auto de arrematacao hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

2 - TJSP Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.

«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Imóvel hipotecado arrematado pelo exequente que é objeto de penhora, por parte do estado, após a arrematação, mas antes de assinado e expedido o auto de arrematação. Preferência do crédito tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - O recorrente, admitindo a ausência do prequestionamento dos artigos apontados como violados, insiste na violação ao CPC, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem «deixou de enfrentar a controvérsia realmente posta nos autos, para examinar uma outra, inexistente".... (Continua)

6 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

7 - STJ Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. ... (Continua)

8 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Cessão de direito. Expedição da carta em nome de terceiro. Indeferimento. CPC/1973, art. 694. Auto de arrematação assinado. Ato considerado perfeito, acabado e irretratável. Hipótese em que a transferência dos direitos poderia gerar um lapso no registro imobiliário. Princípio da continuidade do registro que deve ser respeitado. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bem imóvel doado. Hipoteca constituída pelos donatários depois da averbação da doação no respectivo registro de imóveis. Falta de interesse do doador. Caracterização. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

«... Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 694. Entretanto a alegação de que o preço ofertado é vil não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. A partir de então, a nulidade da arrematação realizada só pode ocorrer com o requerimento da parte e, não, de ofício pelo juiz. Dispõe o CPC/1973, art. 746: «É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Caberia ao agravante, portanto, a oposição de embargos à arrematação - nos quais se poderia alegar que a arrematação a preço vil é caso de nulidade da execução. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Arrematação de imóvel hipotecado. Intimação do credor hipotecário. Art. 1.501 do cc. Inércia. Extinção da hipoteca. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

18 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.

20 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

21 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ajuizamento após 5 (cinco) meses da assinatura do auto de arrematação. Ausência de intimação do proprietário do imóvel. Tempestividade dos embargos de terceiro. Agravo interno provido para, em novo julgamento. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese em que o proprietário do bem objeto de constrição não é cientificado de nenhum ato executivo, o prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado ou da turbação/esbulho ou da ciência inequívoca acerca da constrição judicial. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de arrematação. Possibilidade de o arrematante ser imitido na posse do imóvel que adquiriu, nos próprios autos em que houve a arrematação. Hipótese, todavia, em que terceiro que detém a posse direta do bem sequer participou da ação onde o bem foi arrematado. Necessidade de ação própria. Decisão que indeferiu a imissão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

26 - TJSP IPTU

e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos.... (Continua)

27 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.

32 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Anulatória de arrematação. Inclusão na lide de todas as pessoas que integraram o polo passivo do processo de execução em que se verificou o ato que ora se pretende anular. Desnecessidade. Hipótese em que a pretensão anulatória deduzida pelo autor vincula diretamente ao juízo apenas o arrematante e o atual proprietário do imóvel arrematado. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

34 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

36 - TJSP Embargos de terceiros - Sentença acolhendo, em parte, o pedido deduzido em primeiro grau - Existência de dúvidas objetivas, fundadas e justificadas quanto à conclusão da acenada sobreposição de áreas constantes das matrículas e do auto de arrematação, atestada em exame pericial produzido no juízo deprecado (MT) - Cabimento e razoabilidade, por medida de prudência, tendente ao descobrimento da verdade com o esclarecimento dos fatos controvertidos, da conversão do julgamento em diligências - Necessidade da elaboração de novo laudo por profissional de confiança, nomeado aqui no juízo prevento (SP), correndo o adiantamento das despesas com a remuneração por conta dos apelantes - Baixa dos autos à origem - Hipótese de incidência dos arts. 378 e 938, §§ 1º e 3º, do CPC - Incertezas, por ora, impeditivas da formação do convencimento seguro - Proposta de conversão em diligências e o posterior retorno do feito para o julgamento do recurso

37 - TJRJ Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC/2015, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

41 - STJ Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ambiental. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Alegação de vícios. Esclarecimento de omissão. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo interno, para manter, embora com fundamentos diversos, a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo IBAMA.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Recurso especial. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Base de cálculo do imposto. Valor da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 38.

«1 - Na hipótese dos autos, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual o STJ possui jurisprudência pacífica de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CTN, art. 130, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço justo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Embargos à arrematação. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)