chamamento ao processo titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cumprimento de sentença. Executado (chamado) que ofereceu impugnação, alegando que o título executivo não lhe é oponível. Desacolhimento. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença que pode ser requerido contra qualquer dos litisconsortes, já que a responsabilidade imposta pelo título alcança ambos os executados. No chamamento ao processo, o chamado assume a posição de litisconsorte, e se sujeita aos efeitos da sentença e da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Não pode o executado, após o trânsito em julgado, por meio de impugnação, pretender sua exclusão do pólo passivo. Recurso não provido.

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.

1 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

15 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública 94.008514-1. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil. Tema 1.075/STF. Supressão de instância. Chamamento ao processo. Fase executiva. Impossibilidade. Competência. Justiça estadual. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 132.

«I - Instado a se manifestar acerca da competência, o executado requereu nova suspensão do processo com base no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.075/STF. Não obstante, o presente requerimento deve ser formulado primeiramente ao juízo competente de primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes. Ônus da prova. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Competência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

20 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... (Continua)

21 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subsiste ainda que o fiador tenha renunciado ao benefício de ordem, porque aí o que o chamante pretende é a formação de título executivo comum que abarque todos os responsáveis pelo débito afirmado em juízo. Se há mais de um fiador e apenas um deles é acionado, pode o demandado chamar ao processo os demais fiadores. Se há obrigação solidária e apenas um dos codevedores é acionado, pode igualmente provocar a citação dos demais (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 266). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao chamamento ao processo, encontra-se disciplinada pelo art. 130 e 132 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedente . 2. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional consignou que «a decisão exequenda expressamente determinou a não incidência de recolhimentos previdenciários ante a natureza dos títulos deferidos". 2.3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdional inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. C umprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Versa a causa sobre a imputação de responsabilidade subsidiária à agravante (litisconsorte), empresa privada, em face do contrato de terceirização firmado com a primeira ré para a prestação de serviços de execução de peças de concreto pré-moldado, denominados dovelas de torres eólicas. A Corte de origem registrou, textualmente, que a situação especial verificada nos presentes autos « afasta a hipótese da OJ 191 da SDI-1 do TST, pois os serviços contratados são permanentes e necessários ao desenvolvimento da atividade da ré principal, não se tratando de eventual obra de construção civil, mas de terceirização (pág. 355). Há registro, ainda, de que a atividade contratada pela agravante (litisconsorte) insere-se em seu objeto social, e que, identificados o contrato de prestação de serviços entre as rés e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, exsurge a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Infere-se, portanto, que não se trata da hipótese de dona da obra, como afirma a ora agravante, mas sim de contrato de prestação de serviços. Qualquer discussão nesse sentido demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nos termos da jurisprudência da Súmula 331, IV, desta Corte, «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Assim, observa-se que a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a diretriz da citada Súmula 331/TST, IV, pelo que não se constatam as apontadas violações, bem como resulta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, §7º, da CL e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia diz respeito ao chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiro prevista nos CPC/2015, art. 130 e CPC/2015 art. 132, cuja aplicabilidade ganhou espaço no processo do trabalho com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger relações de trabalho em sentido amplo, e que se afigura quando o réu pede que sejam integrados ao polo passivo da relação jurídica processual eventuais devedores coobrigados, no caso de solidariedade (art. 130, III). No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o chamamento ao processo da empresa RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário de que cogita o CPC/2015, art. 114 . De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Diante desse contexto, em que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se verificam as violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da cônjuge do executado, que não integra a lide. Descabimento. Terceira alheia ao processo que sequer consta do título judicial. Precedentes. Título executivo judicial, ademais, formado em 2017, anos antes do casamento em regime de comunhão parcial entre a agravante e o executado (2024). Agravante que logrou comprovar, ainda, que a quantia bloqueada, embora recebida na constância do seu casamento com o executado, se refere a transferências realizadas por seu ex-cônjuge a título de pagamento de parte de imóvel partilhado entre eles. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares indenizatórios. Chamamento da seguradora contratada pela transportadora ré que se admite, na forma da súmula 208 TJRJ e dos arts. 130 III do CPC e 101 II CDC. Requerimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora que se afasta, vez que só cabível quando instaurado o processo executivo, não no processo de conhecimento antes de formado o título executivo. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º XXXV CF/88. Precedentes do TJRJ. Entidade liquidanda que, na forma da Lei 6.024/74, art. 18, não corre juros de mora contra a massa, até que pago integralmente o passivo. Correção monetária que flui normalmente sobre todas as obrigações, consoante dispõe o DL 1.477/1976. Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT do valor a ser recebido pelos danos morais decorrentes do evento morte, vez que tal verba já consta como indenizada na Lei 6.194/74, art. 3º, pena de caracterizar bis in idem. Precedentes do TJRJ. Condenação das rés na sucumbência de forma solidária. Recurso provido.

34 - TJRS Apelação cível. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório a título de danos morais. Arguição de cerceamento ao direito de defesa. Rejeição. CPC/2015, art. 130.

«A teor do disposto no CPC/2015, art. 355, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as questões de mérito da lide são de direito e de fato, resolvendo-se com base nas provas documentais constantes dos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte ré. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Nulidade de citação. Afastada. Citação realizada pelo correio. Cartas enviadas aos endereços apontados pela autora que foram recebidas na portaria dos condomínios edilícios, sem qualquer ressalva. Nulidade inexistente. Precedentes. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé da agravada quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. Excesso de execução constatado. No título executivo judicial está consignado que os juros de mora terão incidência a partir da citação. Necessidade de correção dos cálculos da exequente quanto a esta questão. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de reconhecimento da nulidade da confissão de dívida que lastreou a ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, com a consequente extinção do incidente. ... (Continua)

37 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no CPC, art. 130. Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUES -

Sentença anterior anulada, a fim de que a fase de instrução fosse aberta, após reconhecimento de nulidade da citação - A despeito disso, o réu não voltou a se manifestar nos autos, não rebatendo os verossímeis argumentos lançados pela parte autora - Embargos rejeitados e título executivo constituído em favor da credora - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva e pleito de chamamento de terceiro ao processo que não comportam acolhida - Isso porque emitiu os títulos de forma livre, o que lhe dá pertinência subjetiva passiva para responder pela sua cobrança - Preliminar repelida - Mérito - Cheque que é título autônomo e não causal e que expressa liquidez e certeza quanto aos valores nele inseridos, capaz de ser ilidido apenas pela prova do pagamento - Encargo do qual não se desincumbiu o devedor - Obrigação de pagamento que, portanto, mantém-se intacta - Contudo, há nos autos prova de que o aporte financeiro realizado pela autora quando recebeu os cheques em garantia foi de R$ 261.000,00 e não R$ 280.000,00, devendo haver este decote no valor do título executivo antes do prosseguimento da ação - Sentença corrigida apenas neste particular, a fim de que não haja enriquecimento indevido - Acolhimento mínimo dos embargos que implica na manutenção do ônus da sucumbência ao réu, com honorários elevados para 15% sobre o valor do débito pelo trabalho recursal e execução condicionada à perda da condição de necessitado - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

42 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

44 - STJ Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital. DESCABIMENTO: Foram realizadas diversas tentativas de citação da executada por Oficial de Justiça e carta com AR, tendo a citação por edital sido deferida somente após terem sido diligenciados os endereços constantes do título executivo e das pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Nulidade não configurada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não verificada. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora que é sociedade empresarial que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares, destinando os recursos financeiros para a manutenção de suas atividades, não podendo ser catalogada como destinatária final. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário e aditamentos que lastreiam o processo executivo satisfazem os requisitos legais e se revestem dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 6. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. 7. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

48 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP MONITÓRIA.

Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão caracterizada em relação à oportunidade concedida à ré de especificar as provas que pretendia produzir. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de integração da relação processual em todos os endereços constantes nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Inobservância da Súmula 196/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo processual suportado pela recorrente. Efetiva análise do Juízo a quo em relação ao mérito dos pontos contidos nos seus intempestivos embargos monitórios. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé do apelado quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos a título de participação nos lucros da empresa e pró-labore recebidos pelo executado, bem como indeferiu pedido de pesquisa via CRC-Jud. Pedido de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A penhora sobre pró-labore não é possível porque constitui verba salarial e não há provas concretas de que não afetaria o mínimo existencial do devedor. Observância do recente entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, possível a penhora de lucros e dividendos recebidos pelo devedor de empresa em que figura como sócio. Inteligência do CCB, art. 1.026. A medida atinge o patrimônio do sócio executado e não da pessoa jurídica estranha ao processo. Também é cabível o deferimento de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada em parte.... (Continua)