cirurgia de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Alegação não comprovada de doença preexistente à contratação do seguro. Direito à cobertura reconhecido.

«No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência e demais gastos realizados pela agravante. Feito sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência e demais gastos realizados pela agravante. Feito sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da natureza emergencial do procedimento médico a afastar as restrições próprias do período de carência. Dano moral caracterizado e bem reconhecido, com valor fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de custeio de tratamento de saúde em hospital não conveniado - Ausência de resposta do requerimento administrativo - Tutela provisória de urgência concedida, confirmada em sede recursal, para efetivação do tratamento no hospital indicado pelo médico assistente - Não cumprimento da medida liminar pela operadora de saúde no prazo concedido - Procedimento cirúrgico emergencial realizado fora da rede credenciada, em razão de hemorragia - Quadro clínico complexo e cirurgia de emergência que justificaram a eleição do hospital não conveniado - Obrigação de ressarcimento integral das despesas hospitalares - Operadora de saúde que não disponibilizou hospital, tampouco o necessário para realização do procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica) - Sentença reformada - Recurso provido

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital e por equipe médica credenciados. Anestesista que não era da rede. Impossibilidade de a segurada internada em hospital, para realização de cirurgia de emergência, já na mesa de cirurgia, procurasse saber se o anestesista é ou não credenciado pelo plano de assistência médica. Abusividade da cobrança da remuneração do anestesista. Honorários deste profissional que devem ser custeados pela seguradora. Declaratória parcialmente procedente para este fim. Recurso desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS (HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO HOSPITAL, QUE ALEGA QUE NÃO SE NEGOU A ATENDER A AUTORA, E QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E PELO FATO DE A AUTORA TER SE EVADIDO DO NOSOCÔMIO APÓS RECEBER A NOTÍCIA DE QUE A OPERADORA NÃO IRIA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DA CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM QUE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA FOI FUNDADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE SAÚDE COM A ESTIPULANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADA COM APENDICITE AGUDA E TEVE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA SOLICITADO PELO HOSPITAL AO PLANO DE SAÚDE NO ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO HOSPITAL INFORMANDO QUE SOMENTE IRIA ARCAR COM A REMOÇÃO DA AUTORA PARA UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SUS, E QUE CASO A AUTORA OPTASSE POR CONTINUAR COM O ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÍDE ESTARIA DESOBRIGADA DE QUAISQUER ÔNUS. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO INSTITUÍDO POR SEU EMPREGADOR E ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REQUERIDO ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA CONFIGURADA E QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO LESIVO OU EVENTO DANOSO QUE TIVESSE ORIGEM NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL, QUE SOMENTE NÃO PROCEDEU COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO HOSPITAL. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais devido à negativa indevida de cobertura para cirurgia de apendicite em emergência, mas rejeitando o pedido de indenização por danos materiais por falta de comprovação de erro médico nas cirurgias subsequentes. As apelações interpostas por ambas as partes. Negativa de cobertura para cirurgia de emergência. Configuração de falha na prestação de serviços. Fixação bem fixada em R$10.000,00. Impossibilidade de majoração. Ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritivas ou limitativas, quando não abusivas, devem ser interpretadas a favor do Consumidor e em molde a dar a melhor utilidade e eficiência aos seus efeitos. Se a Fornecedora reconhece o seu dever de autorizar a internação relativamente a uma das enfermidades, e sendo certo que a cirurgia a todas abrangerá, dado o seu caráter de urgência, deve o Tribunal confirmar a sentença que julgou procedente o pedido do pequeno consumidor e tomou definitiva a tutela antecipada concedida.... (Continua)

10 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré seja compelida a autorizar a sua internação, de preferência, na unidade hospitalar em que se encontra, bem como autorize a cirurgia de emergência recomendada pelo seu médico assistente. Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que deferiu a tutela antecipada devendo a Ré autorizar e custear a internação hospitalar em unidade de terapia intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital da Ilha do Governador, onde a Autora se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação da autora, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da autora, sempre mediante prescrição médica e, para condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Apelada que produziu prova de que a patologia que a acometeu demandava internação e cirurgia de emergência. Prazo de carência e limitação temporal para a cobertura da internação e da cirurgia que não podem ser invocados estando a segurada em situação emergencial. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização por dano moral que não comporta a redução pretendida, pois foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as peculiaridades do caso concreto ante os riscos que da recusa de cobertura poderiam advir para a Apelada. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de reembolso de despesas relativas a introdução de marca-passo em cirurgia de emergência. Inadmissibilidade. Contrato anterior à Lei 9656/1998 e ao CDC. Irrelevância. Submissão ao último diploma legal. Necessidade. Limitação que implica negativa de atendimento e exclusão ofensiva ao direito do consumidor. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DE CRIANÇA. DEFERIMENTO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADOS 59, 210, 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJPE Agravo legal em apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Abusividade da cláusula contratual prevendo período carencial. Agravo improvido.. A cláusula que fixa carência para a realização de procedimentos emergenciais e de urgência, analisadas as peculiaridades do caso e, principalmente, a essencialidade para o bem estar do paciente, afigura-se abusiva;. A conduta da agravante ocasiona danos morais, na medida em que agrava a situação de angústia da paciente;. Hipótese em que o quantum arbitrado (R$ 6.000,00) levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Reembolso de cirurgia de emergência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

18 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. Apelado diagnosticado com tumor raro, hemorragia nasal e intenso sangramento, submetido a procedimento cirúrgico de urgência, realizado por prestadores não credenciados, após se consultar com inúmeros profissionais credenciados que não detinham a especialidade técnica recomendada e por indisponibilidade de hospital referenciado, em razão da pandemia. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Parecer pelo provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgia de urgência, sob pena de multa no valor de dez mil reais. Alegação de carência e legalidade na negativa de cobertura de tratamento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que necessita de cirurgia de emergência. Legalidade na negativa de cobertura que será analisada com o mérito. Princípio da dignidade da pessoa humana e direitos à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Multa cominatória que atende à sua finalidade. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - TJSP Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa na autorização de cirurgia de emergência. Ilegalidade. Dano moral. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESSA DATA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.710,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA IDOSA QUE NECESSITAVA DE ESPECIAL ATENÇÃO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE. PROBLEMA RELACIONADO À PRÓPRIA INFUSÃO DA SUBSTÂNCIA, CUJO EXTRAVASAMENTO ENSEJOU NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, SETE DIAS DE INTERNAÇÃO, DUAS CICATRIZES MEDINDO 4CM EM REGIÃO DORSAL DA MÃO ESQUERDA; DUAS CICATRIZES ARREDONDADAS LEVEMENTE HIPERCRÔMICAS; CICATRIZ MEDINDO 27CM NA FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO; ATROFIA PALMAR LEVE NA MÃO ESQUERDA; PARESTESIA LEVE NA MÃO ESQUERDA; LEVE DIFICULDADE DE PRENSA; LEVE DÉFICIT DE FORÇA NA MÃO ESQUERDA; LEVE DÉFICIT DE FLEXÃO E EXTENSÃO NO PUNHO ESQUERDO. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. FALHA NO PROCEDIMENTO DE INFUSÃO DO CONTRASTE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASO DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLICA RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. EM SE TRATANDO DE EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA A SER OBSERVADO É DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C, DA LEI 9656/98. A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 337, DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Cirurgia de emergência em razão de diagnóstico de trombose venosa profunda - Expressa prescrição médica - Negativa por falta de carência que deve ser afastada - Súmula 103 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - Tutela provisória concedida no dia posterior ao da internação, o que supriu o potencial transtorno psicológico da autora acerca da incerteza sobre a realização do procedimento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reembolso de despesas com custeio de despesas médico-hospitalares em procedimento cirúrgico com finalidade reparadora funcional. Sentença de procedência parcial para ressarcimento nos limites do contrato. Insurgência do autor com pleito de ressarcimento integral. Caso em que havia expressa previsão médica para a realização do procedimento. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Reembolso das despesas com o procedimento cirúrgico que deve ser integral. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Autor diagnosticado com Apendicite Aguda e que necessitava de cirurgia de emergência. Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Não acolhimento. Aplicação do CDC e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 20.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Insurgência contra o não arbitramento de multa por descumprimento contratual. Ausência de previsão no contrato. Não acolhimento. Honorários sucumbenciais sem majoração. Sentença mantida. Recursos não providos, considerado como efetivado o prequestionamento

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou de realização por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência - Remoção da autora para a rede do SUSm onde imediatamente foi realizado o procedimento - Emergência caracterizada - Abusividade da negativa- Dano moral configurado - Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Nexo de causalidade demonstrado. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88às hipóteses de ação ou omissão estatal, dispensando a vítima de demonstrar a culpa do agente. Teoria da Culpa Anônima que não socorre os entes públicos em face da evidente falta do serviço. Omissão estatal em prestar a cirurgia imprescindível ao administrado. Demora indevida, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico necessário em hospital particular por força da tutela jurisdicional deferida ao então menor de idade. Conclusão da prova pericial no sentido da impossibilidade de aferir a razão da demora da cirurgia definitiva. Ausência de responsabilidade do médico. Recorrente sem sequelas mas que esteve até os quinze anos de idade em uso de bolsa de colostomia. Compensação do dano moral devida ao paciente e a seu pai pela busca de tratamento definitivo por uma década. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Excessiva e injustificada demora na autorização de custeio de despesas com internação e cirurgia de emergência. Dano moral. Configuração. Revisão do valor da compensação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, IV E IX DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, A MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EXIGE-SE, PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI PROLATADA.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na realização de cirurgia. Procedimento de urgência. Dano moral. Configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da parte autora de obter a condenação da requerida ao reembolso dos custos de internação e procedimento cirúrgico, com pagamento de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia de emergência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelo dos autores para condenar a operadora ao pagamento de danos morais. Apelo da ré para reforma da sentença. Procedimento prescrito em caráter emergencial. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Corretamente determinado o pagamento das despesas médico hospitalares. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais. Entendimento do STJ nesse sentido. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Súmula 469/STJ. Cobertura para realização de cirurgia de emergência. Negativa. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Discordância quanto aos materiais para a realização da cirurgia. Análise de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custos de procedimento cirúrgico. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para retirada de tumor intracraniano da filha da beneficiária. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

44 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer, desde 21/08/1990.
Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.
Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a apelante que «na cidade de Campinas existem serviços credenciados, os quais foram anexados às fls. 46/47, excetuando-se o Hospital Evangélico Samaritano.
O que realmente causa estranheza é a diversidade de informações prestadas a apelada e seus familiares, quando da possibilidade de internação, não existia nenhum hospital conveniado, contudo quando da possibilidade de ressarcimento, existiam estabelecimentos credenciados, sendo que por ter a apelada utilizado hospital não conveniado, não poderiam ressarcir as despesas realizadas.
Tal situação não pode prevalecer. A meu ver, exsurge no mínimo obscuridade e omissão por parte apelante.
O ponto nevrálgico do recurso é a impossibilidade de cobertura do plano de saúde quando procedimento médico é realizado em outra cidade, que não possui profissionais conveniados.
(...)
No presente caso, o contrato não dispõe claramente acerca da internação e cirurgia de emergência, tornando-o omisso, o que por si só, a meu ver, já acarretaria o direito ao reembolso.
(...)
Por igual, o desencontro de informações caracteriza o despreparo das atendentes telefônicas da apelante, colocando em risco o pleno funcionamento da empresa (fls. 45, doc. 34). Vez dizem que Campinas não possui nenhum estabelecimento credenciado, vez dizem que possui. Caso tivessem informado tempestivamente que haviam Hospitais credenciados na própria cidade de Campinas, o deslocamento era mais viável e poderia ter evitado tantos transtornos. Neste caso, incumbia ao plano de saúde fornecer as atualizações necessárias ao guia do usuário.
Por fim, a impossibilidade de deslocamento da apelada para outra cidade, por se tratar de cirúrgia de emergência, com risco de vida.
Assim, resta evidente que, dentro das possibilidades razoáveis numa situação emergencial, a apelada agiu com correção e coerência, devendo ser ressarcida das despesas efetuadas, com invocação do Código de Defesa do Consumidor. ... (Juiz Paulo Habith).... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA COM EQUIPE MULTIDICISPLINAR. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Apendicite. Cirurgia. Recusa de cobertura. Carência contratual. Descabimento. Súmula 597/STJ. Dano moral e da multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de cirurgia de apendicite prescrita durante atendimento de emergência. ... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. VERBETE SUMULAR 155 DO TJRJ. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Responsabilidade objetiva do Estado, na forma do § 6º, da CF/88, art. 37. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do prestador de serviço de saúde. Alegação de erro médico. Lesões decorrentes de alegada falha no atendimento e cirurgia de emergência realizada. Sentença de procedência parcial dos pedidos condenando os réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus que buscam o reconhecimento de inexistência de falha no tratamento dispensado ao recorrido ou redução do valor da verba indenizatória. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos quando do tratamento dispendido ao apelado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 28/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/04/2019 e atribuído ao gabinete em 02/10/2019. ... (Continua)