cobranca indebida falha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS CANCELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO.

Caso: Sentença confirma a tutela para cessação das cobranças, declara a inexistência do débito referente à fatura de outubro/2023, além de condenar a ré em compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Apelação do autor. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E PARCELAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que o banco requerido enviou cartões de crédito adicionais sem sua solicitação, cobrou anuidades indevidas, realizou parcelamentos automáticos não autorizados e débito automático de faturas, além de incluir cobranças referentes a compras que não realizou. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE ASSERTÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença da Vara Única de Paraíba do Sul, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos. O autor questiona a negativação de seu nome em cadastros restritivos, alegando falta de notificação e não recebimento de cobranças referentes à troca de hidrômetro e acordo firmado. ... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito reconhecido. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de anulação das cobranças indevidas, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.

18 - TJRJ CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

Caso: Sentença que julgou improcedentes os pedidos em que alegava a parte autora a existência de cobrança indevida por serviço de água não fornecido por dois imóveis, quando só há fornecimento para um. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), determinar a restituição simples dos valores cobrados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Considerando que a autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato, era do réu o ônus de demonstrar a sua autenticidade, contudo, optou por não fazê-lo. Sendo assim, diante da inexistência de contrato válido, de rigor, como bem apontado na sentença, a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial.Contudo, a devolução deverá ser feita em dobro, isso porque estão preenchidos os requisitos do CDC, art. 42, quais sejam, cobrança de quantia indevida (e era indevida, pois não comprovada a contratação pela autora), pagamento da quantia indevida (no caso, as parcelas foram descontadas do benefício da autora) e não ocorrência de engano justificável (não há como justificar a cobrança de parcelas de empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada). Saliento, ainda, que de acordo com o decidido recentemente pelo STJ, não mais se exige prova da má-fé do credor, sendo firmada tese nos seguintes termos: «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), aplicando-se tal tese, considerando que o contrato foi imposto à autora após a data do julgado. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

27 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Recurso de Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO DEMORA PARA TROCA DE MEDIDOR DEFEITUOSO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192

do TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Impossibilidade, contudo, de inversão do ônus da prova no caso concreto - Alegação do autor de que o réu negativou indevidamente o seu nome, em razão de débito já pago, o que o obrigou a pagar novamente a parcela - Ônus do autor de comprovar a realização dos pagamentos - Comprovado que, em 06.04.2020, houve o pagamento das parcelas 26 e 27 - Ocasião em que não houve o pagamento da parcela 36, a qual, inadimplida, gerou a cobrança - Réu que juntou aos autos instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, relativamente a parcela inadimplida - Contrato que contém a assinatura eletrônica do autor, a qual não foi impugnada - Dívida confessada cuja quitação somente ocorreu em setembro de 2022 - Réu que, em exercício regular de seu direito, lançou o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Ausente prova de pagamento em duplicidade - Ausente prova da cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito e em danos morais indenizáveis - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

30 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «

33 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Dever de indenizar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Esta alegou irregularidades no fornecimento de água desde 2020, culminando em corte injustificado do serviço em outubro de 2022. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água, a revisão de faturas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada, determinou a revisão das faturas com base na tarifa mínima, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência, que julgou de forma procedente os pedidos com fundamentação na falha na prestação do serviço, uma vez que não restou demonstrada no laudo pericial irregularidades no medidor da Autora, não conferindo legitimidade a cobrança realizada, sendo essa ilícita. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido. 

41 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Indenização pelos danos materiais devida - III- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o respectivo proveito econômico obtido - Apelos improvidos.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Réu que estava em outro país no dia das compras impugnadas - Compras que foram realizadas presencialmente - Impossibilidade de ter realizado as referidas compras - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Determinada a restituição dos valores relativos às compras impugnadas - III - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora referente aos débitos ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral existente e arbitrado em valor razoável - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento da fatura de energia elétrica de janeiro de 2021, com base no consumo real de 133,30 kW/h. A sentença condenou a concessionária a restituir à autora, em dobro, o valor pago em excesso e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A ré pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação de refaturamento e danos morais, sustentando a legitimidade das cobranças efetuadas. ... (Continua)

47 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA EM SAQUE DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, c/c repetição de indébito, referente à falha na liberação de quantia de R$ 100,00, sacada em caixa eletrônico da rede Banco 24H. O autor alegou ter sofrido redução indevida em sua conta corrente e pleiteou a devolução em dobro do valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO REGISTRO DE CONSUMO. COBRANÇAS EM EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE NOVOS FATURAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária do serviço de distribuição de água. Sentença de parcial procedência, a condenar a ré, a realizar novo faturamento de contas de consumo de certo período e ao pagamento de indenização de dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.