cobranca indebita danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito indenizatório - Não há demonstração do abalo moral - Hipótese não se configura como dano «in re ipsa - Cobrança indevida pode ter causado simples transtornos, porém não a ponto de justificar o reconhecimento do dano moral, que deve pressupor uma situação de grave sofrimento da alma - Mera frustração e desconforto derivados da cobrança indevida - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Venda de produto em plataforma «on-line". Quantia indevidamente retida pela empresa acionada. Danos materiais caracterizados. Devolução de forma simples. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Singela divergência sobre a forma de cobrança do valor do frete. Falta de prova da má-fé da acionada. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. A simples cobrança de módico valor, posteriormente reconhecido como indevido, não configura dano moral, pois não causa ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - I-

Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, na espécie, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor que se dará de forma simples - Cobrança indevida motivada por defeito no aparelho medidor de energia elétrica - Ausência de má-fé - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual- Apelo improvido.... (Continua)

17 - TJSP *Ação de cobrança indevida c/c restituição de indébito e reparação por danos morais - Cobrança indevida de prestações na fatura do cartão de crédito da autora relativa a compra quitada, além de alegado pagamento de fatura em excesso pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo indevida cobrança na fatura de cartão de crédito, condenando a administradora à repetição do indébito de forma simples, negando, porém, o pedido de repetição da quantia de R$ 350,00 cobrada em excesso e danos morais.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por cobranças através de SMS de compras já pagas. Ausência de provas de que houve cobrança indevida. Versão incerta e confusa do autor. Ausência de demonstração de danos psicológicos ou ofensa à imagem, à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, ou situação vexatória, de humilhação ou ultrajante. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a cessação das cobranças de serviços não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos. Apelo da parte autora, que pleiteia a concessão de danos morais devido aos transtornos causados. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.

22 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Autor pretende a devolução em dobro de valores cobrados em duplicidade na compra de produtos em ambiente virtual da empresa ré, bem como o pagamento de danos morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

24 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra BV Financeira (Banco Votorantim S/A) e seguradoras, alegando cobranças irregulares de seguros e tarifas em contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Autora alega que já quitou o contrato de empréstimo, mas continuou a receber cobranças tendo realizado pagamentos além do devido - Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recursos dos réus.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do réu. A sentença declarou inexistente o débito descrito na inicial e condenou o réu à restituir os valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que dada a inexistência de prova da contratação do empréstimo, que faz jus a ser indenizada por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora que alega cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR «BYSTANDER". FRAUDE NA GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VÍTIMA PROCESSADA EM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, consumidora por equiparação, contra sentença de parcial procedência que condenou o banco requerido a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais em razão de ter sido processada em ação monitória que cobrava por dívida em que constava, fraudulentamente, a autora como garantidora. Enquadramento da autora como consumidora «bystander, pois vitimada por fato do serviço bancário defeituoso nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Danos morais. Cobrança de valores indevidos. Conta telefônica. Prescrição.

«1. Prescreve em 3 (três) anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida, promovida por empresa de telefonia, de valores referentes a serviços não contratados (Código Civil, art. 206, § 3º, V,). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação do autor - Pedido de condenação em R$ 15.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autor é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  

34 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

35 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser excluídos da plataforma Serasa Limpa Nome - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débitos inexigíveis, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das dívidas questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débitos apontados que não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes - Dívidas que não integram o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autor é aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Invertidos os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação da autora - Pedido de condenação em R$ 14.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autora é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de compra de viagem em tempo hábil, mas sem o estorno devido dentro do prazo estipulado. Quando da realização do estorno, foi cobrada multa de cancelamento. Cobrança indevida bem reconhecida. Ilegitimidade passiva da administradora do cartão afastada. Participação na cadeia de consumo. Dano moral excepcionalmente configurado e bem reconhecido em sentença, retratado pelo absoluto desrespeito a figura da autora, o que sem dúvida gera vulneração à integridade moral da vítima, no caso. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

43 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Telefonia - Sentença de improcedência - Autor alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - Acolhimento - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Cobrança indevida configurada - Restituição que se impõe - Dano moral devidamente configurado - Indenização fixada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e razoável, adequada às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada, determinando a procedência dos pedidos iniciais - Recurso provido

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Non reformatio in pejus. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 22 (CDC). Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado, evidenciando a ausência de prejuízo à concessionária e invalidando a compensação de faturamento realizada. 3. Não demonstrada a má-fé da concessionária na cobrança, é inaplicável a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É cabível a devolução simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do pagamento, conforme Súmula 54/STJ. 4. A cobrança irregular, embora caracterize falha na prestação do serviço, não possui gravidade suficiente para configurar dano moral. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo psicológico significativo, tratando-se de mero aborrecimento. 5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja, o pagamento indevido pelo consumidor, em consonância com a Súmula 54/STJ. 6. Sentença reformada em parte para alterar o marco inicial dos juros de mora para a data do desembolso. Mantida a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. 7. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação da Ré desprovida... (Continua)

46 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro da quantia referente ao pagamento de parcela anteriormente quitada (no valor de R$ 379,33) - Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (observado o valor mínimo de R$ 500,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e honorários advocatícios - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem desde o evento danoso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor indevido pago (cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte ré - SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - A recusa indevida ou injustificada ao pagamento de indenização securitária enseja reparação a esse título, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos beneficiários, caracterizado o dano in re ipsa.- Dano moral configurado no caso em concreto -  Indenização devida -    Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em  R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade  - Valor bem arbitrado que compensa a parte autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.