bitributacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Bitributação. Contribuição sindical rural. Bitributação.

«Ainda que a contribuição sindical rural tenha natureza tributária e possua a mesma base de cálculo do ITR, não há falar em bis in idem ou bitributação. Isso porque a vedação à bitributação, prevista na CF/88, art. 145, § 2º é no sentido de que as taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que não se aplica às contribuições, que possuem espécie tributária diversa das taxas, estando disciplinadas na CF/88, art. 149.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Complementação de aposentadoria privada. Bis in idem. Sistemática administrativa que afasta a bitributação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prova de nova incidência de ir. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário em relação à complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada visa impedir a bitributação sobre valores que já sofreram incidência de imposto de renda no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, de modo que aposentadorias ocorridas após 01/1/1996 tenham tal período abatido por ocasião do pagamento da aposentadoria complementar. Exegese do REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

3 - STJ Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cna. Legitimidade. Súmula 396/STJ. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional.

1 - Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.

«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. INPS e FUNRURAL. Empresa agroindustrial.

«A empresa agroindustrial é contribuinte do INPS e do FUNRURAL. Como estas contribuições resultam de fatos geradores distintos, não há como falar em bitributação.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária agroindustrial. Contribuição previdenciária urbana e rural. Alegação de bitributação e de violação dos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e 2º da Lei 5.889/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não servem à reforma do acórdão a quo. Súmula 284/STF. Entendimento externado pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidade de conhecimento de recurso especial em que se alega a ocorrência de bitributação na cobrança de contribuições previdenciárias, rural e urbana, de sociedade empresária agroindustrial.... (Continua)

17 - TJMG Taxa de fiscalização de emissão de radiação. Bitributação. Apelação cível. Ação ordinária. Anulatória de lançamento de débito fiscal. Taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio base. Tfer. Município de alfenas. Arts. 7º a 11 da Lei complementar municipal 5, de 2004. Competência da União. Arts. 21, IX, e 22, IV, da constituição de 1988. Bitributação. Vedação. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Ilegalidade. Taxas. Já instituídas pela União. Lei 5.070, de 1966. Lei 9.472, de 1997. Inexigibilidade da cobrança. Anulação dos débitos exigidos. Cabimento

«- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0016.10.006337-5/002, suscitado nos autos, o Órgão Especial do TJMG entendeu pela inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, ambos da Constituição de 1988, da instituição e da cobrança, nos moldes dos arts. 7º a 11, todos da Lei Complementar do Município de Alfenas 5, de 2004, de Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base - TFER a cargo de prestadora de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

19 - TNU Incidente de uniformização suscitado pela União. Representativo de controvérsia. Tema 194/TNU. Imposto de renda da pessoa física. Previdência complementar. Recolhimento no interregno de 1989 a 1995. Bitributação. Ação de repetição de indébito ajuizada após o advento da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.

«Tese firmada no Tema 194/TNU: «na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. Incidente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança de IPTU. Imóvel rural. Bitributação. Pagamento do itr. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2021 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença julgou os embargos procedentes ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

22 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal (ajuizada em setembro de 2023) referente a taxa de licença para funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal da embargante. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

23 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Embargos. ISS. Empresa que comercializa produtos automotivos e presta serviços a eles relativos. Exigibilidade do ISS. Atividades distintas e identificáveis individualmente e tributariamente. Bitributação inexistente. Recurso improvido.

24 - TRF4 Imposto de renda. Remessa de juros ao exterior. Convenção internacional entre Brasil e Japão. Contrato com filial sediada no Panamá. Bitributação.

«O Decreto 61.899, de 14/12/1967 que promulga a Convenção para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Japão dispõe que os juros pagos por empresa no Brasil à empresa sediada no Japão são tributados no Brasil à alíquota de 12.5% do montante bruto dos juros. No caso dos autos a remessa de juros foi feita à empresa estabelecida no Panamá. O fato da empresa panamenha ser filial da empresa japonesa não lhe retira a personalidade jurídica. Aquela é sujeita de direitos e obrigações dentro do Panamá. Tanto é assim que o financiamento da impetrante foi obtido junto a empresa sediada no Panamá, sendo que os juros foram para esse país remetidos. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Cerceamento de defesa. Violação a art. Da constituição. Inviabilidade de análise. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Devido enfrentamento das questões contidas na apelação. Bitributação. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. A alegação de que houve cerceamento de defesa baseada na afronta ao CF/88, art. 5º, LV não é passível de conhecimento na via estreita do recurso especial, visto que eventual violação de artigo da Carta Magna é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes.

«1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo Decreto-lei 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Correção monetária. Bitributação.

«O Tribunal Regional não examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Bitributação. Falta de indicação do dispositivo legal violação. Súmula 284/STF.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecimentos, o recolhimento é feito considerando-se todas as atividades prestadas ma matriz e na filial, com recolhimento na matriz. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Empresa de comercialização de planos de saúde. Incidência limitada aos valores relativos à remuneração da atividade de intermediação. Afastamento da bitributação. Regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem adotou posicionamento consentâneo com a Primeira Seção do STJ de que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS alcança somente a remuneração correspondente à atividade de intermediação desenvolvida pela empresa que comercializa planos de assistência à saúde, excluídas as parcelas repassadas a profissionais e a estabelecimentos credenciados, de modo a prevenir a ocorrência de bitributação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/9/2011; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16/3/2009; REsp. 1.002.704, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/9/2008. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Importação de equipamentos destinados às suas atividades. Exigibilidade do imposto estadual quando do desembaraço aduaneiro, ainda que não se trate de contribuinte habitual. Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Equipamentos destinados a utilização em atividades de prestação de serviços. Operação efetuada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Exigibilidade do tributo. Inexistência de infração ao princípio da não-cumulatividade. Bitributação não caracterizada. Recurso não provido.

35 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação. Atividade que se submete à incidência do ISS. Bitributação evidenciada. Aplicação da Súmula 156/STJ. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Fabricação de embalagens personalizadas. Enquadramento da impetrante em subitem que teve sua eficácia suspensa. Consulta da Administração Tributária que entende pela incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inviabilidade da cobrança do ISS, em razão da bitributação. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Empresa de comercialização de planos de saúde. Incidência limitada aos valores relativos à remuneração da atividade de intermediação. Afastamento da bitributação. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem adotou posicionamento consentâneo com a Primeira Seção do STJ de que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS alcança somente a remuneração correspondente à atividade de intermediação desenvolvida pela empresa que comercializa planos de assistência à saúde, excluídas as parcelas repassadas a profissionais e a estabelecimentos credenciados, de modo a prevenir a ocorrência de bitributação. Precedentes: REsp. 1.137.234/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2011; REsp. 783.022/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16.3.2009; REsp. 1.002.704/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.9.2008. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Inexistência de bitributação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base em legislação local. Impossibilidade de análise pelo STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve bitributação, porquanto o Decreto Estadual 13.188/2007 «não prevê cobrança antecipada de tributo; pelo contrário, extrai-se da sua redação que tão somente determina o momento do encerramento do diferimento do ICMS (fl. 612, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Bitributação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição após a vigência da Lei 7.713/88. Acórdão a quo. Fundamentos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se da leitura das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. De fato, a recorrente aponta ofensa à Lei 7.713/88, sem, no entanto, especificar qual o artigo da norma em questão foi violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bitributação. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação genérica de ofens a aos arts. 249 do rir e 6º da Medida Provisória 2.158/2001. Ausência de comando normativo. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 249 rir. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição sindical rural. Caráter tributário. Recepção pela CF/88. Bitributação. A segunda parte do, I do CF/88, art. 154 não se aplica às contribuições. Irregularidade na representação processual da entidade sindical. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição sindical. Bitributação. Violação ao princípio da anuidade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o recurso de apelação, concluiu que a contribuição sindical rural não poderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. ... (Continua)

44 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Lançamento efetuado sobre imóvel rural, sob a alegação de que se encontra em zona urbana, de acordo com lei municipal. Insuficiência do argumento aduzido para a cobrança. Sujeição apenas à cobrança de ITR. Bitributação. Impossibilidade. Não comprovação de melhoramentos. Aplicação da regra contida no Decreto-Lei 57/1966, art. 15. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Taxa. Licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados. Município de Urupês. Cobrança declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Usurpação da competência privativa da União. Ocorrência. Impossibilidade de o Município instituir a taxa de competência da União Federal. Bitributação. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STF Tributário. ICMS. Contribuintes optantes pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Simples. Aproveitamento ou transferência de créditos. Vedação legal (Lei estadual 12.410/2005). Violação aos princípios da não cumulatividade e da proibição de bitributação. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 6.989/1966, alterada pela Lei 15.406/2011). Incidência da Súmula 280/STF. Ademais, a solução a que chegou o tribunal local, a respeito da suposta bitributação, foi dirimida com base no acervo probatório dos autos, restando inoportuna a sua alteração nesta colenda corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Em relação à ocorrência do fato gerador da exação tributária, o exame da controvérsia demandaria, necessariamente, a interpretação de Legislação Local (Lei Municipal 6.989/1966, alterada pela Lei Municipal 15.406/2011, medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Empresa agroindustrial. Legitimidade da exigência. Lei Complementar 11/71, art. 29.

«Não há incompatibilidade entre a vinculação das empresas agroindustriais, no sentido amplo, com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL. A revogação do Lei Complementar 11/1971, art. 29, por lei posterior, a Lei Complementar 16/73, com vigência a partir de 1974, alterou a situação então vigente, vinculando as empresas de acordo com a atividade e afastando a idéia de bitributação.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Complementação. Imposto de renda. Desconto. Bitributação. Violação do art. 189 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento e fiscalização de publicidade. Cobrança instituída pelo Município de São Bernardo do Campo referente aos exercícios de 2007. Ilegalidade. Sistema Anchieta-Imigrantes rodovias sob o regime de concessão. Competência para instituir taxas relacionadas ao contrato de concessão celebrado com o Governo do Estado de São Paulo que é do poder concedente. Ilegitimidade do Município. Possibilidade de caracterizar-se eventual bitributação. Recurso provido.