beneficio previdenciario heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Elevação para 100% do valor do salário-de-benefício. Hermenêutica. Lei 9.032/95. Incidência imediata aos benefícios concedidos anteriormente. Lei 8.213/91, art. 75.

«... O pensamento dominante preconizado no STJ contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, pois a redação do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, nos termos, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de acordo firmado em execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora de 10% dos benefício previdenciário do agravado - Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários - Impenhorabilidade dessas verbas (arts. 833, IV, do CPC e 7º, X, da CF/88) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes ... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Remessa oficial. Aposentadoria por invalidez. Exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de percepção dos proventos de aposentadoria simultaneamente ao exercício do cargo político. Exercício da vereança não pressupõe recuperação da capacidade laborativa do agente político para atividades laborais anteriormente desempenhadas. Precedentes. Devolução dos valores relativos ao benefício no período do exercício do mandato. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. ... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido parcialmente, e desprovido o apelo da requerida

12 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato, ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso, pois, se assim fosse, o fator previdenciário teria que ser considerado inconstitucional para os demais benefícios previdenciários, o que, como cediço, já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da antes citada ADI Acórdão/STF - MC. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Banco réu que não recolher os honorários periciais - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico relativamente ao cartão de crédito consignado objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, e, ainda, a autora também se beneficiou dos valores do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vício associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 2.000,00 - Valor compatível e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Bradesco - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Juros de mora sobre os danos materiais, de 1% ao mês, que deverão incidir desde a citação - IV- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seus benefícios previdenciários parcelas de empréstimo não contratados, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida - V- Indevida a compensação do valor da condenação com os valores depositados em favor da autora - Eventual pedido de restituição que deve ser formulado em ação própria perante a corré LF Soluções Financeiras Eireli, posto que destinatária da devolução e real beneficiária da fraude perpetrada contra a autora - VI- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão (fls. 132/136) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária 0053780-18.2011.8.17.0001, manteve a revogação da tutela antecipada de fls. 124, acolhendo as alegações contidas no agravo retido interposto, às fls. 85/93. Em suas razões recursais, o autor-agravante informa que está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo portador de hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. E que em face do seu estado de saúde, é fundamental a manutenção do auxílio-doença acidentário (Espécie 91) negada pela autarquia previdenciária e pelo magistrado de primeiro grau. Afirma que durante o período em que recebeu o mencionado auxílio, não houve nenhuma melhora ou cura, o que o impossibilita de voltar ao trabalho. O autor-agravante exercia a função de auxiliar de carga e descarga na empresa Start Sistemas e Tecnologia LTDA, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe causou hérnia de disco, lumbago com ciática e poliartrose. Foi deferido o benefício de auxílio-doença acidentário (91), o qual foi prorrogado até o dia 30/06/2011, conforme o descrito nos documentos de fls. 63/70. O demandante-recorrente formulou pedido de prorrogação do mencionado benefício junto à autarquia previdenciária, pleito este negado, sob o argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho, segundo o disposto na perícia realizada por médico do INSS no dia 18/08/2011 (fls.70). Irresignado com a decisão da autarquia previdenciária, o autor-recorrente ingressou com a Ação Acidentária objetivando a manutenção do auxílio-doença acidentário, o que lhe foi concedido, em decisão liminar (fls.73/76), pelo magistrado de primeiro grau que fundamentou sua decisão nas documentações médicas acostadas aos autos e na existência de nexo causal comprovado em razão do próprio INSS já ter concedido ao autor o benefício pleiteado. Em 17 de setembro de 2012 foi revogada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para revogar a antecipação de tutela, em razão dos documentos juntados aos autos não comprovarem a incapacidade laborativa do agravante. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls. 46/62 e 130/131) comprova que é portador de hérnia discal, com lombalgia que limita os movimentos, demonstrando dessa forma sua incapacidade laboral.A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ademais o fato de que o próprio INSS já concedera ao agravado o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 63/65 e 67/69, comprova o nexo causal existente entre o infortúnio da parte autora e suas atividades laborativas. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do contratante que deixou bens. Reconhecimento da responsabilidade do espólio ou herdeiros por dívida existente contraída pelo «de cujus, respeitado o limite da herança. Aplicação da Lei 10.820/03. Precedente do STJ. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Público - Lei 1.060/1950 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Necessidade de apuração da renda do agravante para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Não apresentação da documentação integral no prazo determinado - Preclusão - Manutenção da decisão agravada - Efeito suspensivo cassado - Não provimento ao recurso.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJRJ Direito previdenciário. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário. Pessoa com lombalgia com sequelas de lesões degenerativas e de hérnia discal lombar (CID M51.3 e CID M51.1) e espondilose lombar. Perícia médica peremptória ao negar o nexo causal entre a doença da Autora e o trabalho. Ausência de natureza acidentária da moléstia que exclui a competência da Justiça Estadual para analisar o cabimento de outros benefícios previdenciários. art. 109, I, e §3º, da CF/88. Precedente deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. Majoração da honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação da Autora.

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

27 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos legais - Autora idosa, que recebe um salário mínimo a título de benefício previdenciário - AGRAVO PROVIDO, para conceder o benefício.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que o mero desconto no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais, pois não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento à parte autora, devendo ser afastada ou reduzida a condenação - Descabimento - Demonstrada a ilegalidade no desconto de contribuição associativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário, por entidade em que a autora não se associou, que caracterizam os danos morais - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade, que fica mantido - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida - Sentença reformada, nestes pontos - Recurso da autora provido - Apelo da ré parcialmente provido

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré a restituir os valores descontados de benefício previdenciário 2. Recorre a ré, sustentando a licitude da contratação e ausência de dano moral 3. Não há prova idônea da adesão da autora à entidade. 4 Restou configurada a má-fé, a ensejar a indenização, cujo montante se justifica especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Os ônus sucumbenciais decorrem do princípio da causalidade 7. A apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita 8. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças combinada com pedido de repetição de indébito e indenizatória - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e iniciados bem antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vício associativo - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Verba honorária arbitrada, por equidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Verba honorária arbitrada, por equidade - Sentença reformada - Recurso provido

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual o Autor pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Autor - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIBAP.

Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica havida entre as partes, condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.500,00. Inconformismo da autora, visando à majoração da indenização para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Quantia adequada e razoável para reparar o abalo suportado e atender às funções punitiva e ressarcitória da indenização. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46724)... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ter seu benefício previdenciário portado para outro banco sem sua autorização. Não acolhimento. Apresentação, pelo banco, de termo de autorização de transferência do domicílio bancário assinado pela autora. Assinaturas por autenticação eletrônica que, embora não sejam qualificadas pela ICP-Brasil, possuem validade jurídica e força probatória. Precedente jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Contribuição descontada de benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica. Dano moral configurado. Quantum majorado. Efeito desestimulador. Precedentes. Recurso provido em parte

44 - TJSP *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

45 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a existência dos danos morais, bem como a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Apelo improvido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pleiteou a suspensão imediata dos descontos do benefício previdenciário do agravante. Perigo de dano demonstrado pelo baixo valor auferido mensalmente pelo agravante, diante do qual mesmo um pequeno desconto pode implicar séria privação. Probabilidade do direito igualmente demonstrada, uma vez que a suspensão dos descontos é mera consequência da desfiliação, o que constitui ato potestativo do associado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - INOVAÇÃO RECURSAL - Ocorrência - Pedido de indenização por danos morais não formulado na inicial - Recurso não conhecido, no particular.

49 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)