cerceamento de defesa prova fragil
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Configuração. Reconhecimento voluntário. Vício. Dilação probatória. Oportunidade. Apelação cível. Filiação. Negatória de paternidade. Necessidade produção de prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída.

«Embora este relator sempre tenha sido pregoeiro da valoração da parentalidade socioafetiva, sempre o fez com a ressalva de que esse vínculo, para ser preservado, deve necessariamente assentar-se sobre um ato voluntário de reconhecimento, manifestação livre de uma vontade isenta de vícios. Não é o que ocorre aqui, ao menos em tese, pois o autor sustenta, na inicial, haver reconhecido o réu ilaqueado em sua boa-fé, fiando-se na palavra da genitora. Desse modo, é necessário oportunizar dilação probatória, para que essas circunstâncias sejam eventualmente comprovadas, pois o vínculo socioafetivo não pode ter por alicerce uma mentira, que tenha dado origem a um erro ! Nesse contexto, de rigor a desconstituição da sentença recorrida, com a determinação de prosseguimento do feito, viabilizando a mais ampla e plena dilação probatória. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«A autarquia previdenciária é o órgão legalmente habilitado ao reconhecimento, no âmbito administrativo, da natureza ocupacional do afastamento do segurado. A Lei 8.213/1991 não retirou (e nem poderia retirar) a competência para o Judiciário conhecer e apreciar a questão. O art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88, dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do INSS, como toda decisão administrativa, não vincula o Judiciário. Este não é, e nem pode ser, mero homologador de atos administrativos que tenham cunho decisório. Trata-se de Poder independente, não submetido a conclusões, pareceres e decisões da Previdência. O Brasil não adota o sistema francês de contencioso administrativo, modelo (dual) no qual há jurisdição administrativa (com Tribunais desta área com competência para solver, em definitivo, determinadas questões) e a jurisdição incumbida ao Judiciário. Adota-se o sistema inglês, da jurisdição una, sendo que todos os litígios podem ser submetidos aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa medida, não cabe ao Julgador somente chancelar decisão do Executivo e conceder os respectivos desdobramentos (direito à estabilidade, benefícios estabelecidos em instrumentos normativos etc.). O devido processo legal deve envolver todas as matérias controvertidas, independentemente de anterior conhecimento da questão pelo INSS. Não pode ser atribuído ou delegado a médico ou junta médica o que a Carta da República incumbiu a um dos Poderes do Estado. Apelo provido, para declarar de nulidade da decisão proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para realização da perícia médica pretendida pelas partes, assim como de outras provas que o juízo entender pertinentes.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravante que também deixou de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO. Previsão contratual das taxas de juros mensal e anual. Admissibilidade, pois o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Colendo STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Não há evidência de que a taxa contratada ultrapassa aquelas praticadas pelo mercado financeiro para operações semelhantes. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia preliminar de cerceamento do direito de produzir provas. Realização de perícia contábil indeferida.

«Considerando que a maioria das matérias discutidas no feito remete à prova, na medida em que se trata de horas extras não registradas nos controles de horário e que, no que se refere às diferenças de parcelas, é possível à Parte a demonstração de seu direito, por amostragem, o indeferimento da perícia contábil na fase de instrução não é o bastante para configurar o cerceamento do direito de produzir prova e, consequentemente, a nulidade da v. Sentença. O parecer técnico, por certo, facilitaria a apuração de diferenças pleiteadas, mas, por outro lado, seria mais um ato a demandar tempo no trâmite processual, o que vai de encontro ao Princípio da Celeridade, aplicado primordialmente no Processo do Trabalho.... (Continua)

9 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação indenizatória. Impugnação rejeitada. Alegação de vício no ato de citação, na fase de conhecimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental que deveria ter sido apresentada, no ato da impugnação. Prova oral que não tem densidade para refutar o materializado na certidão do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP VOTO 41077

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Exibição, ademais, de «dossiê digital, unilateralmente produzido pelo réu, apontando ausência de resposta do autor aos smss de envio da proposta, de conclusão da operação e de aceite. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Intimação para produção de prova testemunhal. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atividade campesina. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, «Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.) ... (Continua)

12 - TJSP COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não ocorrência. Faculdade do credor em propor ação de conhecimento, ainda que munido de título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 785. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Ausência de demonstração da cobrança do encargo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Juízo de Primeiro Grau que ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pelos autores, com determinação de oportuna designação de audiência de instrução e julgamento para a respectiva colheita. Posteriormente, sentenciou o feito e indeferiu, por via oblíqua, a produção da prova. Inadmissibilidade. Decisão «surpresa". Não se mostra razoável que após sanear o processo e deferir a realização da prova oral, o d. Juízo «a quo reveja seu posicionamento, indefira sua produção e sentencie o feito. Direito à produção da prova que se incorporou ao patrimônio jurídico dos autores. Preclusão «pro judicato". Inobservância, ademais, aos termos do CPC, art. 9º, que determina a prévia oitiva da parte interessada, sempre que a decisão lhe seja desfavorável. Sentença anulada, com determinação. Apelação provida... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.

«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa autora, ora apelante, porque ficou demonstrado nos autos falha na prestação de serviços de revestimento de piso. 2- Réu que providenciou a retirada do produto instalado e contratou terceiros para resolução do problema. 3- Consumidor que, diante dos vícios verificados no revestimento de piso contratado, providenciou sua retirada e contratou terceiros para reexecução dos serviços. Aplicabilidade das regras do art. 20, § 1º do CDC ao caso concreto. 4- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 5- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que os serviços de revestimento de piso prestados pela autora apelante (Qualypiso Tintas e Revestimentos) ocorreram em desconformidade com as recomendações técnicas da fabricante (NS Brasil), o que autorizou o consumidor a promover a reexecução dos serviços, nos termos do art. 20, § 1º do CDC. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Não ocorrência. Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário, que por expressa previsão legal da Lei 10.931/04, art. 28, é considerada título executivo extrajudicial. Exegese da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicação da súmula 14 desta E. Corte («A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 é título executivo extrajudicial). CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados em harmonia com a média do mercado da época da celebração do contrato. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Apelo prejudicado. Encargos não exigidos no contrato ajustado entre as partes. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova pericial pretendida. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Atenção às regras legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Fixação que deverá incidir sobre o valor da causa, ante ao irrisório proveito econômico da demanda e diante do baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes às épocas das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Aplicação do princípio correlato. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do empréstimo consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à manutenção da pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«A reclamada insiste no cerceamento do seu direito de defesa, sem, contudo, apresentar arestos a confronto para fins de caracterização de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos, em face do disposto na atual redação do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil e avaliação dos terrenos. Indeferimento. Admissibilidade. Cerne da controvérsia que não diz respeito ao cálculo em si, sendo desnecessária a avaliação dos bens pois é certo que a diferença entre o valor real dos imóveis e o valor total pago decorre do parcelamento da dívida em 140 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante não apresentação do contrato, divergência de informações com relação a IP e geolocalização. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante não apresentação do contrato, divergência de informações com relação a IP e geolocalização. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

31 - STJ agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Provas. Produção. Juiz da destinatário. Cerceamento de defesa. Alegação genérica. Não reconhecimento. Indeferimento motivado. Reexame. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Ajuizamento de repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial, de ausência dos restauros cobrados. Cabimento, em princípio, ao condomínio réu, a comprovação efetiva de que a restauração das esquadrias da unidade autônoma do autor foi realizada. Tema de fácil comprovação, mas que dela não se desincumbiu o condomínio-réu. Impossibilidade, doutro turno, de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos. Natureza da ação que leva à irrelevância da prova a ser produzida. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Ação improcedente. Recurso desprovido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação em face de suposta mácula à honra e à imagem do autor, por conta de representação junto ao órgão de classe. Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa. Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO CEDENTE. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 294. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESACORDO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO. ÁUDIO DO EMBARGANTE QUE COMPROVA A EMISSÃO DO TÍTULO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO CONFIRMADO. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO SEM FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e afastamento da multa por litigância de má-fé. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pretensão indenizatória decorrente de suposto diagnóstico deficiente e alegada recusa injustificada da cobertura de procedimento médico. Cerceamento de defesa não evidenciado, em face da inutilidade das provas técnica e documental. Dubiedade das alegações deduzidas pela recorrente. Inocorrência de atendimento especializado na rede credenciada. Ausência de negativa expressa de cobertura, mesmo porque o apelado não conseguiu diagnosticar a doença a ser tratada. Responsabilidade subjetiva do recorrido que depende de prova contundente da culpa de profissional credenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

41 - STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona a demissão do impetrante pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... (Continua)

42 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Nulidade das provas juntadas aos autos, a saber dos vídeos e relatórios não periciados - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas, diligências e realização de perícia - Preliminares rejeitadas - Discricionalidade do Magistrado, destinatário da prova - Absolvição - Cabimento - Materialidade duvidosa - Autoria não comprovada - Réu que acumulava as funções de operador e supervisor de caixa - Não comprovação da irregularidade dos cancelamentos atribuídos ao réu - Juntada de cupons fiscais referentes a outros operadores de caixa - Imagens que por si não comprovam os fatos - Elementos de convicção frágeis e inseguros - Recurso defensivo provido

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova - Contratação de cartão de crédito Carrefour comprovado pelo réu - Cerceamento de defesa não configurado - Suplicante que, em especificação de provas, não demonstrou interesse na perícia grafotécnica - Existência de relação jurídica entre as partes e regularidade do débito que a suplicante alega desconhecer - Recorrido que juntou o contrato de adesão assinado pela autora e as faturas do cartão, com inúmeras compras e pagamentos totais e parciais durante anos - Era ônus da apelante a prova da regular quitação do débito do cartão de crédito que regularmente contratou, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento ou discordância do valor da fatura - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Improcedência mantida - Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de Limites de Giro Fácil e Conta Empresarial. Sentença de procedência. Deserção não configurada, vez que a ré, citada por edital, foi representada pela Curadoria Geral. Demanda instruída com contrato e demonstrativos de débitos. Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pericial contábil. Desnecessidade. Cumulação de comissão de permanência com juros prevista em contrato, mas não aplicada efetivamente no cálculo da dívida. Contas que especificam correção monetária e juros. Negado provimento ao recurso da ré.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Precedentes. Incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese versa sobre a determinação de apresentação da guia GFIP para fins de comprovação do recolhimento ao órgão da previdência oficial. a Lei 8.212/91, art. 32, IV estabelece a seguinte obrigação à reclamada: « declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS «. Com efeito, a apresentação do recolhimento das contribuições pelo sistema GFIP/SEFIP, por se tratar de obrigação legal que tem origem na relação de trabalho havida entre as partes, ainda que tenha implicações previdenciárias, refere-se a matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Nesse contexto, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 10, II, a, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista versa sobre a validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que a renúncia ao cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, por manifestação de vontade livre e desimpedida, em documento escrito, afasta o direito à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, «a, do ADCT, da CF/88, quando não constatada a existência de vício de consentimento. Precedentes. No caso concreto, o e. TRT concluiu que havia vício de consentimento na renúncia manifestada pelo empregado, uma vez que a reclamada teria ciência da vontade do obreiro em voltar a laborar na cidade de Sorocaba/SP. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa suposta indução à renúncia foi meramente presumida, o que não encontra amparo na disciplina legal dos vícios de consentimento que geram a invalidade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, o Regional baseou sua convicção quanto ao vício na manifestação de vontade com fundamento exclusivo em tal premissa fática, a qual, por si só, não revela uma causa de invalidação do ato de disposição produzido pela parte, até porque, de fato, é indispensável o desligamento do empregado da CIPA para que possa ser transferido de unidade (o que o próprio reclamante alegou ser seu interesse), já que no gozo da estabilidade ele não poderia ser removido da região na qual atuava como suplente da CIPA. Assim, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a anulação do ato jurídico em apreço dependeria de prova concreta do vício de vontade, o que não restou demonstrado, já que não houve uma indução do reclamante, mas tão somente o esclarecimento a ele do impedimento que a estabilidade da CIPA representava para o alcance da transferência que ele pretendia naquele momento. Se, ciente disso, ele manteve-se firme no desejo de auferir a remoção para a cidade pretendida, não fez mais do que confirmar que sua vontade era livre e desimpedida, tanto que prosseguiu com seu intento, renunciando à estabilidade para o alcance de seu desiderato, mesmo cientificado pelo empregador das consequências de seu ato voluntário. Dessa forma, ao concluir que houve vício de consentimento e entender que o obreiro ainda possuía a referida estabilidade, o e. TRT decidiu em ofensa ao art. 10, II, «a, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 186 do Código Civil dispõe que «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, também do Código Civil, determina que o autor de ato ilícito, causando dano a outrem, tem por obrigação repará-lo. No caso concreto, o e. TRT concluiu que houve dolo nos atos praticados pela reclamada, os quais teriam induzido o reclamante à renúncia de sua estabilidade com vício de consentimento. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa conduta dolosa foi presumida, não havendo nenhum elemento que explicite o dolo direto, ou mesmo dolo de aproveitamento (lesão) por parte da empresa. Tal como descrito no tópico antecedente, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a informação prestada pelo empregador ao reclamante, no sentido de que para fins de transferência seria necessária a renúncia à estabilidade de suplente da CIPA, não traduz indução da parte ao ato de renúncia, não caracterizando vício de vontade produzido por dolo da empresa, até porque tal informação é verídica, já que a transferência do empregado por iniciativa própria realmente pressupunha a perda de sua estabilidade. Nesse contexto, portanto, não há dano moral indenizável a ser atribuído ao reclamante, dada a licitude da conduta patronal e a ausência de invalidade do ato de renúncia, razão pela qual restou evidenciada ofensa ao CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa e surpresa no processo. Inexistentes. Prova pericial desnecessária. Súmula 7/STJ. Exame realizado no exterior. Negativa de cobertura e de reembolso. Abusividade não configurada. Área geográfica da contratação. Cláusula contratual expressa e de fácil compreensão. Dano moral. Inexistente. Exercício regular de direito. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/16. Recurso especial interposto em 20/03/18 e concluso ao gabinete em 09/07/18. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auto de infração. Presença de adolescentes em evento em desacordo com o alvará de funcionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Tese analisada pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cédula rural. Créditos cedido pelo banco do Brasil à União. Dívida ativa da União. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Nova análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Franquia. Cobrança de multa. Violação à cláusula de não concorrência. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento em parte, em ponto específico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a dilação probatória, porque a prova documental acostada aos autos bastava ao deslinde da controvérsia. Comprovado o exercício de atividade concorrente, antes de decorrido o prazo de vedação ao restabelecimento, expressamente constante do instrumento contratual. Ré que continuou o exercício da empresa (escola de idiomas), após rescisão da franquia. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade da justiça a uma das pessoas físicas apelantes