cobranca de quotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Executada. Promissária compradora. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.

«1 - Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da unidade condominial geradora das despesas. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de exigibilidade de débito cumulada com cobrança de quotas condominiais. Pedido reconvencional voltado à declaração negativa do débito, com devolução de valores ou, quando não, revisão da quantia devida. Pedido de tutela provisória da reconvinte para realizar depósito nos autos e impedir a negativação de seu nome em razão do não pagamento das cotas condominiais. Desnecessidade. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Negativação meramente especulativa. Falta de pagamento das cotas condominiais que data de 2022. Ré-reconvinte que pode se livrar dos efeitos da mora realizando o pagamento diretamente ao condomínio. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A Quarta Turma alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º e CPC/1973, art. 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, decidiu que com a derrogação do CPC/1973, art. 315, § 2º, «pelo § 1º, CPC/1973, art. 278 com a edição da Lei 9.245/1995, cabível é a apreciação do 'pedido reconvencional' postulado em ação de rito sumário, na contestação» (REsp 133.131, DJ de 19/4/99). Conheço do especial e lhe dou provimento para que retornem os autos ao 1º grau de jurisdição e seja julgado o pedido formulado na contestação. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Despesas. Responsabilidade do adquirente.

«O prazo prescricional da ação de cobrança de quotas condominiais é de vinte anos, porque regulado pelo CCB, art. 177. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, mantendo o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente, mas não de forma física. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. Ação promovida contra o proprietário.... (Continua)

19 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel pelo débito condominial. Sucessão do polo passivo em virtude do caráter propter rem da obrigação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... (Continua)

22 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas condominiais. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de compra e venda, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Embargos de terceiro que visam desconstituir o ato constritivo, sob a alegação de interesse social. Impenhorabilidade afastada. Prevalência do direito do condomínio. Obrigação propter rem. Se a suposta afronta a dispositivo legal ocorrer no julgamento da apelação, necessária a interposição dos embargos de declaração, a fim de que a matéria seja prequestionada pelo tribunal de origem. Dissídio não demonstrado. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. Em sede de recurso especial não se examina arguição de ofensa a texto da CF/88. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação aos de natureza tributária, em ação decorrente de cobrança de quotas condominiais. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeitos de prequestionamento, que a matéria correspondente tenha sido ventilada. ... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quotas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do promitente comprador. Ausência de inscrição no registro imobiliário. Irrelevância. Embargos de diverência rejeitados.

«A falta de registro do contrato no Ofício Imobiliário não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.... (Continua)

33 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Tributário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Imposto de renda. Alienação de participação societária (quotas). Isenção do imposto de renda conferida pelo Decreto-lei 1.510/76. Decisum rescindendo que parte da premissa equivocada de que todo o lote de 35.000 quotas subscritas pelo contribuinte permaneceu na sua propriedade pelo prazo de 5 anos exigido pelo mencionado Decreto-lei. Parte do lote de quotas (34.000) foi transferida antes do decurso dos 5 anos exigidos para a fruição do referido benefício. Erro de fato configurado. Pedido rescisório julgado procedente.

«1. É rescindível o provimento judicial de mérito, quando resultante de erro, quer seja esse erro consistente na desconsideração de fato efetivamente ocorrido, mas tido como inexistente, quer seja, ao contrário, tratado como existente fato que, na verdade, não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de quotas condominiais. Dívida «propter rem. Cobrança devida. Inteligência dos arts. 1315 e 1336, do Código Civil. Recurso improvido.

36 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norma citada, essa alternativa é posta a favor do condomínio, não contra ele, permanecendo a responsabilidade do que era proprietário ao tempo da constituição do débito.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Quotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. EMGEA. Assistente simples. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 119.

«1. A EMGEA participou da demanda como assistente dos réus, tendo sida admitida pelo Juízo Estadual o que motivou o deslocamento de competência para esta Justiça Federal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ata de assembleia. Cobrança de dividendos. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.392. Extensão do usufruto aos frutos da coisa. Aumento de quota da empresa. Frutos não reconhecidos. Possibilidade de aumento das quotas por recurso de captação externa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.... (Continua)

42 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação de cobrança. Atos praticados por ex-sócio, que teria causado prejuízos à sociedade empresária. Não demonstração de dolo ou culpa. Atos praticados que não se desdobraram do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de tributo pela transmissão de quotas sociais. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante questiona a cobrança do tributo pela transmissão de quotas sociais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Recurso especial. Compromisso de venda e compra. Responsabilidade. Cotas condominiais. Registro na matrícula do imóvel. Imissão na posse. Ciência inequívoca.artigos analisados. Arts. 267, V e vi; 472 do CPC/1973; arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do Código Civil.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02/05/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/12/2011. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Quotas condominiais. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

47 - TJRJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem. Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição mensal resultante do rateio de todos os condôminos. O direito de habitação não isenta os agravados nem tampouco suas filhas de pagarem as quotas condominiais, pois isso teria implicações de toda ordem. Posições do Direito Pretoriano e da Doutrina.... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4º Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não se refere a ressalva do inciso IV, do art. 3º, da Lei 8009/90, destinada apenas à proteção dos débitos fiscais: «O inc. IV do art. 3º da Lei 8009/1990 não compreende as despesas ordinárias do condomínio. (REsp. 52.156/SP, rel. em. Min. Fontes de Alencar). Nos votos proferidos por ocasião do julgamento consta a seguinte fundamentação: «Min. Fontes de Alencar (Relator): No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada peio aresto violou a disposição oro referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70, «caput. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condomínio. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. Manifesta-se o Exeqüente sobre o prosseguimento, indicando, se o caso, bem para penhora. (fl. 17). Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado.
O Sr. Min. Sálvio de Figueirado: Confesso que preferiria ver a matéria disciplinada de forma diversa em hipóteses como a retratada n espécie. Não vejo, no entanto, como divergir em face da legislação vigente, como demonstrado pelo D .Ministro Relator, a quem acompanho. O Sr. Min. Barros Monteiro: Sr. Presidente. acompanho o voto de V. Exa. por considerar que atribuiu à norma em questão a interpretação escorreita. O Sr. Min. Torreão Braz: Sr. Presidente, a lei, neste caso, é protetora. Não se pode, então, interpretar um dos seus dispositivos, cuja clareza me parece indiscutível, de modo aplicativo, em desfavor da pessoa que ela visa proteger. Contribuição não pode ser tomada na acepção de despesa de condomínio. Acompanho a V. Exa. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

49 - TJSP Ação de cobrança de multa contratual - Decreto de improcedência - Cessão de quotas sociais - Atuação do recorrido na criação de «software - Descumprimento de cláusula de sigilo não comprovado - Cláusula de vedação de atuação em empresa concorrente no período de cinco anos - Confissão de aquisição de participação substancial em concorrente efetivada antes do prazo avençado - Reconhecimento da ilicitude da conduta assumida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quotas societárias. Cessão. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)