citacao intimacao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

4 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados com indicação do documento do recebedor. Exegese do art. 284, §4º do CPC. Citação e intimação válidas. Recurso não provido

8 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelo agravante - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.

«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (CPC, art. 227). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé-pública. Possibilidade de intimação por edital. Advogado constituído regularmente intimado. Ausência de nulidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução. Ausência de citação. Inércia do autor. Pressuposto de validade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de citação do réu em razão de desídia atribuível ao autor que, apesar de devidamente intimado, deixou de fornecer endereço válido, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual e enseja a extinção sem exame do mérito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... (Continua)

21 - STJ Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da sentença condenatória realizada por edital, determinando que seja procedida a intimação pessoal do paciente.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

23 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Ausente decurso de mais de 30 dias de inércia do exequente que, intimado, prontamente peticionou nos autos cumprindo, ainda que parcialmente, a determinação de indicação de endereços da executada para citação. Sentença nula, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento. Intimação do autor. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Ação de Cobrança. Carta de citação e intimação recebidas por terceiro no mesmo endereço. Requerida que reconhece o recebimento da segunda carta. Nulidade de citação afastada. Contestação não apresentada. Revelia da ré decretada. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recorrentes que foram regularmente citadas na fase de conhecimento. Citação real. Ausência de contestação e de advogado constituído nos autos. Revelia decretada. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação das executadas por carta com aviso de recebimento. Art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por não ter sido comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

32 - TRT2 Notificação e intimação postal sentença. Nulidade. Vício de citação. Havendo documento fornecido pelos correios que comprove que a citação foi entregue no endereço correto e dentro do horário comercial, não há que se falar em nulidade da sentença por vício de citação, eis que em seara trabalhista a citação não é pessoal. Preliminar que se rejeita.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 393/STJ. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Suposta necessidade de intimação pessoal do exequente, na forma da Lei 6.830/80, art. 40. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Invasão. Agravo retido reiterado. Ausência de prejuízo, mesmo no acórdão primevo que não vislumbrou a reiteração. Matérias vertidas nos agravos que foram apreciadas no recurso de apelação. Oitiva de testemunhas. Contradita e indicação do rol no prazo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de moradores que vieram ocupar o imóvel após a citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público. Deficiência na fundamentação. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o Tribunal recorrido, num primeiro momento, não ter reconhecido a reiteração dos agravos retidos na apelação, não traz prejuízo à parte quando as matérias veiculadas nos agravos foram apreciadas no julgamento do recurso principal e a subsistência de tal fundamento inatacado atraí o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Citação. Intimação. Vício. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.

Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, e recebeu a contestação apresentada pela primeira reclamada na audiência, prosseguindo o curso regular do processo. 3 . Nos termos do art. 841, § 1 . º, da CLT, a citação do réu para apresentar defesa, no Processo do Trabalho, será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação quando remetida e recebida no endereço correto. Assim, não obstante o legislador tenha conferido impessoalidade à citação via postal, o ato que não alcança a finalidade de chamar o réu a juízo para se defender afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5 . º, LV, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de suspensão do RHC. Pendência de recurso na origem. Pleito incidental. Recurso já julgado. Ausência de utilidade. 2. Ausência de citação pessoal. Mera intimação dos advogados. Alegada nulidade. Não verificação. Recorrente efetivamente citada. 3. Retirada da proposta de suspensão do processo. Desnecessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto ao pedido de suspensão do RHC até que seja julgado na origem o recurso interposto pelo assistente de acusação, verifica-se que a própria agravante esclarece que o recurso foi provido para remeter os autos ao Tribunal do Júri, encontrando-se pendente apenas os embargos de declaração. - Nada obstante, cuida-se de matéria trazida aos autos incidentalmente, apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, e que não gera repercussão sobre o exame do presente RHC, o qual, inclusive, já havia sido monocraticamente improvido. Dessa forma, não há qualquer utilidade na suspensão do seu trâmite. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contradição interna. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Nulidade da citação. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... (Continua)

48 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.

49 - STJ Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecesidade. Desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos de constituição. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)