busca apreensao veiculo financiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.

6 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.

1 - O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

9 - TJES Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferimento liminar do pedido. Proibição da parte autora de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização judicial, até o término da ação. Impossibilidade. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar deferida, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Violação dos dispositivos legais que regem a matéria, além do direito de propriedade do credor. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

1 - A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de perdas e danos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os vícios a que se refere o CPC/1973, art. 535, I e II são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão de caminhão, dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo. Procedência, decorrente do inadimplemento. Pedido de restituição do equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão. Pertença. Restituição ao devedor fiduciário. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual «o acessório segue o principal, o CCB/2002 conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação revisional de contrato bancário. Busca e apreensão do veículo. Decisão de indeferimento. Insurgência. Descabimento. Mera discussão acerca do débito não impede a busca e apreensão do veículo financiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido liminarmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de restituição do bem sob pena de multa diária. Multa pela venda antecipada do veículo. Penalidades com fatos geradores e justificativas diversas. Possibilidade, em tese, de cumulação. No caso concreto, em que a extinção do feito não se deu com julgamento de improcedência do pedido e fixação da multa, mostra-se descabida a sua exigência. Recurso não provido.

«1. De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Essa pena visa a recompor os prejuízos materiais causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada por instituição financeira ação de busca e apreensão de veículo ante inadimplemento de parcelas por parte do comprador, inexiste efetiva ofensa moral a este se, ao verificar a financiadora, a regularização do pagamento das prestações no decurso da demanda, requer a restituição do bem à parte contrária adquirente logo após a confirmação dos pagamentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Desnecessário depósito do total do valor financiado acrescido de multa, juros e custas para purgação da mora. Súmula 15/TJPE. Agravo improvido.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo singular que determinou a devolução do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão em razão do depósito de valor correspondente às parcelas em atraso, com aplicação do IGPM, multa e juros. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Restituição do bem devida. Recurso não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, de forma que, a partir do respectivo pagamento, e estando o Réu novamente adimplente, deve o mesmo ter o veículo financiado restituído pela instituição financeira. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proprietário de veículo financiado que é procurado por oficial de justiça munido de mandado de busca e apreensão do automóvel sem que existisse débito autorizador da medida judicial. Constrangimento que deve ser equiparado a dano moral presumido. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Alegação de existência de defeito no bem financiado. Devolução à revendedora. Circunstância que não opera o distrato do financiamento. Falta de pagamento das prestações avençadas. Mora comprovada. Responsabilidade da demandada, devedora fiduciária, que persiste. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.

24 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alienação de veículo financiado pelo autor, mesmo com purgação da mora, nos autos da ação de busca e apreensão. Demanda que não versa sobre as condições gerais do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

25 - STJ Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83/STJ. [...] ... (Continua)

26 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.

«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do fumus boni iuris consistente na flagrante abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, considerando-se a taxa média praticada pelo mercado. Mora não descaracterizada, uma vez que a ação revisional não tem o condão de fazer cessar o inadimplemento contratual, sendo descabida a manutenção da posse do veículo financiado, suspendendo-se a busca e apreensão. Periculum in mora também não configurado. Suposto risco de dano irreparável que deriva de sanção legítima, baseada em exercício regular de direito do credor. Recurso improvido na parte conhecida.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Contexto de adimplemento contratual reconhecido e favorável à financiada. Prestação paga não considerada. Motivação para a instituição financeira propor ação de busca e apreensão. Financiada despojada provisoriamente da posse de veículo dado em garantia sem se encontrar inadimplente. Ilícito comprovado. Indenização mantida. Entretanto, valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.

31 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Mora. Ausência. Improcedência da demanda. Veículo vendido pelo credor fiduciário. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, e verificado que o autor, precipitadamente, vendeu a garantia fiduciária, incide, em detrimento do credor fiduciário, a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, correspondente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado devidamente atualizado. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Financiamento. Bem móvel. Veículo. Pagamento das parcelas em atraso e das vencidas no curso da demanda. Mora purgada. Ausência de cláusula de alienação fiduciária. Hipótese de extinção da ação de busca e apreensão que, no entanto, deve ser mantido em razão da purgação da mora. Restituição do bem ao financiado. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido após ter o autor refinanciado sua dívida e quitado as parcelas do contrato de financiamento do bem junto à instituição financeira. Quitação que não constou no sistema, por uma falha operacional, reconhecida pelo próprio banco. Situação vexaminosa imposta de indiscutível ocorrência. Autor que suportou a presença de Oficial de Justiça acompanhado de funcionário do banco em sua residência para as providências de busca e apreensão injusta do bem. Danos morais configurados. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada. Montante que não deve traduzir valor incipiente para reparar o dano produzido e também sem que caracterize enriquecimento indevido da parte ofendida. Arbitramento da reparação em cinco mil reais. Recursos parcialmente providos.

34 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Automóvel gravado com reserva de domínio em favor de terceiro. Apreensão do bem em razão de pretérita ação de busca e apreensão na qual figuram outras partes. Fato que apenas afasta a obrigação do depositário de restituir o veículo, sem excluir a responsabilidade do adquirente contratante de pagar o equivalente em dinheiro, sendo inadmissível que o financiador venha a arcar com a falta de cuidado do comprador. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

35 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiadora que ajuizou ação de busca e apreensão mesmo tendo conhecimento do fato de que o veículo era furtado/ROubado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Veículo não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado no prazo e 24 horas. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Hipótese em que existindo débito a ser quitado pelo devedor, tem direito o credor de propor a ação que entende devida para satisfazê-lo. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora vítima de roubo, cujos documentos subtraídos foram adulterados. Utilização da documentação falsa na contratação de financiamento de veículo junto ao banco réu. Inadimplemento das prestações que ensejou o protesto, a negativação e a propositura de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ausência de culpa da instituição financeira, que não tinha como detectar a fraude da qual igualmente foi vítima. Inexistência de conduta abusiva do banco que, por medida de prudência, na audiência de tentativa de conciliação (realizada na busca e apreensão do automóvel financiado), optou por imediatamente desnegativar o nome da autora. Prosseguimento da demanda que não causou maiores prejuízos à requerente. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, conexa com ação de cobrança de seguro. Veículo segurado alienado fiduciariamente objeto de sinistro. Relações jurídicas distintas entre a financeira e o financiado, bem como entre este e a seguradora. Consequências dos ajustes, porém, que estão interligadas. Despesas originadas pelo veículo, após o sinistro, a serem suportadas pela seguradora, que permaneceu com o salvado em sua posse. «Astreintes. Fixação em relação à seguradora. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Regime processual estatuído pelos artigos 475-J e seguintes do CPC/1973. Recursos parcialmente providos.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liminar concedida. Julgamento desfavorável ao banco com a determinação de devolução do bem. Banco que alienou o veículo financiado, antes do desfecho do processo, assumindo risco próprio. Portanto, na impossibilidade de devolução do bem, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo. Venda do veículo que deve corresponder ao valor de mercado conforme tabela FIPE da época da venda, devidamente atualizado. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória ajuizada pelo mutuário contra o banco mutuante. Contrato de financiamento. Alegação de injusto constrangimento sofrido com a visita de Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. Mutuário que pagou sua dívida através de depósito bancário. Ausência, no entanto, de demonstração mínima dos fatos que poderiam ensejar a reparação moral. Mutuário que não demonstrou por documentos, como deveria, que sofreu a visita indevida do Oficial de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

44 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio, bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, referidas entidades não existem no mundo jurídico.
Assim, nada impede que a ação tenha seu regular prosseguimento contra a viúva do falecido, ou contra os filhos deste mediante diligências do oficial de justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. E, diante disso, nada impede a substituição processual dos requeridos como pleiteado a fls. 1516, sem necessidade da «habilitação como procedimento previsto no CPC/1973, art. 1055. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

45 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo não encontrado. Liminar não cumprida. Pedido de quitação da totalidade do saldo devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Constituindo o objetivo mediato da ação de busca e apreensão o recebimento, pela credora, do débito assegurado pelo bem fiduciariamente alienado, possível o deferimento, pelo juízo singular, independentemente do cumprimento da liminar, do pedido de quitação integral das parcelas vencidas e vincendas - as primeiras já pagas em percentual superior a 40% do preço financiado - satisfazendo, por inteiro, a obrigação do consorciado junto ao grupo e à administradora.... (Continua)

46 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo não encontrado. Liminar não cumprida. Pedido de quitação da totalidade do saldo devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Constituindo o objetivo mediato da ação de busca e apreensão o recebimento, pela credora, do débito assegurado pelo bem fiduciariamente alienado, possível o deferimento, pelo juízo singular, independentemente do cumprimento da liminar, do pedido de quitação integral das parcelas vencidas e vincendas - as primeiras já pagas em percentual superior a 40% do preço financiado - satisfazendo, por inteiro, a obrigação do consorciado junto ao grupo e à administradora.... (Continua)