clausula de transferencia de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Ausência de informação ao consumidor acerca da cláusula de transferência de responsabilidade. Ressarcimento por ocupação. Período. Comprovação (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2016). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DIVERGENCIA CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O PLANO BETA ADERIDO PELO AUTOR NÃO PREVIA A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE AVARIA OU REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL EM RECEBER O VALOR SECURITÁRIO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRENCIA DE ROUBO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 20% QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBEM DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER INDENIZADO E OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO APELADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA A RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu/SP. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COMERCIAL. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CLÁUSULA ABUSIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenatória A ação discute a responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de transações não presenciais estornadas («chargeback), totalizando R$ 86.300,00. A apelante alega ilicitude dos estornos e pleiteia a devolução dos valores, imputando à apelada a responsabilidade exclusiva pela fraude. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alessandra Soares Pereira contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para reconhecer sucessão empresarial entre Sílvia Chiquesi Lustosa e R. C. Carvalho Estética ME, visando à inclusão desta última no polo passivo da execução. A agravante sustenta que a aquisição do fundo de comércio, a continuidade das atividades no mesmo endereço e a exploração do mesmo ramo de atuação configuram a sucessão empresarial. Defende que a dívida era, ou deveria ser, de conhecimento da adquirente quando da celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade do IPTU de lote adquirido. Em tese não cabe, a priori abusiva cláusula a respeito erigida, a transferência da responsabilidade pelo IPTU ao comprador antes do TVO. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

14 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e Apreensão. Busca convertida em depósito. Transferência do bem a terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade em face de violação das cláusulas contratuais, assunção do risco por negligência. Inadimplemento das prestações. Responsabilidade do devedor fiduciante. Sentença reformada. Recurso integralmente provido, com observação.

23 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

Na espécie, trata-se de demanda condenatória dos réus ao pagamento decorrente de multa prevista no contrato e restituição de valores decorrentes de gastos com a transferência dos imóveis. Sentença que condenou exclusivamente o primeiro réu, ao fundamento de que os demais não participaram da Escritura Pública de Confissão de Dívida. Manifesto error in judicando, eis que firmada escritura pública de rerratificação da Confissão de Dívida, em que os demais réus, expressamente, assumem a obrigação na qualidade de fiadores com renúncia expressa ao benefício de ordem. Reforma da sentença para condenar os réus solidariamente. O primeiro réu fundamenta a sua irresignação quanto a inexistência de previsão contratual da multa e, caso mantida, o alto valor que merece redução, nos termos do art. 413 do CC. A multa é expressamente devida, diante da alínea J da cláusula 4ª da Escritura de Confissão de Dívida. Ademais, há expressa previsão contratual de que a transferência da propriedade só se configuraria com a outorga da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, em se tratando de bem imóvel, a transmissão só ocorre com o registro. Multa que é devida, nos exatos termos contratuais. Impossibilidade de redução, considerando que não há como se apurar se o valor se mostra excessivo, eis que sequer indicado o valor pelo segundo apelante. Impugnação genérica que não pode ser acolhida. Recursos conhecidos, sendo provido o primeiro e improvido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - CLÁUSULA - PREVISÃO - AUTORA - PERDA DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO PELA VENDEDORA NO CASO DE FRAUDE - RÉUS (REDECARD E ITAÚ) - PRESTADORA DO SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DAS TARJETAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AUTORIZAÇÃO DAS VENDAS PELA AUTORA - DESCABIMENTO DA EFETIVAÇÃO DO «CHARGEBACK - RISCO DA ATIVIDADE - VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À CONTRATANTE - VALORES ESTORNADOS - RÉUS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARA A AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VENDAS DE PRODUTOS - FRAUDE - PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM AMBIENTE VIRTUAL, CONTESTADOS APÓS ENTREGA DAS MERCADORIAS - CREDENCIADORA QUE PROCEDEU AO CHARGEBACK - TRANSAÇÃO REALIZADA EM SITE GERADO E MONITORADO EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA CREDENCIADORA - TRANSFERÊNCIA À VENDEDORA DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE POR FRAUDES - CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - PAGAMENTO DO VALOR DAS VENDAS À AUTORA QUE É DE RIGOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. «CHARGEBACK". CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS RETIDOS TINHAM ORIGEM FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR.

Ação de restituição de valores ajuizada por Recanto Costa Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda contra Redecard Instituição de Pagamento S/A, em razão de descontos indevidos realizados pela ré sob a justificativa de contestação de compras («chargeback) pelos clientes. A autora, que atua como restaurante, argumenta que não foi informada de qualquer reclamação de seus clientes e pleiteia a devolução de R$ 8.484,94 referentes aos valores estornados. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA POSSE - NULIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SOMENTE SE TRANSMITE APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TAXA DE DECORAÇÃO. LICITUDE. IPTU E CONDOMÍNIO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE.

O incorporador e o construtor, que reúnem esforços para a realização do empreendimento, respondem solidariamente pelos danos advindos da mora no cumprimento da obrigação de entregar as unidades prometidas à venda. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por dano material em que a parte autora adquiriu imóvel e foi compelida a pagar laudêmio sem previsão contratual de transferência de obrigação. Pedido de restituição do valor pago a título de laudêmio no valor de R$ 17.888,45. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio pode ser transferida ao comprador sem cláusula expressa no contrato. III. Razões de Decidir. 3. O CCB e o Decreto 95.760/1988 estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo previsão expressa em contrário. 4. A cláusula contratual genérica que transfere ao comprador a responsabilidade por «taxas não inclui o laudêmio, que não possui natureza tributária. A interpretação deve ser favorável ao consumidor, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo cláusula expressa em contrário. 2. Cláusulas genéricas não transferem a obrigação de pagar laudêmio ao comprador... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar do antigo proprietário estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ele cometidas. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é incapaz de gerar, de per si, presunção da ocorrência de abalos morais indenizáveis. ... (Continua)

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de promessa de venda e compra de lote de terreno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demanda que versa sobre o contrato celebrado entre as partes e o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU que eram devidos pela ré. Denunciação à lide. Desnecessária. Ausência de discussão sobre a responsabilidade tributária diretamente relacionada ao município. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que passa a ser do compromissário comprador somente a partir da sua imissão na posse do bem, que ocorreria no momento da entrega das chaves. Precedentes. Autor que pagou o IPTU desde 2021. Obras que ainda não haviam sido concluídas em 26.10.2023, data da venda do bem a terceiro. Débitos devidos pela ré. Abusividade da cláusula 8.3, que tem como consequência o lançamento dos tributos incidentes sobre o imóvel no nome do comprador antes da conclusão das obras. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Isenção da ré ao pagamento do IPTU de 2021 que não obsta o dever de ressarcir o autor pela transferência prematura do ônus. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. CCB, art. 405. Precedente. Honorários de sucumbência que não comportam redução, eis que fixados no patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

36 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Acordo judicial. Doação de imóvel. Despesas. Responsabilidade do doador. Inclusão dos custos de tributos. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que é do doador a responsabilidade pelo pagamento dos custos de transferência do bem, incluindo os dos tributos incidentes sobre a operação, consoante as cláusulas do acordo judicial celebrado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do acordo, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE DROGARIA MURIFARMA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM CLÁUSULA QUE VEDA AO ALIENANTE ATUAR EM ATIVIDADES COMERCIAIS DO MESMO RAMO POR 30 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER PRESCINDÍVEL A ALTERAÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ATENDE AO art. 917, §§3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. REsponsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.

41 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Transferência dos títulos. Eventual inadimplemento. Responsabilidade que não pode ser imputada à empresa faturizada. Direito de regresso. Ausência. Contratação livre, com observância das cláusulas essenciais inerentes ao contrato em questão. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse do adquirente, que não pode construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Vendedora que deve reembolsar a compradora todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. ... (Continua)

46 - STJ Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Transferência contratual da responsabilidade pelo pagamento do laudêmio ao promitente comprador. Agravo improvido.

«1. Não pode ser admitido o recurso especial na parte em que indica ofensa a dispositivos legais que, embora suscitados nos embargos de declaração, não foram examinados pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)