codigo de etica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... (Continua)

2 - 1TACSP Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.

O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.... (Continua)

3 - STJ Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.

«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

8 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução por título extrajudicial. Rescisão incontroversa, descabendo a pretensão à remuneração cheia. Necessária, outrossim, a apuração do montante devido, em liquidação de sentença. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Inocorrência, ademais, da propalada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Renúncia tácita. Reinclusão. Rejeição. Código de ética médica, art. 25. Violação. Inocorrência. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de médico em impor, modo amplo, ao hospital o dever de autorizar sua atuação indiscriminada como profissional, embora não constando de seu corpo clínico. Legitimidade passiva do diretor superintendente da casa hospitalar, como autoridade credenciada pelo sistema de saúde, a responder, como autoridade, por suposta ilegalidade no exercício de atos delegados pela administração pública. Caso concreto, todavia, que não permite concluir-se pela ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito a ser estancado pela via estreita do writ. Médico que vem internando seus pacientes na casa hospitalar. Restrição havida que deve ser tida como ato de gestão, não sendo violadora da regra do art. 25, do código de ética médico. Existência de outra demanda entre as partes. Ação declaratória. Que, embora não configure litispendência, mostra-se a via adequada para o questionamento sobre suposta ilegalidade na exclusão dos impetrantes, alegadamente por renúncia do quadro clínico do hospital. Mandado de segurança denegado. Apelo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos do código de ética dos jornalistas. Inadequação da via eleita. Norma desprovida de natureza de Lei. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Título emitido para pagamento de prestação de serviços de advocacia. Hipótese vedada pelo artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso improvido.

18 - TJSP Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.

... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

20 - TJSP Mandato. Renúncia. Advogado. Cobrança de honorários. Prestação de serviços comprovada. Direito à percepção dos honorários contratados ou fixados por arbitramento judicial (Lei 8906/1994, art. 22). Parâmetros que devem atender aos artigos 20, §3º, do Código de Processo Civil e 36 do Código de Ética Profissional. Agravo retido prejudicado e recurso parcialmente provido.

21 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

22 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços advocatícios. Cessão de participação societária. Alegada afronta ao código de ética da OAB. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova e comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Médico. Código de Ética dando ao médico o direito de internar e assistir pacientes, em hospitais privados, mesmo não fazendo parte de seu corpo clínico. Não violação ao direito de propriedade, que deve atender sua função social. Liberdade profissional e direito à saúde. Res./CFM, 1.246/88, art. 25. CCB, art. 524. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e XXIII, e art. 196. (Cita doutrina e jurisprudência).

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à determinação de perícia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao código de ética e disciplina da oab. Diploma não enquadrado no conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Responsabilidade da ré pela obrigação decorrente do contrato de mandato. Quebra da confiança que não pode ser aceita como escusa para o não pagamento dos honorários advocatícios contratados. Verba fixada consoante os ditames legais. Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

28 - TJSP Improcedência. Título emitido para pagamento de honorários advocatícios. Hipótese que não é vedada pelo art. 42 do código de ética e disciplina da oab. Valor pago pela primeira nota promissória que não pode ser devolvido, pois o negócio firmado é válido. Protesto que não se mostra indevido. Dano moral não reconhecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Cláusula que estabelece vantagem integral ao causídico. Abusividade caracterizada. Acordo de vontades improvável, na qual a segurada, pessoa comprovadamente de poucas posses, para remunerar o advogado, pagaria a totalidade das prestações a que teria direito até o início da concessão do benefício, mais o valor a ser pago pela autarquia requerida referente aos honorários sucumbenciais. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria jornalística. Narrativa de fatos. Interesse público. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos do código de ética dos jornalistas. Inadequação da via eleita. Norma desprovida de natureza de Lei.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Recebimento da apelação interposta pela ré, apenas no efeito devolutivo, em relação ao objeto da antecipação da tutela. Revisão de posicionamento anterior quanto à matéria exposta. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 520, VIIpara os casos em que a tutela antecipada é concedida na própria sentença. Inteligência do art. 26, do Código de Ética da Magistratura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo Regimental não provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços advocatícios com fixação de honorários em 50% do imóvel usucapido. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Caracterização. Verba honorária que deve ser fixada com moderação, consoante o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Redução para 10% da área total do imóvel usucapido. Recurso provido em parte.

34 - STJ petição no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dosa autores.

1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à apontada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pois, nos termos da CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. RECEBIMENTO DE PRESENTES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Ainda que satisfeitos o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravo de instrumento não merece prosperar. 2. Diante da análise do conjunto fático probatório, ficou consignado no acórdão regional que «(...) é incontroverso, até pela confissão do reclamante, que o laborista recebeu de cliente da reclamada (motoristas e outras pessoas) presentes e até valores. (... )Fato é que a prática de aceitar presente de cliente fere o código de ética da reclamada, seja qual for o motivo do presente. A reclamada comprovou que o reclamante recebeu (e este confessou, em depoimento pessoal, que recebeu e assinou) cópia de seu código de ética (Id b68b89c), em que consta em seu art. 11º proibição expressa de «receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas de pessoas que estejam em relação de negócios com a Empresa (ii - fl. 109 do pdf). Portanto a reclamada possui um Código de Ética que é claro ao expressar a proibição de recebimento de qualquer tipo de brinde, presente ou gratificação de qualquer valor e o reclamante confessa que violou tal política por diversas vezes, tendo recebido de cliente diversos tipos de presentes (vinho, queijo, roupas, boné, etc) além de valores em espécie, sendo, portanto, irrelevante para a aplicação da justa causa o motivo do autor ter aceitado tais presentes. 3. A descaracterização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito indenizatório, sob os fundamentos de que, mesmo que revertida a demissão por justa causa, «a simples irrogação da prática de ato ensejador da justa causa, ainda que não provados os fatos respectivos, não configura, de per si, ato ilícito merecedor de reparação. 2. Contudo, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, limitando-se a impugnar somente o atinente ao alegado real motivo da dispensa, o que não se admite, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

38 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta à decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Possibilidade de a Administração Pública aplicar sanção disciplinar, por meio de processo administrativo, independente do desfecho da ação judicial, de acordo com as regras de conduta descritas no Código de Ética da Justiça Militar. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

39 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Normas de conteúdo genérico, incapazes de influir na específica questão em exame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Código de ética e disciplina dos militares do estado de Minas Gerais, Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002. Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TJSP Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.

«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Código de ética médica. Processo ético-disciplinar. Nulidade da pena imposta. Ausência de motivação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado de São Paulo desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que houve ausência de motivação específica e explícita para a imposição da penalidade no processo disciplinar. Inviável o exame do Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.

«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.

«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

47 - TJRJ Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput.

«Disposições contidas no art. 15, do Código Civil e 56, do Código de Ética Médica não prevalecem quando houver iminente risco de vida. Existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades, já que não haveria sentido proclamar qualquer outro direito se, antes, não se assegurasse o direito de estar vivo para usufruí-lo. Bem supremo que prepondera sobre demais direitos, como o da liberdade religiosa. Manutenção da sentença. Não Provimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.

«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Irregularidade. Inocorrência. Paciente. Internamento. Código de ética médica art. 25. Ação declaratória. Pretensão dos autores, médicos, de obter declaração de que ainda integram o corpo clínico do hospital agravado.

«Exclusão dos médicos que se deu por renúncia, com base no regulamento interno padrão do corpo clínico do nosocômio. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento parcial. Reativação da conta de usuária excluída da plataforma digital «iFood". Ré que não apontou qual a situação em que a autora infringiu os «Termos de Uso e/ou Código de Ética, muito menos especificou qual a suposta «fraude que teria sido cometida. Exclusão indevida, injustificada, assim como a retenção dos repasses. ... (Continua)