atos normativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934

«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. ... (Continua)

2 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.

«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Atos normativos infralegais e legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a discussão em recurso especial de atos normativos de natureza infralegal, tais como resoluções, portarias e instruções normativas.... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local fundamentado em atos normativos infralegais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STF Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da constituição estadual. A representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º), a questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o tribunal de justiça local, em face da constituição estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face, da CF/88 estadual. A «representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º). A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o Tribunal de Justiça local, em face, da CF/88 estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Conclusão do tribunal local baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita

«1. A Corte a quo, ao afastar a aplicação do CTN, art. 106 ao caso dos autos, analisou, por via reflexa, ato normativo infralegal, Instruções Normativas SRF 28/1994 e 1.096/2010, ato normativo inadequado ao conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, «a, da CF/1988. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação das resoluções 233/2003 e 579/2004 da antt. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei".

1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame das Resoluções ANTT 233/2003 e 579/2004, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Legitimidade ad causam. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Atos normativos não equiparados ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções da câmara legislativa do distrito federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Reserva de lei. I . Preliminar. Revogação de atos normativos impugnados após a propositura da ação direta. Fraude processual. Continuidade do julgamento.

«Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Exame de atos normativos. Descabimento na via especial.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alteração do julgado. Interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Atos normativos estaduais que obrigam a participação de servidores em comissões de avaliação de desempenho. Intempestividade reconhecida de ofício. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A petição foi apresentada em 16 de março de 2009 para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais editados em 2005 e 2007. É, por isso, manifestamente intempestiva, extemporaneidade essa que, afastada pelo tribunal de origem, deve ser agora reconhecida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Atos normativos. Análise em recurso especial. Via inadequada. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a atos normativos, por não estar compreendido na expressão Lei, constante do CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.

«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.

«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Financiamento. Atos normativos. Análise em recurso especial. Via inadequada. Deficiência na fundamentação do recurso. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a atos normativos, por não estar compreendido na expressão «Lei, constante do CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Competência dos tribunais de justiça estaduais para exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face de constituição estadual. 3. Legitimidade da invocação, como referência paradigmática para controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais/estaduais, de cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição estadual, remete a norma constante da própria Constituição Federal, incorporando-a, formalmente, ao ordenamento constitucional do Estado-membro. 4. Invocação de paradigma. Reclamação 7.396. Processo de caráter subjetivo. Efeitos restritos às partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS-difal. Fundamento eminentemente constitucional. Violação a atos normativos. Não cabimento no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O órgão julgador fundamentou sua decisão em dispositivos e princípios constitucionais, cuja apreciação pelo STJ é inviável por ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «a.... (Continua)

31 - TRF4 Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.

«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida atribuição de aulas de matemática. Ausência de ilegalidade e/ou irregularidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial para apreciar possível violação de Portarias, deliberações e instruções normativas. Atos normativos não compreendidos na expressão «Lei.

«1 - A pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas contratuais (editais 003/2013 e 400/2014) e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - RECUSA FUNDAMENTADA EM ATOS NORMATIVOS QUE NÃO ESTABELECIAM ISONOMIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

36 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.

I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Lorena. Dispositivos que concedem indenização no caso de exoneração de funcionário comissionado. Atos normativos irregulares. Caracterização. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise de atos normativos infralegais. Impossibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 306 do CTB, 41, 157, 395, I e IIIi, e 397, III, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame da Portaria 006/2002 do Inmetro e da Resolução 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos Ementa: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TEMA 106 STJ) - Recurso improvido.

42 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

43 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instalação de estações rádio- base de telefonia celular. Licenciamento pelo município. Legalidade. Competência concorrente. Potencialidade poluidora. Apreciação de direito local e atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 280/STF.

1 - O exame das teses recursais suscitadas, quais sejam, a indevida exigência de licenciamento municipal para o funcionamento das antenas de telefonia, a inexistência de competência concorrente dos entes municipais e a ausência de potencialidade poluidora dos equipamentos da rádio-base, tal como enfrentadas na instância ordinária, exige a apreciação de direito local (Lei 605/01, Código Ambiental de Manaus) e de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei (Resolução 008/10 do COMDEMA), pretensão que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anotação de responsabilidade técnica. Alegada ofensa da Lei 6.796/1977. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em resoluções do confea. Necessidade de prévia análise de atos normativos infralegais. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Atos normativos infralegais. Exame. Inviabilidade.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Atos normativos. Análise em recurso especial. Via inadequada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a atos normativos, por não estar compreendido na expressão Lei, constante do CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

49 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

50 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)