aves silvestres em cativeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização. Posse irregular de armas de fogo, munição e apetrechos para captura de animais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: «no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (fl. 205, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Aves silvestres mantidas em cativeiro sem a devida autorização. Multa. Conversão em prestação de serviços indeferida. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pelo Ibama contra o particular por ter, no ano de 2010, mantido em cativeiro 20 pássaros da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, o que resultou na abertura de processo administrativo que culminou com a cominação de multa, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 70, c/c o Decreto 6.514/2008, art. 24, I, § 3º, III. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Apenas uma das aves consta de listas estaduais de fauna ameaçada de extinção. Ausência de interesse do ibama. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO.

Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (23g de crack), associação para o tráfico e manutenção em cativeiro de aves silvestres. Preventiva com base em registro penal. Desproporcionalidade da medida utilizada prima ratio. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal em cativeiro de aves silvestres. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal em cativeiro de aves silvestres. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O julgado de origem, com base na sentença, ao converter a multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, elementos constantes no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Procedimento investigativo. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Uma das espécies de ave apreendida figura na lista nacional de espécies da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Criação de aves silvestres não ameaçadas de extinção, sem autorização da autoridade competente. Acórdão recorrido que, com base nos fatos e provas dos autos, determinou a anulação do auto de infração. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Crimes contra a fauna (art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento com relação ao crime previsto no art. 29, § 1º, III, do diploma legal. Materialidade não restou demonstrada. Prova limitada ao relato dos policiais militares. Ausência de laudo pericial ou parecer técnico oferecido por profissional veterinário. Prova técnica imprescindível à comprovação dos espécimes das aves, a fim de se verificar se pertencem à fauna silvestre. Precedentes desta E. Câmara Criminal e deste C. Sodalício. Absolvição que se impõe. Não acolhimento da pretensão absolutória quanto ao crime de maus-tratos. Materialidade e autoria demonstradas pelos minuciosos relatos dos policiais militares, corroborados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as condições insalubres e inadequadas do cativeiro em que mantidas as aves - com o acúmulo de fezes, sujeira, ausência de alimentação e água própria para consumo, além de espaço insuficiente para a acomodação dos animais. Dispensável a produção de prova pericial para a constatação dos maus-tratos, tendo em vista que a verificação das condições do cativeiro consubstancia-se de fato de natureza objetiva, passível de avaliação visual por qualquer pessoa de discernimento médio, não demandando conhecimentos técnicos especializados. Condenação mantida.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME AMBIENTAL - RETIRADA DE AVE SILVESTRE PARA COLOCAÇÃO EM CATIVEIRO (PAPAGAIO) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Manutenção de ave silvestre em cativeiro. Multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Redução do valor da multa. Cabimento. Prévia advertência. Desnecessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em prestação de serviços. Ato da autoridade administrativa. Súmula 283/STF.

1 - No decisum agravado, ficou registrado que a Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não se mostra desarrazoado ou desproporcional a aplicação da penalidade de multa, antes mesmo de o infrator ter sido advertido, especialmente pela reincidência e a indicação, pelo próprio agente, que quatro aves apreendidas seriam utilizadas para fins comerciais (fl. 295, e/STJ).... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre. Apreensão da ave. Multa. Alegação de violação aos arts. 8º e 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Maus tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, caput). Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com base em outros elementos probatórios. Afastamento, devidamente fundamentado, do perdão judicial previsto na Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - PROVIMENTO -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Réu que mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre nativa. Desnecessária a juntada de laudo pericial quando a materialidade do crime em questão veio demonstrada pelos demais elementos de provas trazidos aos autos. Precedentes do C. STJ - Recurso Ministerial provido... (Continua)

29 - TJSP 1:-

Ação declaratória de nulidade de autos de infração ambiental (AIAs) lavrados em decorrência de cativeiro irregular de aves silvestres. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu que «não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos «. Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Animal silvestre (papagaio) adaptado ao convívio doméstico. Conclusão pela inviabilidade de reinserção em habitat natural. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por possuidora de um papagaio da espécie Amazona Aestiva, com a finalidade de obter provimento que garanta o direito à manutenção do animal sob a guarda doméstica da parte autora. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III, POR 21 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DO PROCESSO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO art. 29, § 2º DA LEI 9.605/98. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D, COM A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

A preliminar de nulidade requerida será analisada em conjunto com o mérito, e, neste passo, analisando o conteúdo dos autos, o pleito defensivo absolutório não merece prosperar. As provas produzidas ao longo da instrução processual comprovaram a prática do crime pelo qual condenado o apelante. A materialidade e autoria delitivas caracterizam-se pelo termo circunstanciado (e-doc. 05), auto de apreensão que especificou 16 coleiros, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, acondicionados em 23 gaiolas (e-doc. 11), auto de entrega (e-doc. 14), laudo de exame de material que atestou se tratar de 21 pássaros, sendo 16 coleirinhos, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, presos em 20 gaiolas, e três gaiolas vazias (e-doc. 18), pelo documento do IBAMA que atestou que os pássaros apreendidos são nativos do Brasil (e-doc. 81), e a prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Extrai-se dos autos que no dia 04/12/2018, por volta das 20h, na residência localizada na Rua F, 94, bairro Jardim Alegria, no município de Resende, policiais militares receberam informações de que no endereço mencionado havia vários pássaros silvestres em cativeiro, razão pela qual foram ao local averiguar a veracidade. Ao chegarem, foi possível visualizar a existência de várias gaiolas, e o portão que se encontrava entreaberto, permitiu que os agentes observassem a existência de vários pássaros silvestres em diferentes gaiolas, todos sem água, sem alimentação e com sinais de maus-tratos. A mãe do acusado, Carmencita Beatriz Motta, que estava perto da residência, foi em direção aos agentes e perguntou se estava acontecendo algo, e os policiais disseram que na residência dela havia muita ave silvestre, tendo ela respondido que pertencia a seu filho, ora apelante. Os agentes então perguntaram se o filho dela tinha registro no IBAMA, e mãe do recorrente disse que não, tendo ainda autorizado a entrada dos policiais em sua residência. Em juízo, os policiais narraram o ocorrido, ratificando suas declarações em sede inquisitorial, havendo pequena discordância em relação à denúncia anônima ser sobre tráfico de drogas ou sobre a existência de animais silvestres no local. O acusado em seu interrogatório disse que a acusação é verdadeira, e que manteve 21 passarinhos de forma irregular em sua casa e que no dia estava trabalhando, cortando grama e chegou em casa por volta das 17:30 h, foi à padaria e deixou o portão aberto e, ao voltar, encontrou quatro policiais em sua casa tirando as gaiolas para fora, que lhe disseram sobre ser uma denúncia de drogas. Narrou o acusado em sede judicial que os policiais lhe perguntaram se podiam soltar os passarinhos para sobreviverem, e o acusado disse que não, porque já tinha muito tempo e que conseguiu os pássaros por troca em vídeo game, que não tinham anilha do IBAMA, e que a família toda tinha o costume de criar passarinho, que sabia que não podia andar na rua com passarinho, mas achava que podia ter em casa passarinho, mas hoje sabe que não pode ter passarinho em casa. Posto isto, a questão dos autos referente à nulidade aventada pela Defesa nos remete ao exame quanto à validade do material obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015), o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. In casu, os policiais partiram de uma denúncia anônima informando sobre a existência de aves silvestres mantidas em cativeiro e, ao chegarem ao local, foi possível visualizar os pássaros em gaiolas, em condições precárias a corroborar a existência de motivos robustos para a entrada. Outrossim, ao chegar ao local, a mãe do apelante, após ser questionada pelos policiais e dizer que os pássaros eram do seu filho, autorizou a entrada dos agentes no local. Diante do contexto, o apelante, que chegou em seguida, confessou em sede extrajudicial os fatos e, é crível, que a entrada dos policiais foi franqueada pela mãe do recorrente em sua residência. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. No mais, não merece acolhimento o pleito absolutório, diante dos elementos mencionados acima. Desta forma, presentes os elementos necessários à configuração para o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes, na forma do CP, art. 70. Exame da dosimetria. Na primeira fase, a pena base foi mantida no patamar mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas e, na segunda fase, apesar da confissão do acusado, nos termos da Súmula 231/STJ esta não tem o poder de conduzir a pena aquém do mínimo legal, e, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase, a reprimenda se estabelece em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. Neste ponto, escorreitamente, o juízo de piso entendeu ser «(...) incabível o benefício contido no § 2º do art. 29 da Lei 9.60511998, tendo em vista a elevada reprovabilidade da conduta em virtude do considerável número de pássaros e do histórico criminal do réu". De fato, o acusado, em que pese seu depoimento em juízo, tinha plena ciência da conduta delituosa, eis que tinha sido detido antes, pelo mesmo crime nos autos do processo 0011731-62.2014.8.19.0045. Outrossim, correta a incidência do CP, art. 70, visto que, mediante uma só ação, o acusado praticou no crime previsto no Lei 9.6051/998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes. Assim, aplicada a fração de 1/2, a resposta estatal repousa em 09 meses de detenção e 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Portanto, diante do expressivo número de aves silvestres nativas apreendidas, inviável o reconhecimento de crime único, como requer a defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Redução da multa. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental, duas espécimes de aves da fauna silvestre brasileira. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a fauna. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 821-822, e/STJ). ... (Continua)