cliente negativado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado embora quitada parte da dívida de cartão de crédito, nos moldes e data fixados pela administradora. Relação de consumo a exigir a aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador dos serviços. Provocação de vexame social ao cliente bancário que constitui causa eficiente a gerar obrigação de indenizar. Reparação de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando cliente bancário de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito com referência a cobrança indevida de débito, não obstante transtorno vivenciado em busca da solução do problema, patente a configuração de mero aborrecimento e desassossego, situação inábil a provocar danos morais. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Agente financeiro que agindo negligentemente promove injusta inscrição do nome de cliente nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de comprovação, pela instituição bancária, de que contraiu, o negativado, alegado empréstimo. Inadmissibilidade de transferência para o consumidor da responsabilidade por eventuais falhas verificadas na operacionalização do sistema. Indenização de rigor. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que tem negativado seu nome por companhia de telefonia mesmo após o pagamento do débito. Levantamento que deveria ter sido realizado no prazo de cinco dias contados da formal ciência do pagamento, por analogia ao CDC, art. 43, § 3º. Desídia da prestadora, consubstanciada em não mencionar nos boletos os encargos moratórios, que não pode prejudicar o cliente. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

6 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário, no rol de inadimplentes, em decorrência de inadimplemento de taxas de manutenção de cartões de crédito que não foram solicitados e nem mesmo desbloqueados. Ausência de comprovação pela instituição bancária da assunção da dívida por parte daquele que teve o nome negativado. Geração de sério comprometimento do psiquismo do lesado, levando seus ânimos à exasperação. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Tendo cliente bancário, recebido notificação extrajudicial de empresa de cobrança para que efetuasse pagamento de débito junto a instituição bancária, firmando com esta acordo e respectiva quitação da dívida vindo, mesmo assim, a ter seu nome negativado por iniciativa daquela prestadora de serviços, de rigor seja por ela indenizado, irrelevante não ter a companhia participado das tratativas ou mesmo não ser a credora dos valores devidos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado em decorrência de despesas e saques em seu cartão de crédito efetuados por pessoa desconhecida. Ausência de comprovação pela instituição financeira dos contratos firmados e do detalhamento das compras e retiradas levadas a efeito, ônus que lhe competia. Fornecedor de serviços que ao atrair consumidor se obriga quanto aos riscos da atividade e a possibilidade de fraudes. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c/c indenizatória. Hipótese em que a cliente, ao perceber ter sido lograda na compra de livros, contatou a administradora de cartões de crédito para cancelamento da cobrança. Empresa que orientou a cliente a não efetuar o pagamento relativo à compra em questão. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Legitimidade da administradora configurada. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor apelante que alega não ter entabulado com o réu apelado o negativado contrato de cartão de crédito - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica - Cliente que recebeu o cartão, utilizou o limite e parou de pagar as faturas a partir de setembro 2021 - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais, diante da higidez da contratação entre as partes - Improcedência da demanda mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

17 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do sistema financeiro nacional do banco central do brasil - CCS/BACEN. Ação cível. Possibilidade.

1. Ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. ESTORNO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o estorno de comissões em razão de cancelamento da venda ou inadimplemento do cliente, porque o direito à sua percepção nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A manutenção de restrições internas se insere na esfera de discricionariedade do banco que, a partir da análise das informações e dos riscos apresentados por cada cliente, pode decidir se é ou não caso de se conceder créditos ao consumidor, ainda que este tenha outros produtos anteriormente contratados. Precedentes persuasivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque por falsários. Roubo no transporte de talões de cheque. Responsabilidade do banco. Admissibilidade. Banco, quando trata com o cliente, responde objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serviço e a sua responsabilidade civil é oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Indenização devida. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ver seu nome envolvido em um inquérito policial, obrigando-se a se dirigir à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos acerca de fatos com os quais a pessoa não tem qualquer relação. Indenização fixada em doze mil reais. Dano de pequena monta. Correntista que não teve o nome negativado em rol de inadimplentes e nem houve protesto de cheque. Banco-réu tomou, ademais, providências para diminuir as consequências danosas. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Alegada cobrança por serviços não utilizados pelo cliente-autor. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da empresa-ré de demonstrar a existência de justificativa para a cobrança impugnada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Contrato. Empréstimo ao banco, via terminal eletronico, pelo cliente, comprometendo-se a quitar a dívida mediante parcelas mensais. Falha na prestação dos serviços bancários. O fato de o banco-réu emitir extratos, indicando que o valor em conta é zero, aponta pela inexistência saldo negativo, levando o autor a acreditar que o empréstimo estivesse sendo regularmente pago. Houve, pois, falha na prestação de serviços, na medida em que parcelas não pagas e encargos ficaram em aberto, sem que nada fosse devidamente informado ao cliente, em afronta ao dever de informação imputado ao fornecedor de produtos e serviços. Indenizatória parcial procedente. Manutenção. Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo. Negativação indevida do nome da cliente pelo banco réu. Revelia do requerido. Acolhimento dos pedidos iniciais quanto à obrigação de fazer, bem como no tocante à indenização pelos danos morais configurados em razão da negativação. Indenização fixada no valor adequado e proporcional de R$4.000,00, o qual deve prevalecer, não sendo a hipótese de acolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo. Negativação indevida do nome da cliente pelo banco réu. Revelia do requerido. Acolhimento dos pedidos iniciais quanto à obrigação de fazer, bem como no tocante à indenização pelos danos morais configurados em razão da negativação. Indenização fixada no valor adequado e proporcional de R$4.000,00, o qual deve prevalecer, não sendo a hipótese de acolhimento da majoração pretendida pela requerente - Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Liberação. Não cabimento. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Antigo procurador e cliente. Conflito. Honorários. Ação autônoma. Irregularidades. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

29 - TJSP NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

30 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

31 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos celebrados entre o banco e o autor e extratos a eles vinculados. Alegação de extravio e de recebimento de cópias pelo cliente quando da celebração dos mesmos. Descabimento. Dever de guarda dos documentos comuns pela instituição. Negativa de exibição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

34 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título cominada com indenizatória. Hipótese de concessão para que suspenda, instituição bancária, cobranças, bem como se abstenha de negativar o nome de cliente. Existência de controvérsia que depende da instrução probatória para elucidação. Manutenção da antecipação até o desfecho da disputa. Recurso do banco não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

38 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fatura paga pelo cliente. Valor não repassado pelo banco arrecadador. Responsabilidade indenizatória do demandado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se permite que a falha do banco arrecadador no repasse das informações e dos valores recebidos provoque transtornos ao consumidor em face da sua negativação. ... (Continua)

39 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis - Apontamento em órgão de restrição ao crédito por conta dessa dívida inexistente - Dano moral configurado e bem calibrado - Indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes no sentido de que a autora firmou contrato de cartão de crédito - Faturas que evidenciam longo período de utilização do cartão, com realização de diversas compras - Cliente que deixou de pagar o valor levado à negativação - Ação improcedente - Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Caderneta de poupança. Saque por meio de TED (transferência) não reconhecido pela titular da conta. Necessidade de o banco provar sua regularidade, seja por meio de perícia em terminais eletrônicos onde ocorreram as movimentações bancárias, seja por meio de perícia em câmeras de segurança. Embora não tenha havido publicidade negativa em nome da cliente, os saques fraudulentos causaram danos passíveis de reparação, seja pelo valor significativo, seja pelo tratamento recebido pela cliente, que teve sua idoneidade moral questionada ao buscar restituição. Indenização devida. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Insurgência da autora. Sentença de improcedência do mérito que não comporta alteração. Alegação da autora no sentido de que não conseguiu usufruir de promoção veiculada pelo réu, em razão de não ser cliente «Vivo". Ausência de prova no sentido de que o réu tenha condicionado a venda à situação de cliente. Demonstração de tais fatos que não estava inserida na esfera de hipossuficiência da autora. Impossibilidade de o réu produzir prova de fato negativo. Ademais, ainda que o condicionamento para a venda do bem restasse demonstrado, não teria o condão de dar ensejo à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Situação que não saiu da esfera do mero dissabor e ingressou na seara do dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de loja que após efetuar compras para pagamento parcelado, é surpreendido com a negativação de seu nome pela referida dívida que fora paga na totalidade, inclusive em data antecipada. Constrangimentos provocados pela injusta inserção no rol de devedores, mesmo após ter procurado os ditos credores informando do equívoco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Apontamento de saldo não reconhecido. Extravio comunicado à autoridade policial no dia da ocorrência. Responsabilidade do réu. Ônus da prova a seu cargo, pois, se alega que foi o cliente que utilizou o cartão, deve estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Negativação indevida. Ressarcimento necessário. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que mesmo após o óbito de cliente, por falha na prestação do serviço, prossegue lançando valores relativos a débitos de contrato com referência ao qual existia seguro, ensejando a negativação de seu nome. Indenização e restituição de valores indevidamente descontados em conta corrente. Necessidade. Transmissão dos direitos do «de cujus. Possibilidade. Recurso do banco não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não demonstrada a existência de saldo devedor de cliente bancário, mesmo após devolução do bem alienado fiduciariamente relativo à contratação do crédito, não há como admitir licitude da negativação de seu nome que, por si só, gera abalo e é motivo para reparação do dano provocado, «in re ipsa, desnecessária a demonstração de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não restrita a cobertura de atendimento de emergência/urgência a limite temporal (carência), ilícita a negativa de cobertura, patente a configuração de danos morais pela conduta que extrapola mero dissabor, evidenciado o exercício abusivo de direito pela operadora de saúde pelo menoscabo para com o cliente. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.