificasse qualquer suspeita do autor - Eventual invalidação do negócio jurídico poderia implicar enriquecimento sem causa da ré - Precedentes dos C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
26 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de anulação de negócio jurídico. Alegação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. Inconformismo da autora. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de dois anos a contar da conclusão do ato, diga-se registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. CCB, art. 179 e CCB, art. 496. Negócio realizado em abril de 2012, demanda proposta em junho de 2022. Decadência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
27 - TJSP Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.
28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. Interpretação do art. 1.647, III, CCB/2002. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante a companheira e o cônjuge que não anuíram. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017.
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29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTITULADA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, MAS O QUE SE PRETENDE É A DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA NO ANO DE 1975. O PRAZO DECADENCIAL PARA SUSCITAR A ANULAÇÃO DE TAL ATO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA, ERA DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 178, § 9º, V, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PARA EXTINGUIR O FEITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A AUTORA VISA COM A PRESENTE DEMANDA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA NO ANO DE 1975, ALEGANDO QUE SEU IRMÃO E CUNHADA UTILIZARAM DE RECURSOS DOADOS POR SEUS GENITORES, A TÍTULO DE ATO SIMULADO. O art. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PRESCREVIA QUE É ANULÁVEL O ATO JURÍDICO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE NULIDADE, MAS SIM DE ANULABILIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA NO ANO DE 1975. MATÉRIA FULMINADA PELA DECADÊNCIA, À LUZ DO art. 178, § 9º, V, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.
Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada . 2. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO. VIOLAÇÃO DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO PROCESSUALIZADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. 2.1. Nos termos do § 4º do CPC, art. 966, a causa de pedir remota da ação anulatória consiste no ato ou negócio jurídico de direito material praticado pelas partes ou por outros participantes do processo, cuja internalização ao processo se opera por intermédio de ato processual do juiz. 2.2. A conjugação do ato ou negócio jurídico das partes com o ato do juiz resulta, na expressão de Cássio Benvenutti de Castro, no ato processualizado. 2.3. Nesse cenário, ao contrário do que se opera com a ação rescisória, cujo referencial normativo reclama a desconstituição de julgamento anterior com fundamento nas causas de rescindibilidade expressamente delimitadas nos, do CPC, art. 966, na ação anulatória, fundada no direito material, sobretudo no Código Civil, a invalidação repercute sobre o ato ou negócio jurídico dos sujeitos que integram a relação jurídica e somente por via reflexa será capaz de atingir as decisões judiciais responsáveis pela integração dos mencionados atos ou negócios jurídicos ao processo. 2.4. Assim, para saber se o ato é anulável por meio de ação anulatória, impende pesquisar não a natureza da decisão de direito processual que internaliza o ato das partes ao processo, mas se o ato, em essência, é anulável, nos termos do direito material. 2.5. No caso, embora o contrato de mandato ilustre um negócio jurídico de direito material, a prática de atos por advogado suspenso não afeta a regularidade do contrato e tampouco a higidez da procuração. Isso ocorre porque a outorga de procuração, ao repercutir sobre a capacidade postulatória, atrai o regime jurídico inerente ao processo civil, rejeitando o manejo de ação anulatória para impugnar os atos praticados por advogado suspenso no exercício de instrumento de mandato regularmente outorgado. 2.6. Portanto, a notícia de atos praticados por advogado suspenso pela OAB, por violar a regularidade da capacidade postulatória, ante o regime jurídico de direito processual civil, desacolhe a roupagem do conceito de ato processualizado para efeito de satisfação do objeto da ação anulatória. 2.7. Nesse sentir, evidenciado o descabimento da ação anulatória, afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
«[...]. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente.
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32 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação cautelar incidental. Ocorrência de inovação recursal na apelação. Impossibilidade de aferição em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de anulação de venda entre ascendente e descendente. Art. 496 do cc/02. Negócio jurídico anulável. Termo inicial, a conclusão do ato. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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33 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Ocorrência de inovação recursal na apelação. Impossibilidade de aferição em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de anulação de venda entre ascendente e descendente. Art. 496 do cc/02. Negócio jurídico anulável. Termo inicial, a conclusão do ato. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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34 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.
«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva.
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35 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.
«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava.
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36 - TJMG Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Decadência. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.
«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... ()
37 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Inocorrência. Somente o erro substancial e imperceptível por pessoa de diligência normal é apto a tornar anulável o negócio jurídico. Recurso improvido.
38 - TJMG Condomínio em edificação. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. Extinção do processo. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.
«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/16 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... ()
39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019.
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Condição resolutiva. Rescisão de instrumento contratual. Título anulável. Decadência. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - reconhecimento da implementação de condição resolutiva de escritura pública de compra e venda de imóvel rural e não enquadramento do ato jurídico como título anulável, suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (decadência) - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas de contrato e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/Pensões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp. 586.448, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016.
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42 - STJ Agravo regimental. Registro civil. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro civil. Prazo decadencial.
1 - A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos.... ()
43 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.
«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles.
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44 - STJ Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.
«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles.
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«A arrematação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral, na forma prevista no CPC/1973, art. 486. Só quando há sentença de mérito, vale dizer, quando apresentados embargos à arrematação, é que a desconstituição exige ação rescisória. Recurso não conhecido.... ()
46 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973.CCB/2002, art. 903.CCB/2002, art. 1.647, III. Lei
«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 14/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2016 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
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47 - STJ Civil e processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação anulatória de venda de ascendente a descendente. Anulabilidade, ainda que na vigência do CCB. Sujeição a prazo decadencial. Redução do prazo pelo Código Civil vigente. Regra de transição. Aplicabilidade. Integral transcurso do prazo legal. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Decisão mantida.
«1. A venda de ascendente a descendente caracteriza ato anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916, condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. Precedentes.
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48 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu.
Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada.
Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
49 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.... ()
