cargos em comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida

«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Alegação de não-exoneração de cargos em comissão extintos. Rejeição da inicial em relação aos ocupantes dos cargos em comissão. Manutenção da decisão. Recebimento de valores de boa-fé. Restituição. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação, deverá rejeitá-la, mediante julgamento preliminar de mérito, a fim de evitar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro societate no caso concreto, devido à ausência de robustos indícios de irregularidades a permitir o prosseguimento da ação em face de ocupantes de cargos em comissão, observada a gravosa situação de figurar no pólo passivo de ação por improbidade administrativa. Inteligência dos §§ 7º e 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de determinação de restituição de valores recebidos a título remuneração, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação de má-fé dos requeridos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificações. Cargos em comissão. Incidência. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, art. 1º.

«O Lei 9.783/1999, art. 1º, não livrou da contribuição previdenciária os servidores públicos que recebem gratificações ou que exerçam cargos em comissão.... (Continua)

8 - TST ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. APROVAÇÃO. 1.

Trata-se de proposta de anteprojeto de lei encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vista à transformação de cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, cargos em comissão e funções comissionadas do quadro permanente daquele Tribunal, sem acréscimo de despesas. 2. A proposta, após ajustes no quantitativo dos cargos em comissão e funções comissionadas, adequa-se à legislação orçamentária e financeira. 3. Considerando a ausência de aumento de despesas, não se aplica a Resolução CNJ 184/2013. 4. Acolhe-se a proposta de anteprojeto de lei, com ajustes, e determina-se sua remessa ao Órgão Especial do TST. Anteprojeto de Lei acolhido, com ajustes.... (Continua)

9 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Sentença de procedência para anular as nomeações feitas pela ré para todos os cargos em comissão descritos no anexo II de fl. 20 e no anexo II de fl. 206v, à exceção do cargos de assessor da presidência, condenada ainda a abster-se de proceder a novas nomeações. Recurso de apelação. Inocorrência de julgamento ultra petita face a existência de pedido expresso de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. Inconstitucionalidade do plano de cargos e salários. O provimento de cargos em comissão somente se destina a permitir o preenchimento de cargos de chefia, direção e assessoramento. Cargos em comissão criados após a propositura da ação, meros desdobramentos e transformações daqueles inicialmente impugnados. Desafio ao princípio da discricionariedade. Inocorrência. Possibilidade do poder judiciário sindicar os atos administrativos no sentido de reordenar as políticas públicas se implementadas ao arrepio da lei. O ato vinculado não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. Parecer da procuradoria de justiça pugnando pelo desprovimento do apelo. Sentença que se confirma. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMG Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da CF/88 - Constituição Federal, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.198/2010 e 1.209/2010, para evitar que sejam repristinadas em face da procedência parcial da ação, o que inocorre em relação às Leis 957/2008, 1.083/2009 porque estas foram expressamente revogadas pela Lei Municipal 1,197 de 01 de fevereiro de 2010, fl. 68 dos autos, cujo teor é somente a revogação das leis 957/2008 e 1.083/2009, não há qualquer possibilidade de que sejam repristinadas por força da presente ação, improcedendo a demanda neste ponto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores nomeados para cargos em comissão. Funções técnicas e burocráticas. Inadmissibilidade. Proporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos em comissão. Prorrogação de prazos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Caráter de assessoramento, chefia ou direção. Existência de relação de confiança. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Imprescindibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Funcionários concursados. Anulação do ato que exonerou os impetrantes dos cargos em comissão que ocupavam, com o conseqüente retorno aos mesmos ou, então, de se manterem na carreira correspondente aos cargos em comissão que ocuparam, incorporando as diferenças entre os vencimentos percebidos. Descabimento. Cargo de livre nomeação e exoneração, de modo que o fator confiança fica relegado ao âmbito interno da Administração. Alegação de estabilidade e direito a permanecer na carreira própria aos respectivos cargos em comissão repelida. Necessidade de concurso público evidenciada. Impossibilidade, ainda, da pretensão de incorporação das diferenças salariais já que as vantagens do cargo em comissão são concedidas em razão do desempenho de determinada função e portanto condicionais, já que dependem do efetivo exercício ou de uma situação peculiar. Inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ordem de retorno ao cargo de origem, com redução de vencimentos que não viola a Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Emenda constitucional 32/2001. Alteração dos níveis dos cargos em comissão já existentes. Legalidade das transformações dos cargos. Decreto 4.697/2003. Ausência de direito adquirido.

1 - Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32/2001, art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.010/STF. Servidor público. Criação de cargos em comissão. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (CF/88, art. 37, II e V) para a criação de cargos em comissão.
Tese jurídica firmada: - a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 37, I, II e V os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Servidor público. Concurso público. Criação de cargos em comissão em número desproporcional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, II. Lei 7.347/85, art. 4º, IV.

«O MP tem legitimidade ordinária para propor ação coletiva na defesa do patrimônio público, visando resguardar interesses difusos e coletivos, que se qualificam como sociais e indispensáveis. A criação aleatória de cargos em comissão, em número desproporcional aos de provimento efetivo, através de resoluções, constitui abuso, violando a regra constitucional do concurso público, inserida no CF/88, art. 37, II e o princípio da moralidade administrativa. Ato ilegal, que se submete ao controle jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. O concurso público, de exigência obrigatória, constitui a regra geral, os cargos em comissão são exceções a esse princípio.... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Lorena. Matéria exclusivamente local. Ausência de norma legislativa municipal que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos e de carreira. Configurada inconstitucionalidade em virtude de mora legislativa. Fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo e a Câmara Municipal locais suprirem a omissão. Persistindo a omissão legislativa, é desde logo fixado em 50% o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com determinação.

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

20 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Finalidade. CF/88, art. 37, V. Cargo em comissão. Percentual. Provimento. Funcionário público municipal. Cargo efetivo. Ação civil pública. Cargos em comissão. Provimento por servidores efetivos. Carreira. Percentual mínimo. 50%. Agentes políticos.

«1. A ação civil pública é via inadequada para pedir a retirada do mundo jurídico de lei que criou cargos em comissão por violação ao art. 37, V, da CR. Tal, na verdade, encerra pedido de inconstitucionalidade abstrato da norma. Hipótese em que parte do pedido perdeu objeto por força da decisão superveniente na ADIN 70047436613. ... (Continua)

21 - TJMG Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual. Vencimentos de cargos em comissão. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XIII.

«Remuneração. Serviço Público. Vinculação vedada pelo inc. XIII do CF/88, art. 37. Postulado que, no ponto, não teve sua essência alterada pela Emenda Constitucional 19/98. Prejudicialidade inexistente. Lei estadual que fixa remuneração de cargos em comissão por meio de equivalência salarial com outros cargos. Inadmissibilidade. Vinculação inconstitucional. Ação direta de constitucionalidade conhecida em parte e, nesta, julgada procedente.... (Continua)

23 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição. ... (Continua)

24 - TJMG Criação de cargos em comissão. Limites constitucionais. Arguição de inconstitucionalidade. Servidor público. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Nomeação. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado. Procedência parcial do pedido

«- Da leitura do art. 23 da Constituição Estadual, ressai que, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, permitida apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos aqui arrolados o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de que cuidam. ... (Continua)

25 - STF Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Concurso público. Plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares. Suspensão cautelar deferida. Medida liminar deferida. CF/88, art. 37, II.

«A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. Também não é de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público, se proceda, por tempo indeterminado, à livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osvaldo Cruz. Lei 3147/2015. Fixação do percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira da Prefeitura Municipal. Possibilidade. Ausência de parâmetro objetivo para exame da inconstitucionalidade da norma, vez que o art. 115, V, da Constituição Estadual, não estabelece expressamente percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiar interesse do Município. Ação improcedente.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Propositura fundada na ausência de edição, por municipalidade, de norma que estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos no Legislativo, como exige o art. 115, V, da Constituição Estadual. Necessidade de edição do ato normativo no prazo de cento e oitenta dias. Estabelecimento de que, persistindo a mora legislativa, cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores públicos efetivos. Ação procedente.

29 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Lei distrital que criou cargos em comissão para funções rotineiras da Administração Pública. Impossibilidade.

«1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, a qual reconhece a inconstitucionalidade da criação de cargos em comissão para funções que não exigem o requisito da confiança para seu preenchimento. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal se manifeste sobre cada cargo, individualmente. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inexistência de dispositivo que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos municipais de carreira, conforme exigência do inciso V, do art. 115, da Constituição Estadual. Preceito não autoaplicável, pendente de regulamentação por lei ordinária. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida fixado o prazo de 180 dias para a adoção de providências sanando a lacuna legislativa e caso persista a mora fica estabelecido que 50% dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores públicos de carreira. Ação procedente.

32 - TST Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e tributário. Servidor público. Previdência. Funções de confiança e cargos em comissão. Gratificação. Contribuição. Não incidência. Termo.

«1. Hipótese em que se discute a data a partir da qual deixou de incidir a contribuição previdenciária sobre gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público federal. O acórdão embargado reconheceu a não incidência somente com o advento da Lei 9.783/1999, e os paradigmas, com a Lei 9.527/1997. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manutenção em cargos em comissão de ex-esposas e de ex-parentes de Prefeito. Nomeações que feriram os princípios gerais de Direito e da Administração Pública. Pessoas ligadas por afinidade. Falta de decoro, desvio de finalidade onde as mesmas são beneficiadas num tratamento privilegiado. Dever de exoneração do Município. Hipótese, no entanto, que não pode haver impedimento para os corréus quanto à ocupação de cargos em comissão em gestão de administradores que não mantêm com eles laços de parentesco. Impossibilidade de determinação genérica em futuro incerto, de ocupação de cargos públicos de confiança por ex-parentes de administradores. Recursos providos em parte.

36 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea (comarca de alto rio doce). Arts. 31, I, e 33, do anexo I da Lei 394/2002. Lei 536/2009, art. 3º, I, II, III, IV e II. Art. 8º, I, II, III, IV, V, VI, e anexo I da Lei 545/2009. Arts. 2º e 4º, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei 603/2011, todos do município de cipotânea. Criação de cargos em comissão. Ausência de função típica de chefia, assessoramento e direção. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Impõe-se a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Exercício de função meramente técnica.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/95. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10; ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO VICENTE - OCUPANTE DE SUCESSIVOS CARGOS EM COMISSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS COM O CARGO ANTERIOR DE MAIOR REMUNERAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DOS CARGOS OCUPADOS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA CONFIRMADA

40 - TST Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST: «Ausente a fidúcia especial a que alude a CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - TST Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... (Continua)

42 - TST Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava hora laborada. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, autorizando o processamento do recurso de revista Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Inativo. Gratificação. Revisão. Reestrutração de cargos em comissão. Situação fática e fundamento jurídico diverso da vantagem incorporada. Comprovação dos autos. Súmula 339/STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o mandamus em pleito de revisão de gratificação a título de isonomia com base no advento de Decreto que reestruturou cargos em comissão. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Requisitos. Falta. Inconstitucionalidade. Cargos públicos. Ingresso. Concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei 11/2000. Município de tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos arts. 8º, 19, «caput e, I, «caput, 20, «caput e parágrafo 4º, e 32, «caput, todos da constituição estadual, combinados com o CF/88, art. 37, II e V federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.

45 - TST Recurso de revista. Cef. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Devidas como extras a sétima e a oitava horas. Gratificação de função. Compensação. Possibilidade.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1).... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«-Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Cef. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Devidas como extras a sétima e a oitava horas. Gratificação de função. Compensação. Possibilidade.

«-Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, sem destaque no original). Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação das horas extras devidas com a diferença entre as gratificações de função correspondentes às jornadas de oito e seis horas.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, quando considerada ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, é legítima a compensação dos valores devidos a título de horas extras com o que foi efetivamente pago ao empregado, considerando a diferença entre a gratificação prevista no referido PCC para a jornada de oito horas e a estabelecida para a jornada de seis horas. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação e determinou à recorrente que corrija a remuneração do falecido servidor Hélio Migliari Filho, fazendo-se a incorporação do valor da diferença entre seus vencimentos do cargo efetivo e os vencimentos correspondentes aos cargos em comissão que havia exercido até a data do seu falecimento, no dia 12/08/2011. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.