cobranca indebida falha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E PARCELAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que o banco requerido enviou cartões de crédito adicionais sem sua solicitação, cobrou anuidades indevidas, realizou parcelamentos automáticos não autorizados e débito automático de faturas, além de incluir cobranças referentes a compras que não realizou. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Considerando que a autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato, era do réu o ônus de demonstrar a sua autenticidade, contudo, optou por não fazê-lo. Sendo assim, diante da inexistência de contrato válido, de rigor, como bem apontado na sentença, a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial.Contudo, a devolução deverá ser feita em dobro, isso porque estão preenchidos os requisitos do CDC, art. 42, quais sejam, cobrança de quantia indevida (e era indevida, pois não comprovada a contratação pela autora), pagamento da quantia indevida (no caso, as parcelas foram descontadas do benefício da autora) e não ocorrência de engano justificável (não há como justificar a cobrança de parcelas de empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada). Saliento, ainda, que de acordo com o decidido recentemente pelo STJ, não mais se exige prova da má-fé do credor, sendo firmada tese nos seguintes termos: «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), aplicando-se tal tese, considerando que o contrato foi imposto à autora após a data do julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Impossibilidade, contudo, de inversão do ônus da prova no caso concreto - Alegação do autor de que o réu negativou indevidamente o seu nome, em razão de débito já pago, o que o obrigou a pagar novamente a parcela - Ônus do autor de comprovar a realização dos pagamentos - Comprovado que, em 06.04.2020, houve o pagamento das parcelas 26 e 27 - Ocasião em que não houve o pagamento da parcela 36, a qual, inadimplida, gerou a cobrança - Réu que juntou aos autos instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, relativamente a parcela inadimplida - Contrato que contém a assinatura eletrônica do autor, a qual não foi impugnada - Dívida confessada cuja quitação somente ocorreu em setembro de 2022 - Réu que, em exercício regular de seu direito, lançou o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Ausente prova de pagamento em duplicidade - Ausente prova da cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito e em danos morais indenizáveis - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Dever de indenizar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «

26 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Réu que estava em outro país no dia das compras impugnadas - Compras que foram realizadas presencialmente - Impossibilidade de ter realizado as referidas compras - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Determinada a restituição dos valores relativos às compras impugnadas - III - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora referente aos débitos ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido. 

30 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança. Telefonia. Prestação do serviço. Falha. Dano moral. Não comprovação.

1 - Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

32 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA EM SAQUE DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, c/c repetição de indébito, referente à falha na liberação de quantia de R$ 100,00, sacada em caixa eletrônico da rede Banco 24H. O autor alegou ter sofrido redução indevida em sua conta corrente e pleiteou a devolução em dobro do valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESVIO PRODUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Consumidora (por equiparação) que recebe inúmeras cobranças por dívida de pessoa estranha, por telefonemas realizados pelo requerido e em proporção que ultrapassa os limites do razoável, perturbando-lhe o sossego e subtraindo-lhe tempo produtivo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Compra cancelada. Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária das rés bem reconhecida. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida na forma dobrada. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Anulatória de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida. Falha, no entanto, sem repercussão mais grave. Prejuízo material não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Falha no sistema da instituição financeira - Cobrança indevida de valor referente à fatura com vencimento em outubro de 2021, a qual já havia sido paga - Ausência de solução administrativa para a falha da ré - Danos morais caracterizados - Fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

43 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - FRAUDE - FALHA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

46 - TJSP Falha na prestação de serviços que gerou indevida cobrança - Ausência de prova da existência de relação jurídica - Devolução das quantias indevidamente descontadas - Dano moral devidamente reconhecido, proporcional o valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Ocorrência. Falha do serviço prestado pela apelante que não entregou aparelhos para uso das linhas de telefonia móvel, efetuou a portabilidade indevida das linhas e procedeu à cobrança de valores tal como se