Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea (comarca de alto rio doce). Arts. 31, I, e 33, do anexo I da Lei 394/2002. Lei 536/2009, art. 3º, I, II, III, IV e II. Art. 8º, I, II, III, IV, V, VI, e anexo I da Lei 545/2009. Arts. 2º e 4º, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei 603/2011, todos do município de cipotânea. Criação de cargos em comissão. Ausência de função típica de chefia, assessoramento e direção. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Impõe-se a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional.... (Continua)