carcereiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Carcereiro. Função de natureza pública. Conduta tipificada. Irrelevância do fato do carcereiro não custodiar bens apreendidos. CP, art. 312, § 1º.

«A função de carcereiro possui natureza pública, necessária a tipificar o crime de peculato, pelo fato de ter-se o réu apropriado de bem apreendido pelo Poder Público, sendo irrelevante a alegação de que, desempenhando tal função, não é de seu cargo custodiar bens apreendidos.... (Continua)

2 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de motim. Cabimento. Rebelião ocorrida em cadeia pública. Carcereiro que é colocado em uma das celas. Exigência das chaves para abertura das demais celas. Constrangimento que visou impedir a reação do carcereiro e alerta aos demais funcionários. Privação com finalidade única. Duração suficiente a esse fim. Crime autônomo de sequestro e cárcere privado não caracterizado. Absolvição. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO E TRANSFORMAÇÃO PARA AGENTE POLICIAL - O

Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu os cargos de Carcereiro, mas preservou aqueles que estavam ocupados, até as respectivas vacâncias - Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 1.339/2019 transformou os cargos ainda ocupados para Agente Policial - Após a edição desse ato normativo de 2019, não há mais razões para a manutenção da nomenclatura anterior do cargo - Possibilidade também de apostilamento da transformação do cargo do impetrante, com vistas à promoção e à contagem de tempo de serviço, para fins de recebimento dos respectivos adicionais - Segurança denegada pelo juízo a quo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de carro por detenta a carcereiro para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Servidor público estadual. Carcereiro. Exoneração no período do estágio probatório. Pretensão de anulação de processo administrativo por vícios. Impossibilidade. Ausência de relação do processo com o ato de exoneração. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO -

Pretensão de enquadramento da aposentadoria em especial, nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade de vencimentos - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial - Direito à integralidade e à paridade - Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.019) e pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Sentença reformada - Recurso do impetrante provido... (Continua)

9 - TJSP Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Carcereiro. Adicional de local de exercício. Grau máximo. Impossibilidade. Hipótese em que, a incorporação do adicional ao padrão somente ocorre a partir da Lei que expressamente a autorizou. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Recurso inominado - Carcereiro que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes - Recurso desprovido

13 - TJSP Toxícos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Não se concebe houvesse o apelante, um carcereiro, levado ao seu local de trabalho, um presídio, entorpecente destinado a uso próprio; ainda menos plausível que o houvesse embalado na forma descrita. Recurso defensivo não provido nesse aspecto.

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidor Público. Carcereiro. Desvio de função. Pretensão de recebimento das diferenças salariais. Rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo perito oficial. Dúvida razoável e justificada. Necessidade de esclarecimentos. Homologação afastada. Agravo de instrumento provido

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Agente penitenciário. Deferimento da aposentadoria especial integral, com base no art. 1º, I, da Lei Complementar Federal 51/85. Cabimento. Impetrante que exerce atividade de natureza estritamente policial, assemelhada a do carcereiro. Recurso provido para conceder a segurança.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO Servidor Público. CARCEREIRO DE 2ª CLASSE. Cobrança das diferenças em razão do exercício das funções em Unidade Policial de classe superior à de seu cargo - Remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido - Recurso não provido Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO VALOR DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO OCUPADO QUANDO DA APOSENTADORIA.

Pretensão do impetrante, ocupante do cargo público de carcereiro, de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Observada, ainda, quando da aposentadoria, a última classe ocupada pelo impetrante, tal como decidido em primeiro grau. Aplicação do Tema 578 do STF. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Carcereiro policial. Desconstituição de decisão administrativa fundamentada, decorrente de regular procedimento administrativo conclusivo pela facilitação de fuga de preso. Impossibilidade. Garantia do contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Comportamento incompatível com o exercício de função pública exercida. Observância. Recurso não provido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os servidores públicos serão aposentados mediante cumprimento dos requisitos de «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". Observe-se que a promoção por acesso de servidor à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, como bem exortou o juízo a quo, não se olvidando que o Texto Constitucional não impõe condição quanto a classes, níveis ou outra categoria de lotação, razão pela qual se conclui pela irrazoabilidade da exigência almejada pela Recorrente. Logo, à míngua de impugnação pela Fazenda Pública quanto ao preenchimento dos requisitos supramencionados, mister o reconhecimento do direito do servidor de receber proventos em consonância com o cargo e classe efetivamente ocupados no momento de sua aposentadoria (Carcereiro de Classe Especial). Precedentes: STF ARE 1.036.732, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 31/03/2017, DJe 05/04/2017; TJSP, Apl-RN 1025650-68.2018.8.26.0562, Ac. 12485799, Santos, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 13/05/2019, rep. DJESP 16/05/2019, Pág. 34512. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a Fazenda Pública Estadual com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa.... (Continua)

23 - TJSP Carcereiro - Exercício das funções em unidade de classe superior - Pretensão de recebimento das diferenças nos moldes do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Procedência - Sentença de primeiro grau que não comporta reparos, e está em consonância com precedentes que trataram da mesma matéria - Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso contra sentença. Servidora pública estadual. Desvio de função. Ocupante do cargo de Carcereiro que exercia funções de Escrivã de Polícia de 2ª Classe. Dever de pagamento das diferenças salariais, a título indenizatório, durante o período em que ocorreu o desvio de função. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido e desprovido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Carcereiro. 2ª Classe. Requisitos para a aposentadoria especial não preenchidos. Idade mínima e tempo de contribuição. Impetrante que completou o tempo de contribuição após o início da vigência da Lei 1354/2020. Ausência do alegado direito adquirido. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

26 - TJSP Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP Pena. Atenuantes. Afastamento. Tráfico de entorpecentes praticado por carcereiro. Redutor do art. 33 § 4º da Lei 11343/06. Inaplicabilidade. A prova dos autos demonstra inequivocamente que, antes de sua prisão, o acusado já se dedicava a atividades criminosas, porquanto das interceptações se depreende nitidamente que ele, em muitas ocasiões anteriores, já fornecera drogas aos presos. Deram provimento parcial ao recurso ministerial.

29 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Carcereiro policial. Exoneração decorrente de decisão em processo administrativo que concluiu pela facilitação de fuga de preso. Hipótese. Pretensão de anulação do ato administrativo com a consequente reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Regular processamento com a garantia do contraditório e ampla defesa, concluindo pela robustez da prova incriminadora. Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

30 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vinculação ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Inviabilidade. Carcereiro. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Precedentes.

«1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO POLICIAL - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito do apelado à aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória - Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada - Não cabimento - A aposentadoria especial do servidor público policial é regulamentada por lei específica, Lei Comp. Fed. 51, de 20/12/1.985, a qual prevê o pagamento de proventos integrais e direito à paridade, sendo recepcionada pela Const. Fed. nos termos do julgamento da ADI Acórdão/STF - Norma no âmbito estadual, Lei Comp. Est. 1.062, de 13/11/2.008, que prevê os mesmos direitos - Normais especiais que afastam a aplicação do regime geral de previdência - Apelado, servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2.003, e, na data do pedido de aposentação contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, tendo exercido por 26 (vinte e seis) anos o cargo de carcereiro policial - Direito à integralidade e paridade verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.

32 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Carcereiro da Polícia civil. Morte do segurado, ao tentar evitar a consumação de assalto à mão armada, no estrito cumprimento do dever que lhe foi imposto pelo CPP, art. 301. Recusa de pagamento da indenização securitária baseada na cláusula contratual que limita a cobertura aos sinistros ocorridos no horário de trabalho. Inadmissibilidade. Morte acidental em razão da atividade profissional do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Impossibilidade. Hipótese. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo que demitiu carcereiro policial. Coleção de julgados pelo autor da ação que embora divergentes entre si, não alcança seu conteúdo a decisão agravada que reconheceu a inexistência de cerceamento da ampla defesa, do exercício do contraditório e que reconheceu a robustez da prova de facilitação de fuga de preso, justificando a pena de demissão aplicada. Rejeição do incidente decretada.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial carcereiro. Morte em decorrência de latrocínio. Injusta recusa da seguradora em pagar a indenização. Evento considerado como vinculado à função. Exercício de atividade própria e típica do Estado que não pode ser enfocada apenas no seu sentido burocrático de limitação ao período de escala de trabalho, mas principalmente ao seu aspecto institucional onde o profissional é assim considerado de forma contínua, permanente e sem interrupção. Seguro devido. Recurso provido.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Carcereiro. Estágio Probatório. Inabilitação. Processo administrativo. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Carcereiro. Pretensão à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, apenas quanto à forma de cálculo dos juros de mora.

37 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Falta de interrogatório. Não comparecimento do acusado preso em Centro de Detenção Provisória. Carcereiro que apenas informa por telefone a existência de «acordo entre os presos do Estado de ninguém sair das celas por motivo algum naquela data. Revelia decretada em razão da não apresentação em juízo. Inadequação. Recusa pessoal do réu em aceitar escolta para audiência em que seria interrogado não atestada. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pedido revisional deferido.

38 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Carcereiro). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação provida em parte

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Diferença de Remuneração - Servidor Público Estadual - Carcereiro de 2ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Ausência de previsão legal para o cargo do autor - Respeito à Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Diferença de Remuneração - Servidor Público Estadual - Carcereiro de 2ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Ausência de previsão legal para o cargo do autor - Respeito à separação dos poderes - Princípio da legalidade - Violação à Súmula 37 do C. STF  -- Desacolhimento - Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado - Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar 207/1979 - Aplicação da tese estabelecida no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Nesse Sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO".  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006589-20.2023.8.26.0152; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

40 - TJRJ Corrupção ativa. Embargos infringentes interpostos com base no voto minoritário que mantinha a decisão monocrática, absolvendo o embargante da prática do crime previsto no CP, art. 333, ao argumento de que se é atípica a conduta daquele que oferece indevida vantagem ao carcereiro para fugir também o seria o comportamento de quem promete a vantagem indevida para não ser preso em flagrante.

«1 - O art. 333 considera típica a conduta de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esta é a regra. Tais disposições não se aplicam a quem oferece algo ao agente público para permitir a sua fuga, não porque tal conduta afaste a incriminação da corrupção ativa e sim porque fugir ou tentar fugir só é punível se presente a elementar «usando violência contra a pessoa. A não punição desse comportamento possui, destarte, outros fundamentos. 2 - Também deve ser registrado que o policial está obrigado a prender quem comete o crime em flagrante e não é lícito a este resistir a essa prisão, seja mediante o emprego de violência ou por qualquer outro meio. 3 - Ato plenamente típico, antijurídico e culpável. 4 - Embargos infringentes conhecidos e não providos, prestigiando-se a decisão majoritária.... (Continua)

41 - TJSP Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de Ementa: Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de insalubridade que era caracterizado como vantagem transitória e eventual - Turma de Uniformização que, no processo 0000201-02.2016.8.226.9000, fixou a tese de que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório e não integral a base de cálculo do acional por tempo de serviço - Casos específicos, no entanto, em que o pagamento do adicional de insalubridade ocorre de maneira permanente, em razão da natureza do cargo/função, como é o caso dos Policiais Civis - Verba permanente - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de procedência que condenou a ré a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio do autor, bem como ao pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), devidamente recalculado para que nele incida o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

43 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - CARCEREIRO POLICIAL -

Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com vencimentos conforme a última classe ocupada - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja concedida - Não cabimento - Regras de transição contidas na Em. Const. 41, de 19/12/2.003, e na Em. Const. 47, de 05/07/2.005, que garantiam os direitos de paridade e integralidade aos servidores públicos que tivesse ingressado antes da vigência da Em. Const.  41, de 19/12/2.003, e que serviram de base para os entendimentos firmados no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, de 06/11/2019, deste TJ/SP, e no TEMA 1.019, de 30/11/2.018, do STF, que foram expressamente revogadas pelo art. 35, III e IV, da Em. Const. 103, de 12/11/2.019, referendada no Estado de São Paulo pelo art. 32 da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020 - Apelante que somente preencheu requisitos previstos na Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 em 19/07/2.023, quando não mais vigentes os dispositivos constitucionais que lhe asseguravam o direito à paridade e integralidade, motivo pelo qual não é possível lhe estender o direito reconhecido nos referidos IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, de 06/11/2019, deste TJSP, e TEMA 1.019, de 30/11/2.018, do STF, os quais pressupõem o preenchimento dos requisitos da aposentação exatamente em data anterior à vigência dos atuais regramentos constitucional e legal previdenciários - Inexistência de inconstitucionalidade do art. 32 Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, porque o referido dispositivo apenas referendou as alterações e revogações promovidas pela Em. Const. 103, de 12/11/2.019, inexistindo qualquer inconstitucionalidade derivada desta, que não feriu nenhuma cláusula pétrea, tampouco os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, e porque não há direito adquirido a regime jurídico anterior - Ademais, para os policiais civis do Estado de São Paulo, a Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 foi tacitamente revogada pelo art. 6º da Em. Const. Est. 49, de 06/03/2.020, e pelo art. 12 da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, que passaram a prever regime de aposentadoria específico à carreira do apelante, com garantia de paridade e integralidade, mas com a inclusão de exigência de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, requisito que o apelante preencherá em 03/04/2.028 - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Pub. - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... (Continua)

45 - TJSP Tortura. Violência física e moral. Adolescentes infratores em custódia cautelar em razão da prática de atos infracionais. Descoberta pelo carcereiro de corda para o envio de marmita para a cela ao lado. Funcionário que em razão deste fato organizou em conjunto com colega, munidos de cabo de vassoura, «corredor polonês para atingir a todos os menores que estavam despidos e fora da cela por determinação dos mesmos. Evento que perdurou por cerca de meia hora, sendo que após, seguindo ordens dos acusados, retornaram para cela, sendo novamente trancafiados. Submissão das vítimas a injusto, ilegal, desnecessário, abusivo e cruel sofrimento físico e moral. Depoimentos de testemunhas que procuraram eximir os réus das suas responsabilidades sem trazer qualquer elemento concreto de convicção, apto a afastar a conclusão dos laudos periciais e as declarações dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de tortura-castigo configurado. Pena fixada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão para cada um dos réus, a ser cumprida no regime fechado, perda dos cargos de carcereiros, bem como interdição para o seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Recurso ministerial provido em parte para esse fim.

46 - TJSP Mandado de segurança - Carcereiro - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/2019; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos da SPPREV, do Estado de São Paulo e oficial

47 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Fuga de pessoa presa. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 351, § 3º.

«1 - O carcereiro que enseja a libertação de preso sem a pesquisa necessária de antecedentes penais, tal qual determinado pela autoridade policial, realiza conduta que se ajusta ao tipo do CP, art. 351, § 3º. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrantes que buscam a alteração da nomenclatura de seus cargos originais, de «Carcereiro para «Agentes Policiais, com base na Lei Complementar 1.339/1919 - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000 - Vício de iniciativa reconhecido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial Civil. Carcereiro. Aposentadoria Especial. Direito a paridade e integralidade. Disciplina do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela atual CF. Admissão na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/03. IRDR 21 TJ-/SP. Tema 1.019/STF. Manutenção da classe policial. Permanência por cinco anos. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança - Carcereiro - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de extinção do processo - Provimento do recurso.