cobranca seguro habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Prescrição. Prescindibilidade de reexame de provas ou análise do contrato. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A questão foi decidida nos estritos limites da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, sendo prescindível a análise do contrato ou o reexame de provas, não se aplicando, por conseguinte, as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Negativa de cobertura afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Pagamento de prêmio. Indenização securitária indevida. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva pós contratual. Função social do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vício de construção. Interesse processual. Demonstração. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Exclusão contratual. Impossibilidade. Vícios construtivos. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Indenização. CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária Documento eletrônico VDA41196491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:34Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 09a5ab4a-204e-4c70-aba9-a8e924ead202 ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Córdão recorrido com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas das teses fimadas no voto combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Cláusulas de riscos inerentes ao imóvel. Vícios causadas por agentes externos. Não cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43128061 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 27/08/2024 15:55:24publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 1d0afcf8-cc35-4c1f-85b9-b97ea145af38

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Acórdão recorrido com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas das teses fimadas no voto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Artigo tido por violado e não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Cobertura securitária julgada improcedente com base nas cláusulas contratuais. Reexame. Documento eletrônico vda43603684 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 25/09/2024 15:18:34publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 848d019f-13fa-4064-aa88-195513b16a59 impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório habitacional. Indenização securitária. Prescrição ânua.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de cobrança de seguro habitacional. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição ânua. Termo inicial.

«1 - É ânuo o prazo prescricional para que o mutuário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional (SFH), nos termos da alínea «b do inciso II do § 1º do CCB/2002, art. 206. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Prazo de um ano. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 278/STJ..

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. . ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.. Ação de cobrança de seguro habitacional.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c da CF/88, art. 105, III.. Agravo interno não provido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Taxas de administração e de seguro habitacional. Contratação expressa. Ausência de ilegalidade em sua cobrança. Recurso não provido.

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO. Habitacional. Ação de cobrança. Morte do cônjuge que não compôs a renda familiar. Viúva que figura sozinha como mutuária. Ausência de risco assumido no seguro. Indenização securitária devida apenas em razão da morte daquele que pagava o todo ou parte do financiamento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelo segurado/mutuário. Prazo prescricional ânuo. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do CCB [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 871.983, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012).... (Continua)

40 - TJSP Seguro habitacional. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de imóvel. Alegada invalidez permanente. Ação julgada parcialmente procedente.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação desta corte sobre a matéria. 2. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das orientações desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP MÚTUO HABITACIONAL.

Ação revisional de mútuo imobiliário. Admissibilidade da capitalização dos juros na espécie. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de administração do contrato. Cobrança expressamente permitida pela Resolução 3.932/2010, do Banco Central do Brasil. Seguro de vida e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (Lei 9.514/1997, art. 5º, IV). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhes aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do recurso repetitivo 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa determinação não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação mais recente desta corte sobre a matéria. 2. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. SFH. Cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Prescrição ânua. Incidência. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura. Viabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento recente desta corte superior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Seguro habitacional. Competência. Ausência de preparo. Deserção.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recolhimento efetuado, a título de custas judiciais, foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do Superior Tribunal de Justiça vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http: //www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança de seguro habitacional. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Sistema financeiro da habitação. Alegação de abusividade dos prêmios exigidos. Descabimento. Seguro habitacional que, por si só, não é abusivo, mas sim obrigatório ao período da celebração do contrato. Cobrança vinculada ao reajuste da prestação mensal prevista no contrato e em harmonia com as diretivas do órgão oficial responsável (susep). Recurso provido em parte

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura. Viabilidade. Previsãocontratual. Acórdão decidiu em conformidade com esta corte superior. Multa decendial. Precedente desta corte superior. Previsão contratual. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. 1. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias com observância da orientação desta corte sobre a matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das orientações desta Corte. ... (Continua)