boleto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

2 - TJMG Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Elaboração de boleto bancário para cobrança. Protesto. Impossibilidade. Documento que não se afigura como título de crédito. Inocorrência da situação excepcional que possibilita o protesto por indicação de boleto bancário emitido com base em duplicata mercantil. Nulidade do protesto. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Boleto bancário. Protesto. Possibilidade. Hipótese não configurada.

«1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. ... (Continua)

5 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.

«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... (Continua)

6 - TJSP Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.

7 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido

8 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

10 - TJSP GOLPE DO BOLETO - Indenização - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da financeira - Reforma da sentença - Recurso provido.

11 - TJRJ Cambial. Duplicata virtual. Boleto bancário remetido ao devedor. Inexistência de negócio jurídico entre as partes que enseje a emissão de duplicata. Lei 5.474/1968.

«A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como pressuposto de existência a impressão do título em papel, bastando que haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontrase demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário, o que torna possível a declaração de sua nulidade. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Indenização pelos valores pagos. Descabimento. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«8. O pedido de indenização pelos valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)

15 - TJRJ Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.

«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que julgado improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse. Possibilidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no tribunal de origem. Protesto por indicação de boleto bancário. Divergência jurisprudencial comprovada.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Responsabilidade da financeira não demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido.

20 - TJSP "Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso Ementa: «Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso da ré Itaú improvido"

21 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelos boletos mensais relativos às parcelas. Inadmissibilidade. Serviço que já é remunerado pela tarifa interbancária. Exclusão da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

23 - STJ Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.

1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Quitação antecipada de dívida. Boleto. Atraso. Dano moral inexistente.

«1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse fato não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do CCB/2002, art. 206, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

29 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Golpe do falso boleto bancário. Não restou comprovado vazamento de dados bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ausência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

32 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (CLT, art. 606, «caput).... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Abusividade do repasse, ao consumidor, de custos provenientes de emissão de carnê ou boleto bancário. Reconhecimento. Obrigação compete exclusivamente ao fornecedor dos serviços. Recursos improvidos.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Boleto bancário. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Pagamento de boleto bancário forjado. Documento fraudado que não foi emitido pelo banco recorrente. Boleto enviado por terceiro, via e-mail. Comprovação de que o banco nada recebeu acerca do referido boleto. Teoria do risco do negócio. Inaplicabilidade. Ausência de qualquer ato praticado, apto a ensejar a responsabilidade da instituição financeira, por não restar atestada qualquer falha no serviço do banco apelante. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do agravante de compelir a agravada a emitir boletos no valor inicialmente contratado. Admissibilidade. Valor anteriormente ofertado ao consumidor. Majoração do valor do serviço em razão da emissão de boleto bancário. Descabimento. Abusividade constatada. Despesa inerente à atividade do fornecedor. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BOLETO FALSO - FATO EXTERNO À REDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -

Em recurso de apelação, inadmissível a introdução de alegações fáticas e fundamentos jurídicos novos, sob pena de inovação recursal - Consumidor que se utiliza de site falso para a emissão de boleto bancário - Quantia do pagamento que é endereçada para conta de terceiro estranho, mantida em outra instituição, por se tratar de boleto falso, emitido por ação criminosa perpetrada por terceiro - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Descuidado do consumidor como causa exclusiva do dano - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECID... (Continua)

41 - TJSP 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS Ementa: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REGRESSO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Processo precedente ajuizado pelo consumidor no qual foi reconhecida falha na prestação de serviço pela instituição financeira quanto à oferta de quitação. Pagamento dado mediante boleto bancário. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA, LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança na qual o autor-apelante pretendeu a condenação do réu-apelado ao pagamento dos valores devidos pelas mensalidades do plano de saúde dos meses de 09/2014 e 10/2014. Sentença que reconheceu a prescrição, julgou extinto o feito e condenou o autor-apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Cuida-se a controvérsia de verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de cobrança. A sentença acolheu a tese defensiva de ocorrência de prescrição ao argumento de que o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para cobrança de dívida lastreada em boleto bancário emitido em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TERCEIRO FRAUDADOR. A AUTORA PAGOU O BOLETO INDUZIDA A PENSAR QUE QUITARIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO COM QUEM A AUTORA HAVIA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DA EMISSÃO DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU O BOLETO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória em que a autora alegou que pagou boleto bancário visando à quitação de empréstimo consignado, mas que os descontos em seu benefício previdenciário permaneceram. 2. O boleto não foi emitido pelo Banco Safra, com quem a autora contratou o empréstimo, tendo sido a operação efetuada fora de sua rede, não havendo nos autos comprovação de que tivesse havido vazamento dos dados da autora por essa instituição financeira, não se configurando a conexão da fraude com a sua atividade, restando caracterizado o fato exclusivo de terceiro. 3. O Banco Bradesco emitiu o boleto, tendo prestado serviço para o requerente da emissão, auferindo lucro pela prestação desse serviço, e podendo identificar quem o contratou, ou seja, o fraudador, e, se não puder identificá-lo, falhou em seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, sendo inconcebível, com toda a estrutura de gestão de informações de que dispõe, que não possua registros daquele para quem prestou o serviço, mormente considerando-se a implantação, pela Febraban, de nova plataforma que modernizou o processo de apresentação dos boletos de pagamentos, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, não cabendo transferir o ônus decorrente do risco da atividade para o consumidor. 4. Prestação de serviço complexa, que não se exaure com a simples emissão do boleto, mas com a efetiva alocação do valor pago na conta do beneficiário indicado no título, como registrado no REsp. Acórdão/STJ. 5. O risco associado à emissão do boleto, ocorrido a posteriori, não exonera a responsabilidade do banco emissor, estando afastado o fato exclusivo do consumidor. 6. Como pacificado na Súmula 479/STJ, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dever de restituir a quantia paga pela autora. 8. Dano moral configurado, impondo-se a reparação. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cobrança para emissão e envio de boleto bancário. Possibilidade. Existência de outras opções gratuitas para o pagamento à disposição da apelante. Ausência de cláusula abusiva ou ato ilícito da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de procedência. Apelação do banco. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado pelos Correios, que continha logotipo do banco credor, dados corretos da devedora e discriminação das transações realizadas pela autora, em data e valores correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Boleto bancário autenticado comprovando o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse do valor pela instituição bancária. Irrelevância. Exceções comerciais que não podem ser oponíveis à autora que não fez parte da relação interbancária. Inscrição, ademais, em cadastro de inadimplentes antes do vencimento da dívida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

50 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO PARA TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Não respondem os réus pelos prejuízos causados à parte autora, vítima de golpe. Fato exclusivo de terceiro, excluindo o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré. Art. 14, §3º, II, do CDC. Parte autora que ingressou em suposto site da primeira ré e realizou a compra de um Autoclave de 12 litros, no valor de R$ 906,26 e espontaneamente e sem qualquer precaução, efetuou o pagamento de boleto bancário para conta de terceiros, deixando ao menos de se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude. Com efeito, a parte ré não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a autora não realizou a compra via Mercado Livre e nem via Mercado Pago. Nessa linha de raciocínio, só se pode concluir que o fato, exclusivamente de terceiro, é excludente da relação de causalidade, conduzindo ao reconhecimento da irresponsabilidade dos réus, como concluiu o julgado singular. Sentença de improcedência, desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)