aviao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido

«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o pedido engloba a possibilidade de novas viagens, devem ser obedecidos requisitos, quais sejam, aviso com antecedência, comprovação da persistência da situação médica, que o animal não incomode outros passageiros, e que, se o animal tiver que ser acomodado em assento, que o tutor arque com os valores necessários a esse transporte - Dano moral não pleiteado - Ofensa ao princípio da congruência - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

5 - TJRS Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.

6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevido lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com uti. Benefício previsto no contrato. Cobrança indevida, vencimento antecipado das despesas e cancelamento do cartão enquanto o requerente se recuperava de acidente. Fatos que geraram sofrimento e angústia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

8 - TJSP Ação de indenização de danos materiais c/c com indenização por danos morais - Cancelamento unilateral da passagem de avião por iniciativa do consumidor - Sentença parcialmente procedente - Acolhimento tão-somente do pleito de restituição do valor da passagem - Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano - Recurso improvido.

9 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Agente que trabalhava como «avião da co-ré. Absolvição desta. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciador da conduta típica. Lei 6.368/76, art. 12.

«As circunstâncias de não ter sido encontrado entorpecente com a co-ré e de ter o réu negado qualquer vínculo com a mesma não elidem a responsabilidade daquela. É sabido que os grandes mentores do tráfico não têm contato direto com a droga, apenas com o lucro dela proveniente.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Animal de suporte emocional a ser transportado na cabine do avião. Exame: omissão não verificada. Ausência de certificado de treinamento. Cão de grande porte. Inaplicabilidade analógica das regras de cão-guia. Risco à segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Embargos rejeitados.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso de voo, perda de conexão e acomodação distante dos membros da mesma familia no interior do avião. Dano moral não caracterizado. Dano material bem reconhecido. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Pane em avião e necessidade de mudança de aeronave, com atraso de cinco horas no voo. Inegável transtornos sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de culpa do consumidor ou de terceiros. Existência de ações autônomas de cada membro da família. Irrelevância. Dano moral sofrido individualmente. Indenização devida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso decorrente de reparos não programados na aeronave configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. Somatória de defeitos na prestação de serviços culminando com a geração de dano moral e direito indenizatório. Passageiros que foram trancados no avião, sem ar condicionado, serviço de bordo e informações. Pouso com atraso superior a três horas e em aeroporto diverso do estabelecido. Reparação de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com UTI. Descabimento. Traslado médico previsto em cláusula contratual, que deixa a escolha do transporte a critério da equipe médica. Indevida transferência aérea não comprovada pela ré. Inidoneidade dos profissionais que atenderam ao autor não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do valor cobrado. Recurso da ré improvido.

15 - TRT2 Aeronauta. Adicional adicional de periculosidade. Comandante de aeronave. Permanência dentro do avião durante o procedimento de abastecimento. Labor em área de risco não configurado. As atribuições do autor como comandante de aeronave não se inserem nas condições estabelecidas no anexo 2 da nr-16 aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. As atividades desempenhadas não geram direito ao adicional de periculosidade, vez que não desenvolvidas em área de risco acentuado.

16 - TRT4 Adicional de periculosidade. Trabalho concomitante com o abastecimento de aeronaves. Área de risco.

«Quando a prova pericial apura que o reclamante, na condição de agente de bagagem e rampa, realizava suas atividades de forma concomitante com o abastecimento do avião, laborando, pois, em área de risco, é devido o adicional de periculosidade, ainda que o fizesse de forma intermitente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

17 - TJSP Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Vício na prestação do serviço configurado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior, devendo-se o atraso a problemas técnicos apresentados pelo avião. Responsabilidade da empresa ré em providenciar a correta manutenção da aeronave ou ter outra disponível para situações de emergência. Inteligência dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais corretamente fixada na sentença que julgou procedente a ação. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais e arbitramento de indenização por danos materiais. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$2.000,00. Quantificação mantida. Danos materiais. Ocorrência. Valor a ser restituído deve observar a diferença entre o trecho de São José do Rio Preto e Campinas percorrido por avião e ônibus. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o deferimento da obrigação de fazer pretendida, pois somente dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Companhia contratada pela agravante que não disponibiliza o serviço pretendido. Observância das regras do contrato de transporte em prol da coletividade dos passageiros. Impossibilidade da concessão da tutela, ante a possibilidade processual limitada de análise na presente modalidade recursal. Mérito integral da causa a ser analisado/esgotado no processo de conhecimento em curso na primeira instância. AGRAVO NÃO PROVIDO.

22 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. PARTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE REABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364/TST. SÚMULA 296/TST . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a conclusão do acórdão regional acerca da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade com base em jurisprudência do TST, no sentido de que fazem jus ao referido adicional os empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento. Assentou que « o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que o reclamante exercia parte de seu labor na área externa da aeronave, havendo sua permanência na área de risco, durante o abastecimento do avião, a ensejar o direito ao adicional de periculosidade, ao consignar que o laudo pericial de fls. 1.535/1.552, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.576/1.585, demonstrou que o reclamante exerceu a função de comissário de bordo, permanecendo na área externa do avião onde sempre estão sendo abastecidos de querosene de aviação e também de aeronaves que estavam estacionadas ao lado do avião em que o reclamante exercia suas funções (...) «. Conclui que « para o fim de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, com o acolhimento da tese de que o autor, «durante o abastecimento, exercia as suas atividades no interior da aeronave e não tinha «qualquer contato com a pista, ou ainda, que o reclamante «permanecia a bordo da aeronave durante todo o período de abastecimento, não havendo que se falar em permanência no pátio de manobras, vez que todas as suas atividades eram realizadas no interior da aeronave, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, devendo ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade «. Os arestos trazidos a confronto de teses, embora preencham os requisitos da Súmula 337/TST, encontram óbice na Súmula 296, I, também desta Corte. Não há identidade entre as premissas discriminadas no acórdão embargado e as dos arestos. O paradigma proveniente da 6ª Turma se refere à tese jurídica de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo, sem se debruçar sobre a especificidade do caso retratado no acórdão embargado, de que « o reclamante exercia parte de seu labor na área externa da aeronave, havendo sua permanência na área de risco, durante o abastecimento do avião «. O paradigma proveniente da SBDI-1 se refere à empregada comissária de bordo que, durante o reabastecimento, permanecia no interior da aeronave, situação albergada pela Súmula 447/TST, a qual dispõe ser indevido o adicional de periculosidade em situações específicas, qual seja, os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo, não podendo, também, ser confrontado com o acórdão embargado por ausência de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.

24 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da mitigadora do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade, ante a norma não ser inconstitucional. Distinção do legislador, erigindo nova causa de diminuição da pena, é constitucional, para tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, vez que não é razoável e não afronta a individualização da pena tratar de forma equânime o traficante organizado, que tem o domínio de fato, daquele «mula ou «avião, que sucumbe ao tráfico por alguns trocados. Redução da pena. Condenação mantida, com adequação da sanção penal. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Passageiro que ao tentar embarcar em avião para se dirigir ao velório do pai é surpreendido com o recolhimento da aeronave para manutenção, sendo realocado para outro destino, quando, então, experimenta atraso de duas horas na decolagem. Circunstâncias não negadas pela companhia aérea. Solução de problemas técnicos que caracteriza fortuito interno tendo, a empresa, pela relação de consumo, responsabilidade objetiva. Postergação que impossibilitou o filho de aproveitar o último momento com seu genitor, e de se despedir de forma digna, superando o mero aborrecimento. Reparação de rigor. Recurso não provido.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Perda de conexão - Realocação em voo com 9 horas de diferença - Contestação alega atraso do primeiro trecho do voo por falta de avião e serviço de bordo - Fornecimento de auxílio material durante a espera, nos termos da Resolução 400 da ANAC - Sentença improcedente - Não comprovação dos danos morais - Apelação - Danos morais em atraso de voo que não é presumido - Ausência de prova de abalos aos direitos de personalidade que impede a concessão de indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Comissária de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento.

«A área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta SDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de fazer perseguida. Regramento que apenas dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Agravantes que, no caso em apreço, tinham pleno conhecimento das condições previamente fixadas pela transportadora ré em relação ao transporte de animais de suporte emocional na cabine. Inexistência de qualquer déficit informacional a tal propósito. Condições não preenchidas nas circunstâncias. Animais de suporte emocional de peso substancialmente superior ao limite fixado pela transportadora. Necessária consideração de que as regras do contrato de transporte são presumivelmente concebidas em prol da segurança da coletividade dos passageiros à qual vinculado o transportador, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em tal esfera. Prevalência do necessário prestígio à força obrigatória do contrato. Excepcional intervenção judicial integrativa da vontade das partes não legitimada nas circunstâncias. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento do vôo 675, com destino a roma. Adiamento de viagem. Sucção de urubu pela turbina de avião. Caso fortuito não configurado. Danos morais devidos. Pedidos da inicial julgados procedentes.

«1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. Lei 7.565/1986 - CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no CBA, art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/1986) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no CBA, art. 269 da mesma Lei 7.565/1986. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no art. 269 da mesma Lei 7.565/86. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de avião. Morte da irmã e da filha dos autores. Responsabilidade objetiva configurada. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral. Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Valor fixado em montante excessivo na origem. Redução a 150 salários mínimos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada. Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do patamar mínimo de 10% previsto no §3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé configurada. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas, com observação.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de avião. Vítima terrestre. CDC. Aplicabilidade. Apelante que é equiparada ao consumidor, tendo em vista ter sido atingida por acidente ocorrido durante a prestação de serviço da empresa aérea apelada, sendo-lhe, portanto, aplicado o sistema consumerista. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva da apelada. Responsabilidade pelo acidente que é solidária entre a empresa fabricante da peça defeituosa e a empresa que utilizou a peça, de acordo com o CDC, art. 25, § 2º. Ademais, no presente caso não se discute a culpa da apelada, pois a responsabilidade é objetiva, de modo que o risco decorrente da atividade da empresa deve nortear a indenização em caso de dano. Recurso não provido.

37 - TJSP Recurso inominado do réu - Transporte aéreo nacional - Viagem de Araguaína/TO a Brasília/DF que foi cancelada com a autora já dentro do avião com sua família - Realocação para o voo do dia seguinte - Atraso final de 24 horas, não justificado pela ré - Ausência de responsabilidade não demonstrada - Ainda que o voo tenha sido operado por outra companhia aérea, a ré compõe a cadeia de consumo, tendo sido responsável pela comercialização dos bilhetes e assumido o risco pela relação comercial - Falha na prestação de serviços bem demonstrada - Dano moral configurado e bem dimensionado - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Sentença mantida, nos termos doa rt. 46 da Lei 9.099/95.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Queda de avião. Responsabilidade objetiva do transportador, quer se analise a questão sob a ótica da legislação consumerista, do Código Civil, ou do CF/88, art. 37, §6º. Eventual contribuição culposa de terceiro que não afasta o dever de indenizar. Morte da filha e irmã dos autores. Dano material. Filha maior, que percebia salário. Dependência econômica em relação à filha falecida suficientemente demonstrada. Pensão devida no importe de 2/3 dos vencimentos da «de cujus até quando esta completaria 25 anos, e de 1/3, até a data em que completaria 65 anos de idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcelas vencidas a serem pagas de uma só vez. Correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação.

39 - STJ Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal a quo. Medidas cautelares impostas na origem. Fundamentação válida. Revogação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Levantamento de valores. Risco de irreversibilidade da decisão. Necessidade de prestação de caução.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório de sentença, havendo risco de dano irreparável, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiência e idônea. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação insuficiente para medida cautelar mais gravosa. Ausência de risco à ordem pública, à aplicação da Lei penal e à conveniência da instrução processual. Cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Ausentes de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução penal, não se justifica a aplicação da medida cautelar mais gravosa. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.

«Nos termos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria 3.214/78, é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade nos postos de reabastecimento de aeronaves aos empregados que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que se encontrem em área de risco. No caso, registra o acórdão que o laudo pericial constatou que na função de Técnico de Manutenção de Aeronave o reclamante exercia as seguintes atividades, dentre outras: recebia o avião, fazia a inspeção externa, acompanhava o abastecimento feito por caminhão bomba abria e fechava válvulas de controle combustível. Nesse contexto, não há dúvida de que tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.

«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (CPC, art. 436). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que, apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364/TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação ordinária. Autor que postulou a condenação da ré a reembolsar o valor gasto com transporte aéreo, bem como indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Remoção do autor por avião UTI prescrita por médico em razão do seu estado de saúde. Alegação de existência de hospital apto para realizar a cirurgia do autor na cidade onde o autor sofreu AVC. Relatório médico solicita transferência do autor para procedimentos mais complexos em razão de falta de recursos técnicos na localidade. Cláusulas abusivas. Inteligência do CDC, art. 51. Aplicação da Lei 9656/1998 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei. Obrigatoriedade de reembolsar o autor pelo transporte. Afastada, no entanto, a condenação por danos morais. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Sobrepeso da aeronave no momento da decolagem. Questão incontroversa. Violação ao art. 757 do cc. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Em ação em que se busca a cobrança de indenização securitária, deve o juiz verificar, objetivamente, se, diante dos riscos predeterminados na apólice, a pessoa ou empresa está coberta pelo seguro ou não. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Suplementação de motivação pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos. Precedente. ... (Continua)

48 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

«A reclamante, comissária de bordo, ao desempenhar suas funções no interior da aeronave simultaneamente ao abastecimento da mesma, tecnicamente, ativava-se de forma habitual e intermitente em área de risco, a teor do que estabelece a Port. 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, alínea c e item 3, alíneas «g e «q, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base (CLT, art. 193, § 1º e Súmula 191/TST), durante o período imprescrito, bem como de seus reflexos. Note-se que concluiu o merito que o simples fato da tripulação e dos passageiros permanecerem a bordo da aeronave durante o abastecimento da mesma, não elimina o risco presente na operação, muito menos afasta a periculosidade prevista em lei, inferindo-se que a fuselagem do avião não evitaria que fossem atingidos por eventual explosão e incêndio em caso de sinistro.... (Continua)

49 - STF Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.

«A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o CF/88, art. 155, II - é sobre «operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.... (Continua)

50 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)