cobranca de cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de aviso pelo síndico, nos oito dias subseqüentes às assembléias, da previsão orçamentária e rateio. Irrelevância. Peça dispensável ao ajuizamento da ação. Lei 4.591/64, art. 24, § 2º.

«O aviso a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º não é peça essencial ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Inclusão das prestações vincendas, à qual se refere o CPC, art. 323, que pode se dar até o pagamento integral da obrigação. Súmula 13 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

12 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Existência de débito em relação à unidade condominial. Cobrança em duplicidade apenas de parcela dos valores cobrados. Ausência de elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade do condomínio. Art. 940 do Cód. Civil que traz a presunção de boa-fé, não elidida pela prova dos autos. Dívida da ré que, aliás, supera em muito o valor equivocadamente cobrado. Danos morais. Não ocorrência. Indeferimento do pedido contraposto mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Inclusão do arrematante do imóvel em hasta pública na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença, tendo em vista que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo judicial que lhe pretendem imputar. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do lei 4.591/1964, art. 12, § 3º.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente. Cumprimento de sentença. Redirecionamento contra quem não foi parte no processo de conhecimento. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a substituição da parte executada, na fase executiva, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, ainda que seja para a cobrança de cotas condominiais. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

24 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. CPC/2015, art. 642.

«Nos termos do CPC/2015, art. 642, poderão os credores do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No caso dos autos, se tratando de faculdade da parte credora, ora agravante, não há óbice para a venda judicial do imóvel que originou o débito condominial, pleito indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual o proprietário do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da consequente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição erro material no julgado, não prosperam os embargos de declaração . ... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexistência da dívida. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Insurgência contra o percentual dos juros moratórios aplicados. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Crédito extraconcursal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva para a cobrança de cotas condominiais. Titularidade de imóvel. Reexame de prova. Legitimidade da meeira.

«1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Extinto o feito, em parte, ante o reconhecimento da prescrição em relação às prestações vencidas antes de 03/09/2016, e, julgado parcialmente procedente em relação às demais prestações vencidas a partir de 03/09/2016 - Orientação que se pacificou na jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para a cobrança das despesas de condomínio é de cinco anos, em conformidade com a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, computado a partir do vencimento de cada prestação - Reconhecimento de prescrição de parte do débito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU INVIÁVEL A ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

50 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... (Continua)