casa de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Locação. Despejo. Casa de saúde. Lei 6.239/75.

«Terreno locado para fins de estacionamento de veículos. Inaplicabilidade do Lei 6.239/1975, art. 1º. Objetivando a Lei 6.239/1975 dar proteção especial à atividade-fim de estabelecimentos hospitalares e similares ou de ensino, não é possível estender-se essa proteção, por via interpretativa, a atividades autônomas ou paralelas, fora da atividade-fim, de que é exemplo a exploração de terreno para estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.

A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c. E CTN, art. 14. Tema 342 (RE Acórdão/STF). Com relação à importação de mercadorias, a entidade de assistência social será considerada contribuinte de direito se a mercadoria for importada para uso ou consumo próprio. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Responsabilidade solidária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa de saúde.

«1. Nos termos do CDC, art. 14, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço, como é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DECORRENTE DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE COLEDOCOLITÍASE (CONDIÇÃO CLÍNICA QUE SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE CÁLCULOS NO COLÉDOCO), NÃO REALIZADA A CONTENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAUSADO PELA INÉRCIA DO NOSOCÔMIO RÉU EM ENTREGAR À PERITA O PRONTUÁRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO PROCESSUAL DE TAL ATITUDE ASSUMIDO PELA CASA DE SAÚDE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER VENTILADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora alega que se submetera à cirurgia para tratamento de Coledocolitíase (condição clínica que se caracteriza pela presença de cálculos no colédoco), mas que não surtiu efeito, diante do fato de que posterior exame de imagem revelou a existência de cálculo (pedra) no colédoco. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da casa de saúde santa marcelina a que se nega provimento.

1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, a impetrante embora preencha alguns dos requisitos exigidos no citada Lei 8.212/91, art. 55, ela não se qualifica como entidade beneficente de assistência social (...) Desta forma, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos para o gozo da imunidade pretendida, contidos na Lei 8212/91, art. 55, merece ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 267, VI, por ausência de interesse da impetrante em discutir nesta ação se as receitas não relativas às atividades próprias estão também imunes à Cofins, uma vez que a própria impetrante não restou comprovar possuir a citada imunidade. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da casa de saúde.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Na hipótese, a embargante não apontou a existência de qualquer vício de embargabilidade que pretende ver sanado, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da casa de saúde.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da demanda. Desnecessidade de manifestação acerca da apontada violação ao CPC/1973, art. 520. Tribunal de origem que declarou ausente o interesse recursal no ponto, haja vista que, em momento processual anterior, foi concedido o efeito suspensivo da decisão que, em processo cautelar, determinou a exibição documental sob pena de astreintes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

Descabe a apreciação, por este Tribunal, de questão atinente à nomeação de executivo eleito pelos agravantes para que atue como responsável pela gestão especializada na recuperação financeira, operação e melhoria da unidade de saúde, se ela não foi apreciada pelo d. Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

11 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de cobrança dirigida por casa de saúde ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, decorrente de ação de obrigação de fazer, que resultou em ordem de internação de paciente em hospital da rede pública ou, na falta de vagas, na rede privada, às expensas do erário. Legitimidade da casa de saúde: a decisão judicial que dá lastro à presente ação de cobrança determinou a permanência da paciente internada no hospital apelado, às expensas dos entes públicos, daí a legitimidade da Casa de Saúde apelada para cobrar as despesas referentes à internação, tendo comprovado as despesas do tratamento através de faturas acostadas. Obrigação decorrente de decisão judicial, por isto que inaplicável a tabela do SUS, já que a apelada não tem convênio com nenhum dos recorrentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Perfeitamente cabível a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e, sobretudo, dever do Estado. De fato, não poderia o ente político, que se furtou ao dever constitucional de «cuidar da saúde, missão que lhe é atribuída, em concomitância com a União e o Estado (aqui na acepção de ente federado), pelo inciso II do art. 23 da Carta Republicana, cogitar de se valer de terceira entidade para prestar serviços essenciais à população e, ao mesmo tempo, escapar às consequências e responsabilidades sociais daí advindas, dentre elas, por óbvio, o passivo trabalhista acumulado por essa terceira entidade. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

15 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Hospital. Queimadura causada em criança durante cirurgia, pelo uso de bisturi elétrico. Imperícia. Ação Indenizatória. Médico contratado pela Casa de Saúde ré. Responsabilidade do empregador - art. 932, III do Código Civil. Prova pericial e documental conclusivas. Laudo pericial que aponta possíveis causas da queimadura, ambas decorrentes de imperícia da equipe técnica. Lesão que gerou sofrimento e o consequente dever de compensar danos morais. Quantia arbitrada em R$ 50.000,00 que não merece reparos. Recurso desprovido.

16 - STJ «Habeas corpus. Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Não se sustenta a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado. O desenvolvimento de atividade econômica na área de saúde não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 199, §1º, CF). O empreendedorismo pode alcançar esse segmento e ainda outros onde a presença do Estado é também essencial, como educação e segurança, por exemplo. Isso não faz do ente político federado um «beneficiário, direto ou indireto, dos serviços prestados pelos empregados de universidades privadas ou de empresas de segurança pessoal e vigilância patrimonial. É certo que o Estado deve estar sempre atento quanto às condições em que os serviços são prestados à população nesses ramos específicos de empreendimento, exatamente em razão de sua importância e relevância na tecitura social, fiscalizando, punindo e interditando as empresas que desrespeitam as normas de regência que regulam esses setores, mas nada no ordenamento jurídico pátrio dá amparo à ideia de que os entes políticos sejam responsabilizados pelas dívidas trabalhistas das sociedades que venham a explorar esses nichos de atividade empresarial. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Locação. Lei 8.245/91, art. 153.

«Interpretação teleológica evidencia não haver distinção, para efeito do Lei 8.245/1991, art. 53 entre Hospital, Casa de Saúde e Ambulatório.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO SA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência « ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA ACOLHIDA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL DE ITAIPU, QUE FOI TRANSFERIDA PARA A CASA DE SAÚDE CANANEIA, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, SEM PERFIL CONDIZENTE COM A INSTITUIÇÃO, LÁ PERMANECENDO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERSPECTIVA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. REINSERÇÃO NO CRS ITAIPU QUE SÓ OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA EM DILIGENCIAR PARA A REALOCAÇÃO DO USUÁRIO EM UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DE MODO A SALVAGUARDAR O SEU DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, §1º, II e III, e §2º, por oito vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que apresentou sólida fundamentação, não comportando qualquer reparo. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada pela prática do crime de sequestro e cárcere privado, por oito vezes, em casa de saúde irregular. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiente aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Cirurgia previamente agendada. Não realização. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Autora que é internada para a realização de cirurgia previamente agendada, ficando, por orientação médica, em jejum por mais de 12 horas. Procedimento cirúrgico que foi cancelado por indisponibilidade do centro cirúrgico, em razão de superocupação. Casa de Saúde ré que, por força de suas atividades comerciais, deve contemplar em seu planejamento a possibilidade, bastante comum, deve-se registrar, de surgimento de cirurgias de emergência. O que se mostra desarrazoado é exigir-se dos pacientes uma infindável espera pela realização de um procedimento previamente marcado, ficando à mercê da Casa de Saúde, em jejum, sob forte tensão, simplesmente porque a apelante buscou maximizar o uso de suas instalações, visando uma maior lucratividade. Verba indenizatória que foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mostra incensurável.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidade tributária de instituição de assistência social com relação à incidência do ICMS sobre equipamentos hospitalares importados. O estatuto social juntado comprova que a Associação Congregação de Santa Catarina não tem finalidade lucrativa, mas filantrópica. A entidade assistencial em referência caracteriza-se por ser uma unidade de pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, que integra diversos estabelecimentos que atuam na área de saúde e assistência social para a consecução das finalidades previstas em seu estatuto social. Destaca-se que o STF entende que a imunidade tributária consignada no CF/88, art. 150, VI, c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação dos bens utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Precedentes do STF e do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso dos autos, o Estado assumiu a gestão da Associação da Santa Casa de Ibiporã após determinação judicial de intervenção exarada nos autos de ação civil pública 0002654-72.2014.8.16.0090, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à população. Cinge-se, então, a controvérsia em aferir a possibilidade de imputação de responsabilidade ao Estado reclamado ante sua qualidade de interventor em casa de saúde. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade de Ente Estatal pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária em entidades particulares, quando não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da Administração Pública. Ademais, entende-se ser inaplicável a Súmula 331/TST por não se tratar de terceirização trabalhista, além de ser afastada a caracterização da sucessão de empregadores. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHOS, EM HOSPITAL CREDENCIADO E INDICADO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA IN LIMINE LITIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS A RESPOSTA, INFERE-SE QUE A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE FOI INJUSTIFICADA, UMA VEZ QUE A CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ É INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA NA CATEGORIA DO PLANO DA AUTORA, QUE É PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DÉFICIT COGNITIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CREDENCIADO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE AUTORIZOU A CIRURGIA, PORÉM, EM HOSPITAL DIVERSO. AUTORA QUE POSSUI O DIREITO DE REALIZAR A CIRURGIA NO HOSPITAL INDICADO POR SEU MÉDICO DE CONFIANÇA, UMA VEZ QUE ESTÁ DENTRO DA REDE CREDENCIADA. DESSA FORMA, COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, ESTANDO A AUTORA COM A LOCOMOÇÃO ATRELADA À CADEIRA DE RODAS, A NEGATIVA POR PARTE DA AGRAVADA REVELA-SE ABUSIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

28 - TJRJ Ação Indenizatória. Dano moral. Primeira autora ( Karine ) que, na manhã do dia 01/08/2014, sentiu-se mal, com dificuldades de mexer o lado esquerdo do corpo, razão pela qual os autores decidiram procurar um atendimento de emergência no nosocômio réu, recebendo tratamento inadequado, que culminou em sequelas permanentes, diante de AVC apenas diagnosticado quando da transferência de Karine para outro nosocômio. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré pagamento de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Apelo do primeiro réu (Casa de Saúde), pretendendo a improcedência total ou, subsidiariamente, a redução do quantum debeatur. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento realizado na clínica não seguiu a boa prática médica, culminando na falta de pronto diagnóstico. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revestida de especial atenção para a extensão e gravidade do dano. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CIRURGIA DE PARTO CESÁRIA AUTORIZADA PELO PLANO DA RÉ (UNIMED RIO) COM AGENDAMENTO E CONFIRMAÇÃO PELO HOSPITAL AMIU, QUE FAZ PARTE DE SUA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE FOI NOTIFICADA DO CANCELAMENTO PELO HOSPITAL, CUJA MANTENEDORA É A CORRÉ, EM MENOS DE 15 DIAS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO CENTRO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA E NEM MESMO ALEGOU QUE TIVESSE HAVIDO DESCREDENCIAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SE PROPONDO A FAZER O PROCEDIMENTO NA FORMA PARTICULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA GERADA PELA SITUAÇÃO, AINDA MAIS PORQUE SE TRATAVA DE GRAVIDEZ DE RISCO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, POR ESTAR CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MATERIAL, REFERENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO EM OUTRA CASA DE SAÚDE, QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AOS RÉUS. A AUTORA TEM PLANO DE SAÚDE E, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CIRURGIA PELA PARTE RÉ, CABERIA BURCAR JUNTO À SEU PLANO DE SAÚDE OUTRAS INTITUIÇÕES, EM REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA E, NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DAS PRIMEIRAS, EM REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DE SEU PLANO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Gratuidade judiciária indeferida. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do hospital recorrente. Descontrole financeiro da casa de saúde agravante e pedido de recuperação judicial que não tem o condão de presumir ausência de capacidade de pagamento de custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica o agravante intimado a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que a falha na prestação de serviço da Casa de Saúde ré, onde o genitor do demandante encontrava-se internado, teria contribuído para o óbito. Conquanto seja hipótese de responsabilidade civil objetiva, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Decisum de improcedência que merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

37 - TJSP Plano de Saúde. UNIMED. Usuária em tratamento de câncer. Rescisão unilateral de contrato em decorrência de doença da usuária, de tratamento dispendioso. Inadmissibilidade. Cláusula que se desvenda ilícita e abusiva.

«À vista da oposição feita à usuária, a quem a Cooperativa supunha excluir unilateralmente, a fim de evitar prejuízos, a circunstância da internação na Casa de Saúde Santa Helena, de São José do Rio Preto, como particular, influência alguma pesa no resultado do litígio. Afinal, se a apelante não aceitava a condição de usuária, se o hospital não estava autorizado a recebê-la, que outro caminho poder-se-ia adotar? E como cogitar da falta de documento de internação? A pretendida rescisão unilateral do contrato-empresa, quando a usuária se encontrava em tratamento de câncer, desvenda-se abusiva e ilícita.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em face de Casa de Saúde. Alegação do autor de que o médico que o operou teve sua licença cassada por exercício ilegal da profissão e que, após ter sido submetido a uma cirurgia para corrigir hérnia de disco lombar em 2006, realizou uma ressonância magnética em 2007, quando foi constatado que a cirurgia não foi eficaz e que deveria ser operado de forma urgente. Prova pericial médica realizada sob o crivo do contraditório, demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento prestado pelo médico e o resultado empírico alegado na Inicial. Perito judicial que foi enfático ao afirmar que a ré não agiu com negligência, culpa ou imperícia e que para o sucesso da cirurgia era necessário que o paciente se submetesse às sessões de fisioterapia, sendo que, pela documentação acostada, restou comprovado que o autor não as realizou. Impossibilidade de responsabilização da clínica de saúde nestes autos por ter em seu quadro um médico que teve a licença cassada pelo Conselho Regional de Medicina. Cirurgia do autor que ocorreu em 2006 e licença cassada posteriormente em 2008. Alegado erro médico descartado pela perícia judicial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante, Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença atacada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Tratamentos de fisioterapia motora extensiva com Método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com Método Bobath e integração social e fonoaudiologia com Método Prompt e hidroterapia. ... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta dos autos qualquer demonstração quanto à impossibilidade da utilização de outro posto de combustível na cidade. Na realidade, da petição inicial, verifica-se de forma clara que o posto requerente busca tão-somente reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses próprios, o que não é possível na via eleita. A propósito, destaco o seguinte trecho do seu pedido (fl.6): ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Constrangimento em enfermaria exclusivamente feminina. Presença de pessoa de outro sexo acompanhante de outra paciente. Danos morais comprovados. Danos fixados em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Versa a controvérsia sobre o pedido de indenização por danos morais formulado em decorrência de constrangimento e aborrecimentos causado à autora por ter permanecido internada em enfermaria exclusivamente feminina na Casa de Saúde da ré, na presença de um homem como acompanhante de outra paciente. A presença de um homem numa enfermaria exclusivamente feminina, durante o período noturno, para acompanhar sua esposa, causou à autora recém operada constrangimento, o que ultrapassa o mero aborrecimento, causando-lhe dano moral. A verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares que permeiam o presente caso concreto, fixa-se a referida indenização no valor de R$ 2.000,00.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto atendimento desidioso na Casa de Saúde Santa Marcelina, onde ocorreu o parto da coautora Fernanda, a qual, em razão da demora no atendimento à sua genitora na ocasião, apresenta atraso no desenvolvimento, dificuldades para andar, falar, brincar com outras crianças e necessita de acompanhamento ininterrupto de um adulto para atividades como comer ou fazer suas necessidades orgânicas. Sentença de improcedência. Laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, que não identificou o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Organização Social de Saúde Santa Marcelina Hospital Cidade Tiradentes, Casa de Saúde Santa Marcelina, Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo e Município de São Paulo, decorrente de alegado erro médico ocorrido em hospital público.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço hospitalar. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula n.7/STJ. Precedentes.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... (Continua)