1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. ... ()
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2 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inexistência de prévia ciência do beneficiário. Pagamento posterior. Boa-fé contratual. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Não configuração. Reforma do julgado. Reexame de provas e de contratos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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6 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro. 3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé. (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bem imóvel - Escritura pública de compra e venda não registrada - Negócio jurídico realizado em data anterior à averbação de indisponibilidade do imóvel - Boa-fé evidenciada - Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida - Atribuição dos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ - Recurso do FDE provido parcialmente - Prejudicado o recurso interposto pelos embargantes.
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8 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.
«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento. Saúde suplementar. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência do CDC. Rescisão unilateral e imotivada. Empresa com menos de trinta beneficiários. Fato jurídico relevante. Abusividade configurada. Motivação. Necessidade. Vulnerabilidade. Reconhecida. Boa-fé e manutenção dos contratos.
«1 - Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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10 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido". "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... ()
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12 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral e imotivada. Norma da Lei 9.656/1998, art. 13, II, que incide apenas nos contratos individuais ou familiares. Ausência de prequestionamento. Plano de saúde para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Liberdade de contratar que deve ser exercida nos limites da função social dos contratos. Bens juridicamente tutelados pela Lei de regência. Saúde e vida. Que se sobrepõem aos termos contratados. Aplicabilidade do disposto no Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, b, em interpretação sistemática e teleológica. Agravo interno desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.
«... VI. Da boa-fé contratual (violação ao CCB/2002, art. 422.) ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Eventual cobrança em excesso. Solução amigável ou busca da tutela judicial. Indevida suspensão unilateral dos aluguéis. Violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prejudicialidade externa. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - O argumento referente à violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva não foi rechaçado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.
«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. ... ()
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17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Estipulante com menos de trinta beneficiários. Fato jurídico relevante. Abusividade configurada. Motivação. Necessidade. Vulnerabilidade. Reconhecida. Boa-fé e manutenção dos contratos. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.
«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Inocorrência. Alteração contratual. Afronta à boa-fé objetiva. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Sentença modificada para adequação à modulação. Recurso provido em parte.
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22 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato c.c Repetição de Indébito - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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24 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.
«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... ()
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25 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.
«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.
«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... ()
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27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de cessão de direitos. Pleito para que reavalie a boa-fé dos contraentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações do promitente, não obstante sua inoponibilidade a terceiros. ... ()
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28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Contrato válido. Terceiro de boa-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... ()
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31 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Seguro Prestamista. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e seguro prestamista. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Dano moral afastado. Insurgência do réu. Preliminar afastada. Depósito de valor creditado ao autor deverá ser feito após apuração das quantias devidas por cada parte, a ser efetuada em liquidação de sentença. Contratações não reconhecidas pelo autor. Réu não comprovou a celebração dos contratos, limitando-se a apresentar faturas do autor. Cabia ao réu provar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu à restituição do indébito. Violação à boa-fé objetiva configurada. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.
«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.
1.Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... ()
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34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Invalidade. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Agravo desprovido. 1. Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Incidência do Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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37 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.
«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... ()
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38 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contratos de empréstimo não consignados. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais não consignados, com sentença de improcedência. Recurso do autor alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em dois contratos. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de duas questões: (i) verificar a abusividade na aplicação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. No contrato 000805590017, a taxa de juros supera uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade nos termos do precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A taxa deve ser limitada à média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação. 4. No contrato 000805306224, a taxa de juros aplicada não excede uma vez e meia a média de mercado, afastando-se a alegação de abusividade. 5. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 6. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado é considerada abusiva, devendo ser limitada à taxa média praticada à época da contratação. 2. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Embargos de Declaração Cível 1006430-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575; Relator (a): Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ofensa à boa-fé contratual. Indenização. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos. Imóvel. Boa-fé. Pagamento. Comprovação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de boa-fé do recorrido e a validade do pagamento efetuado em contrato de cessão de direitos de imóvel, com fundamento nos elementos probatórios dos autos. ... ()
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41 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Boa-fé. Reconhecimento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação de Obrigação de Fazer - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela experiência do consumidor em contratar Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... ()
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45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Comprovação da quebra de boa-fé contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que houve quebra da boa-fé contratual, motivando a rescisão de contrato de fornecimento de combustível. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 25/04/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Multa de mora de 2% que observa o CDC, art. 52, § 1º - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Recálculo do valor do IOF - Cabimento - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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48 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro garantia. Safra futura. Adiantamentos. Sistema cooperativo. Ausência de entrega do produto. Sinistro. Boa-fé objetiva. Contratos coligados. Exceção de contrato não cumprido. Cabimento. Precedentes. Pedido de produção de provas. Indeferimento na própria sentença. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.
1 - Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em 21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Contrato de empréstimo consignado. ... ()
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50 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.
Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré à repetição, de forma simples. Insurgência de ambas as partes. Pretende a Autora a reforma do julgado. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Tema 929 do Eg. STJ. Modulação de efeitos a partir de 30.03.2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado em 19.02.2018. Inexistência de comprovação de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé por parte da Ré. Danos morais. Descabimento. Revisão contratual pautada em dúvida razoável não tem o condão de gerar danos da personalidade. Ré que agiu de acordo com o que fora ajustado. Situação excepcional não comprovada. Mero aborrecimento do cotidiano. Ambos os recursos desprovidos. Sentença mantida. ... ()
