automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALUGUEL DE VEÍCULO USADO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ALEGADAMETNE APRESENTOU DEFEITOS, CAUSANDO AO RECORRENTE PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECORRENTE QUE REALIZOU TESTE DRIVE NO AUTOMOVEL E ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NO ATO DA ENTREGA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DEFEITOS E GASTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPOR À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora/reconvinda. EXAME: pretensão da parte autora de compelir o réu/reconvinte à entrega de automóvel alienado por seu filho falecido. Não cabimento. Transferência de propriedade de automóvel que ocorre pela tradição. CCB, art. 1.267. Embora o automóvel esteja registrado em nome da autora, é incontroverso que transferiu a posse do automóvel para seu filho, que celebrou negócio jurídico de compra e venda, em que deu o carro como parte do pagamento de outro automóvel. Anulação da avença. Impossibilidade. Autora que não demonstrou ter adquirido e transferido a posse do automóvel a título de empréstimo ao seu filho. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

4 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de perda do objeto do processo. Preliminar rejeitada. Venda do automóvel pela autora após quase 10 anos de tramitação do processo que não impede a sua pretensão de ser restituída do que pagou, abatido o que recebeu pela venda veículo. Consumidora pessoa física que não deve suportar de forma exclusiva o ônus da marcha processual em face da fabricante de automóveis, parte hipersuficiente. Prova pericial que constatou vício de fabricação no motor do automóvel. Direito de enjeitar a coisa, recebendo de volta o preço pago (art. 18, § 1º, II, do CDC). Restituição que deveria ter ocorrido à época da compra e, portanto, deve ter por base o preço pago, e não o atual valor de mercado do bem. Efetiva utilização do automóvel por período substancial. Hodômetro que registrou mais de 200.000km percorridos. Redução do valor a ser restituído pelas rés à autora, de 100% para 70% sobre o preço pago pelo automóvel, com vistas a evitar seu enriquecimento sem causa pelo uso do bem a título gratuito. Dedução do valor recebido pela autora pela venda do carro. Dano moral caracterizado. Aquisição de veículo zero quilômetro. Frustração substancial e legítima do adquirente quando o automóvel não apenas apresenta o vício de fabricação, mas o vício não é reparado pelo fabricante. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o julgamento e juros desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido e apelo da ré parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória. Negócio jurídico particular de alienação de automóvel usado.Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundada na independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. STJ que, ao examinar a aplicabilidade do CDC, art. 18 a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante («banco da montadora). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com «instituição financeira de varejo". Inadimplemento contratual da vendedora que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira que se reconhece. Supostos vícios ocultos. Aquisição de automóvel com seis anos de uso e 92.280km rodados. Despesas demonstradas nos autos que são pertinentes à manutenção do automóvel pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Recursos das rés providos, prejudicado o apelo do autor

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL QUE, TRANSITANDO EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA MEDIANTE AS DEVIDAS CAUTELAS - MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA ATRÁS DO ÔNIBUS E FAZ MANOBRA PARA VOLTAR À VIA PÚBLICA BEM NO MOMENTO EM QUE O AUTOMÓVEL TERMINAVA SUA MANOBRA - MOTOCICLETA QUE NÃO CONSEGUE PARAR ANTES DA COLISÃO CONTRA A LATERAL DO AUTOMÓVEL - CULPA DO MOTOCICLISTA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL - AÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E CAMINHÃO -

Conjunto probatório no sentido de que o automóvel de propriedade da autora, sem a devida atenção, acessou a rodovia e colidiu com o caminhão - Culpa manifesta do condutor do automóvel - Alegação da autora sem respaldo nas provas colacionadas aos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. AUTOMÓVEL. HERANÇA. BUSCA E APREENSÃO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pagamentos de parcelas do financiamento do bem e era o único quem o conduzia, as quais não são capazes de infirmar o conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o veículo automotor pertencia à falecida Silvia e foi transferido aos herdeiros de acordo com o formal de partilha homologado judicialmente. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compra e venda de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela ré. Exame: Alegações quanto à existência de defeitos graves no automóvel que prejudicaram o funcionamento do automóvel demonstradas nos autos e não impugnadas especificamente pela loja ré. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem, ainda que proveniente de leilão. Frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do bem móvel adquirido, ainda que usado. Rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição dos valores pagos pelo autor e devolução do automóvel à loja ré, que deverá realizar a quitação do financiamento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais decorrentes da constatação de vícios graves no automóvel comprovados. Mau uso do veículo pelo autor não demonstrado pela ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO.

A autora narrou que seu automóvel VW Voyage colidiu com a motocicleta Honda Biz pertencente ao réu José e conduzida pela ré Jessyca, em um cruzamento. Alegou que o acidente foi culposamente causado pela ré, que, desrespeitando regra de preferência de passagem, fez com que a motocicleta interceptasse a trajetória do automóvel. Pediu indenização correspondente ao custo do conserto do automóvel. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de baixa de restrição existente sobre automóvel vinculado em acordo homologado judicialmente e não cumprido pelos codevedores executados que figuram no processo principal. 2- Pretensão de cancelamento de restrição sobre automóvel elaborada pelo agravante que é estranho ao processo principal nem figura como codevedor. 3- As alegações do agravante de que recebeu o automóvel em pagamento de dívida, que é terceiro de boa-fé e que os credores detêm outros meios de satisfação do crédito não podem ser admitidas porque o postulante tinha plena ciência da restrição pendente sobre o bem ao aceitá-lo como forma de pagamento e porque sequer é devedor no processo principal. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO -

Automóvel - Ação de restituição proposta pela locadora - Sentença de procedência - Acolhimento do pedido alternativo de indenização - Apelo do réu - Inadimplemento caracterizado - Devolução do automóvel não demonstrada - Ausência de cobertura securitária - Condenação do locatário ao pagamento das quantias correspondentes ao valor do automóvel e às diárias inadimplidas - Juros de mora sobre o valor das diárias que devem ter como termo inicial a data da citação - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Sentença mantida no mais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que o réu comprador restitua o automóvel ao autor vendedor. 2- Proprietário do automóvel alienou seu automóvel e não recebeu nenhum pagamento. 3- Comprador do automóvel realizou transferência bancária em benefício de terceira pessoa e não demonstrou o efetivo pagamento ao proprietário do bem. 4- Negócio jurídico rescindido diante da fraude constatada pela prática por terceira pessoa de «golpe da OLX ou «golpe do intermediário". Precedentes. 5- Culpa concorrente das partes envolvidas não justifica a mantença do negócio jurídico sub judice. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

19 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Locação de veículos. Cobrança de aluguéis inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: não incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Ausência de vulnerabilidade. Locação de automóveis diversos ao longo dos anos pela ré, não sendo possível presumir que eram utilizados pelo sócio da pessoa jurídica para fins particulares. Contrato de locação que não previa prazo para disponibilização do automóvel. E-mail enviado dois meses antes da celebração do contrato que comunicava à ré que o veículo seria entregue em noventa dias. Descumprimento do prazo que não quebrou legítima expectativa da ré, dado que ela tinha ciência de que o contrato e solicitação do automóvel foram elaborados dois meses após o envio do e-mail. Rescisão ocorrida após manifestação de vontade da ré. Descumprimento que não pode ser imputado à autora. Aluguéis, contudo, que não podem ser exigidos da requerida. Ausência de emissão de documentos necessários à demonstração de que o automóvel foi efetivamente disponibilizado à ré. Notificação com intenção de constituição da ré em mora que não supre a ausência. Manutenção da parcial procedência da ação. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira credora fiduciária - Garantia nula - Credora fiduciária que não se certificou de que a compra e venda havia sido concluída mediante apresentação de DUT do automóvel preenchido e assinado pelo vendedor - Dano moral verificado - Sujeição indevida de automóvel a garantia fiduciária, com risco de apreensão e praceamento que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor da indenização compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.

«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu os contratos coligados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos pelo consumidor e a devolução do automóvel à empresa corré que o vendeu. 2- Automóvel Renault/Kwid que apresentou sérios problemas mecânicos que o tornaram imprestável. Tese de mal uso do automóvel pelo proprietário que foi esvaziada pelo conjunto fático probatório dos autos deveras analisado pela Magistrada de primeira instância. 3- Responsabilidade solidária das empresas corrés (Renault, Banco RCI e R Ponto Comercial) devidamente reconhecida. 4- Lucros cessantes e danos morais que ficaram demonstrados nos autos. 5- Quantum compensatório por danos morais que, na hipótese dos autos, não admite redução. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

27 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realizados. Dever de redução da multa pelo magistrado, por ser excessiva a penalidade imposta, superior a R$ 16.000,00 (CCB, art. 413). Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro automóvel. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro automóvel. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Desacolhimento da pretensão de devolução em dobro. Sucumbência mínima da parte requerida. Recurso provido

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de automóvel. Embargos do executado recebidos sem efeito suspensivo e rejeitados. Pendência de apelo. Adjudicação do automóvel pelo exequente. Possibilidade. Bem sujeito a depreciação ou deterioração. Inteligência do CPC, art. 852, I. Recurso denegado

32 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -

Cédula de crédito bancário tendo por objeto automóvel gravado com alienação fiduciária - Pedido liminar de busca e apreensão do automóvel formulado pelo cedente indeferido - Ausência, por ora, de elementos que autorizem solução diversa - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de automóvel que tem seu nome lançado no rol dos devedores decorrente de financiamento de automóvel cujo contrato vem a sofrer rescisão por vício do bem. Distrato que reflete efeitos no financiamento. Hipótese. Retorno da situação das partes ao estado anterior. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

34 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Juntada de contrato de seguro com cobertura para acidentes. Documento de propriedade do automóvel anexo. Realização de serviço na lataria do automóvel. Retenção na oficina mais de 180 dias. Provimento negado. Decisão unânime.

35 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando vendedor de automóvel de comunicar de imediato à Secretaria da Fazenda a alienação de automóvel, fornecendo os dados necessários à alteração cadastral, patente sua responsabilidade tributária que subsiste. Inteligência da Lei 6.606/89. Decisão de improcedência de ação declaratória mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

37 - TJMG Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguradora. Ação de reparação de danos. Automóvel levado a leilão impossibilitado de ser licenciado por conter numeração do chassi e motor prejudicada. Alegação de não possuir a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Manutenção de todos os poderes sobre o automóvel. Existência. Responsabilização pelos prejuízos sofridos pelo arrematante. Necessidade. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALCOOLISMO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.

A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro e apresentava odor etílico, segundo autuação da autoridade de trânsito. Batida em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente considerados suficientes para que se conclua que o motorista conduzia o automóvel sob a ação de álcool e que seu estado foi decisivo para a ocorrência do acidente. Recusa legítima da seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

45 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

46 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de restituição do veículo Hyndai I30 2.0 apreendido. Superveniência de decisão judicial determinando a restituição do automóvel à impetrante, com isenção de despesas do período em que o bem permaneceu no pátio. Automóvel já restituído. Perda do objeto. Impetração prejudicada

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos materiais decorrentes de leilão indevidamente realizado de automóvel apreendido, enquanto pendente o processo criminal - Ocorrência de dano material - Estado que não agiu dentro dos limites da Lei aa Leiloar automóvel apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal. R. sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

50 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.