caso sean
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Caso Sean. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.413/2000.

«Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado «sequestro internacional do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal «Bring Sean Home. Não verifiquei a prática pelo Réu de atos que pudessem ferir direitos imateriais dos Autores, embora reconheça que todo o litígio, sem dúvida, trouxe para ambas as partes um sofrimento desmesurado, um desgaste psicológico imenso, mas próprios do tipo de conflito que envolve amor filial por Sean. Não há nos autos prova de que o Réu foi o criador do portal ou era seu controlador. Tudo faz crer que terceiros, num movimento aliado ao Réu, o criaram e o abastecia com informações, buscado sensibilizar o maior número possível de simpatizantes para sua causa. Também não verifiquei nos registros trazidos aos autos expressões injuriosas contra as pessoas dos Autores, nem quando usa a expressão sequestro porque a conotação da expressão decorre da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) . Situações conflituosas como a que viveram as partes geram alguns excessos, mas próprios do dissabor e da emoção que o amor intenso suscita em determinadas ocasiões. Afinal, todos amavam Sean e o queriam consigo! Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. COMPOSSEIROS QUE QUESTIONAM A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente Ação de Usucapião sem discriminar corretamente o imóvel. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução, diante de sua intempestividade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendido durante a prática de crime. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDA QUE CONFIGURA ESBULHO. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando a reforma da decisão que julgou procedente o pedido para reintegrar o autor no bem imóvel objeto da ação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica a pagar ao autor indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos infringentes. Caso em que o embargante, autor de ação anulatória de ato jurídico (transação), julgada improcedente, pretende reabrir a discussão para novo exame da prova, segundo aquilo que entende pertinente. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de alimentos. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processual civil. Decisão agravada que determina a exibição de contrato de promessa de compra e venda imobiliária e autoriza a realização de reformas em unidade, cujo empreendimento encontra-se em fase de construção. Dever de informação ao consumidor que deve ser respeitado. Expectativa legítima de reforma criada pela construtora. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Caso em que as reformas pretendidas pela adquirente/agravada podem causar inconvenientes ao empreendimento e por via reflexa aos demais compradores das unidades. Minimização dos prejuízos caso haja aprovação das reformas pela municipalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas condicionar a reforma ao aval da municipalidade, mantida a obrigação de exibir documento. Decisão unânime.

17 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando à majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença para que seja invertido o ônus sucumbencial ou excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzida a verba honorária fixada. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condenando a apelante a custear tratamento multidisciplinar com Psicologia (Método ABA), Terapia Ocupacional (Método Jean Ayres), Fonoaudiologia e Nutrição, conforme prescrição médica. A sentença determinou ainda o reembolso integral, em caso de não haver profissionais na rede credenciada. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS COM PEDIDOS DE NULIDADE DA PROVA, DE ABSOLVIÇÃO E DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações criminais de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final, aos três recorrentes, de 07 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 700 dias-multa. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

26 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para a manutenção do afastamento interino do Presidente-Diretor de clube desportivo. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. ... (Continua)

29 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. ... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou o feito extinto, com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do demandante. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos do autor para condenar os réus a pagar tão somente as verbas previstas constitucionalmente, quais sejam, férias e 13º salário, proporcional ao tempo trabalhado, descontado eventual valor pago, a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

33 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, sustentando que a ré se desincumbiu do ônus de produzir prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos, do §3º do CDC, art. 14. ... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição extintiva do direito material. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação da sentença condenatória, ao argumento de cerceamento de defesa. ... (Continua)

36 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE. SOLUÇÃO SOMENTE POR VIA JUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para condenar a ré a entregar o produto comprado, mas não recebido, e julgou improcedente pedido de dano moral. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 35% do salário do autor, professor do Estado. ... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a refaturar as contas impugnadas pelos autores e julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. As razões recursais deduzidas pelo Agravante, divorciadas daquelas consignadas na contestação que apresentou, representa inovação à lide e, caso analisadas pelo Tribunal ad quem, acarretaria irregular supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e condenou a empresa ré ao pagamento ao autor da diferença remuneratória contratual no período de 2017 a julho de 2021. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de concessionária de energia elétrica que interrompeu o fornecimento do serviço ante a inadimplência do consumidor. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO E DECRETADA A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que reconheceu a validade da citação. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiro não identificado, subtraíram mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca, a bolsa da vítima. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

48 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para declarar a nulidade do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Minoração indevida. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Alegando o agravado o fato de que não anuiu a qualquer plano de telefonia móvel da apelante, in casu, TIM Liberty Controle, caberia à empresa em tela, segundo regra do ônus da prova insculpida no CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º. VIII, a demonstração nos autos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso, a apresentação do Contrato de Telefonia nº. GSM0270745764580 que ensejou a inscrição no SPC (fl. 35) do nome do agravado, devidamente por ele assinado. Ônus pela qual não se desincumbiu. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE MILITAR DA MARINHA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 30% do salário do autor, militar da Marinha. ... (Continua)