coisa julgada honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às reclamadas tenha sido modificada através do v. acórdão. A decisão transitada em julgado deve ser cumprida nos exatos termos em que foi proferida, não podendo sofrer qualquer alteração, não sendo permitida sequer a rediscussão de matéria pertinente à causa principal. Assim, embora a exequente seja beneficiária da assistência judiciária, a execução dos honorários periciais decorre dos efeitos da coisa julgada, eis que a decisão não pode ser modificada a na fase de execução.... (Continua)

2 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NO CLT, ART. 790-B, § 4º. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1 .

Caso em que a decisão rescindenda condenou o reclamante, ora autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B, § 4º. 2 . Posteriormente ao trânsito em julgado desta decisão, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. 3 . Caso em que tem pertinência o pedido de desconstituição, uma vez que a decisão rescindenda foi prolatada em descompasso com a ratio decidendi edificada no julgamento do ADI Acórdão/STF. 4 . É dado à União arcar com o pagamento dos honorários periciais, em hipóteses que tais, razão por que, em juízo rescisório, dá-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, para, nesses moldes, isentá-lo da condenação respectiva. 5 . Pedido de rescisão julgado procedente .... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Adicional de risco. Honorários periciais.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, 790-B da CLT, 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 14 da Lei 4.860/65, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Coisa julgada. CPC, art. 485, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da cobrança dos honorários periciais. Prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do CPC, art. 485, 1973, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que, «ao contrário do que sugere a Executada, na decisão homologatória do acordo, não houve isenção quanto à responsabilidade da Executada (ora Agravante) pelo pagamento dos honorários periciais". Ainda, registrou o Regional que, « por não se tratar de valor pertencente à Exequente e nem à Executada, os honorários periciais não poderiam mesmo ser objeto de transação pelas partes". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, se o trânsito em julgado é anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não tendo havido modulação dos efeitos, deve ser observada a decisão exequenda de condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais, em respeito à coisa julgada, de acordo com o previsto no CPC, art. 525, § 14. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... (Continua)

9 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido e o posterior agravo interno não conhecido. ... (Continua)

13 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Título executivo. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários. Coisa julgada. Excesso de execução. Acórdão fundamentado em cálculos periciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios na origem, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O presente agravo é inviável, em face da inadmissibilidade do recurso de revista, na fase de execução de sentença, que não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme dispõem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 2. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), na sessão de 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do caput e do § 4º do art. 790-B, introduzidos pela Lei 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. 3. Contudo, na hipótese em apreço, a condenação do autor em honorários periciais transitou em julgado antes do julgamento da referida ADI. Nesse contexto, ainda que a decisão proferida pela Suprema Corte possua efeitos retroativos e eficácia erga omnes, não se vislumbra, sob pena de ofensa à coisa julgada, a possibilidade de desconstituir, em recurso de revista na fase de execução, o título exequendo. Eventual controvérsia quanto àquilo que está acobertado pela coisa julgada apenas poderia ser objeto de discussão em ação própria para tanto. Agravo a que se nega provimento.

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Debate-se se está precluso o pedido de isenção de honorários periciais em reclamação trabalhista interposta antes de 11/11/2017. O acórdão recorrido afirmou que a reclamante não se insurgiu, quando da interposição do recurso ordinário, contra a condenação ao pagamento de honorários periciais, considerando inviável a discussão acerca da isenção dos honorários periciais, por formação de coisa julgada. Destacou trecho da sentença, em que foi afastado o benefício da justiça gratuita à reclamante e fixados os honorários periciais, bem como trecho em que o juízo a quo não reconhece a aplicação do CLT, art. 790-B alterado pela Lei 13.467/2017, pois os honorários periciais foram fixados antes de 11/11/2017 e a sentença foi prolatada em 22/03/2017, quando ainda não vigia a referida alteração. Diante disso, concluiu que a execução deve respeitar a coisa julgada. Nas razões de recurso de revista, a reclamante alega ser beneficiária de gratuidade de justiça ao fundamento de que solicitou o referido benefício. Requer o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça e a isenção de pagamento de honorários periciais, destacando que este pode ser pedido a qualquer tempo no processo, sem indicar violação expressa a dispositivo constitucional. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista é limitado a alegações de violação aos dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Frise-se, ainda, que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

17 - TJSP Benefício acidentário - Apelação da autarquia e reexame necessário - Ação anteriormente ajuizada perante essa Corte Estadual envolvendo o mesmo pedido - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Recursos providos.

18 - TRT2 Seguridade social. Coisa julgada. Efeitos preliminar de coisa julgada. O Lei 8.078/1990, art. 103, parágrafo 1º, dispõe que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Assim, no caso, o direito individual do reclamante consubstanciado na garantia de emprego (Lei 8.213/1991, art. 118) impede a extensão dos efeitos da coisa julgada. Preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada rejeitada. Verbas rescisórias. Considerando que a ré declarou em depoimento que «no pdv, na verdade, foi reduzido o pagamento de verbas rescisórias quanto ao aviso prévio e a multa do FGTS e que o pagamento dos títulos rescisórios foi procedido de forma parcelada (19 vezes), agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes teve a finalidade de sonegar direitos trabalhistas, declarando-O nulo, na forma do CLT, art. 9º. Recurso da demandada improvido, no particular. Justiça gratuita. Honorários periciais. O recorrente colaciona aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita exigidos pela Lei 7.115/83. Nesse sentido, a Súmula 05 deste e. Trt. Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser arcados pela união, na forma da Resolução 66/2010 do csjt e Súmula 457 do c. TST. Apelo adesivo do reclamante provido, no tocante aos benefícios da justiça gratuita.

19 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Existência de duas ações anteriores perante a Justiça Estadual, a primeira julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral e a segunda extinta em razão de coisa julgada, com identidade de partes, fundadas no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas nas lides anteriores - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

20 - TJSP COISA JULGADA -

Inocorrência - Ausência de repetição de ação - Outras demandas anteriormente julgadas que possuem objeto absolutamente distinto da presente demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que, por ocasião do recurso ordinário adesivo, a reclamada limitou-se a combater a condenação ao pagamento de honorários periciais, não tendo se insurgido sobre a suposta coisa julgada. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS . BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO DAS FOLGAS. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional, segundo a qual a apuração pericial do cálculo das horas extras está correta, não tendo havido ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido . HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 266/TST E DO art. 896, 2º, DA CLT. Não procedem as alegações trazidas no agravo, uma vez que a parte não apontou, no recurso de revista, ofensa direta a nenhum dispositivo, da CF/88, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido .

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA, DESAFIANDO ACÓRDÃO DESTA E. CORTE ESTADUAL QUE DETERMINAVA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAIS FINS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnando interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o estrito cumprimento de decisão do Colendo STJ. Provimento de recurso especial do INSS, reconhecendo-se o direito à restituição dos honorários periciais antecipados, independentemente de ação autônoma, consoante Tema 1.044/STJ. Configuração de coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Demais teses subsidiárias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Preclusão. Coisa julgada. Liquidação. Perícia. Atualização do débito. Critérios razoáveis.

«1. Discussão acerca da existência de violação à coisa julgada, em sede de execução, relativamente ao valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. ... (Continua)

26 - TJSP Acidentária - Perda auditiva, mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Ação previdenciária pregressa, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de coluna lombar e ombro direito - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - LER - Males ortopédicos em coluna cervical, membros superiores e inferiores - Incapacidade laborativa não configurada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Acidentária - Perda auditiva, mal colunar, lesões por esforços repetitivos em membros superiores e males psiquiátricos - Existência de duas ações previdenciárias pregressas, sendo que na primeira foi reconhecida a incapacidade total e temporária e na segunda não restou reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de mal colunar, LER em membros superiores e males psiquiátricos - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

29 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, com apuração de haveres - Liquidação de sentença - Repartição do ônus atinentes ao custeio de perícia contábil - Honorários periciais - Produção da prova de interesse para todos os litigantes - Inviabilidade da mera equiparação a uma liquidação comum, envolvida uma prestação jurisdicional diferenciada, que se aproxima dos juízos divisórios - Determinação de apuração dos haveres com observação do rito próprio de uma prestação de contas - Período de análise remissivo à inscrição como produtor rural - Definição já feita na coisa julgada - Incidência do CPC/2015, art. 508 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. No presente caso, conforme registrou a Corte de origem, a sentença transitada em julgado condenou a reclamante ao pagamento de honorários periciais. Trata-se, deste modo, de questão discutida e resolvida na fase de conhecimento. Assim, cabia à agravante ter se insurgindo quanto à matéria ainda na respectiva fase processual de conhecimento. Como não o fez, operou-se a preclusão. Nesse contexto, não se reconhece violação inequívoca do art. 5º, XXXIV, XXXV E LXXIV, da CF/88, nos moldes da Súmula 266 deste Tribunal. Assim, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou seguimento ao recurso deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

31 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO QUE ADOTOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

32 - TRT2 Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur, não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não devem alterar a verdade dos fatos; nem proceder de modo temerário, devendo sempre atuar com boa-fé, sob pena de litigância de má-fé. Honorários periciais são revertidos ao reclamante que pretendeu na perícia montante muito maior que o devido e corretamente apresentado pela reclamada.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Dissídio coletivo. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Adicional de periculosidade. Pagamento em percentual inferior ao previsto em lei, ajustado em negociação coletiva. Invalidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Multa cominatória. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 132, item I, 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 385 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 75, 193, 611, § 1º, 832 e 868 da CLT, 287 e 644 do CPC/1973 e 412 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 191 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.

Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Preliminar afastada ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

Recurso do Estado de São Paulo. Pretensão de rediscussão sobre matéria já decidida pelo C. STJ, que reconheceu o direito à restituição dos honorários periciais antecipados. Tema 1.044. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Ação rescisória. Honorários periciais. Coisa julgada. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Incidências dos óbices sumulares 83 e 211 do STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta a fim de cassar o acordo que anulou o capítulo da sentença que reduziu a verba honorária do perito. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.

«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 19. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

40 - TJSP Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

41 - TRT3 Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi precedentemente decidido e não mais comporta discussão (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI e CPC/1973, art. 471). Agravo de petição desprovido ao enfoque.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da não surpresa. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.

«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao CPC/1973, art. 468 o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

o Tribunal Regional registrou que « ainda que existam regramentos estabelecendo algum teto estatutário, tal teto não pode ser aplicado ao caso em comento, uma vez que a decisão exequenda não determina observância a qualquer teto, ocorrendo a coisa julgada com relação ao tema «. Nesse cenário, não se verifica violação à coisa julgada, mas sim, observância ao seu conteúdo, o que afasta a alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Constou do acórdão recorrido que « a norma vigente na data de ingresso, tal seja, o Estatuto de 1967, em seu art. 49 determina, para a valorização, a aplicação das «tabelas de vencimentos e adicionais em vigor na data da aposentadoria «. Assim, a mudança de entendimento quanto à correção dos cálculos, demandaria interpretação do título exequendo a partir dos regulamentos da PREVI, o que não se admite nesta fase recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - REAJUSTES ANUAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « muito embora entenda, em tese pela aplicabilidade integral dos regulamentos, a fim de evitar que se incorra na criação de um terceiro regulamento, tem-se expressamente determinada no título exequendo a aplicação dos critérios utilizados no cálculo homologado, pelo que não há o que ser retificado na decisão da origem «. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do regulamento da empresa para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. A análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão referente à fixação do valor a título dehonorários periciaisestá adstrita ao exame prévio da legislaçãoinfraconstitucionalque rege a matéria, não se divisando, pois, de ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, a qual, quando muito, somente se daria de forma reflexa, não atendendo o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS PERICIAIS NA AÇÃO SUBJACENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a constatação de ilegitimidade do réu para compor o polo passivo desta ação. 2. No caso, a pretensão rescisória direciona-se a capítulo do acórdão em que condenada a entidade sindical ao pagamento de honorários periciais, ante a sucumbência no objeto da perícia. O pedido formulado pela autora objetiva sua isenção do pagamento, na forma do CDC, art. 87. 3. Sob esse aspecto, a pretensa desconstituição da coisa julgada nada influenciaria na relação processual travada com a Graco Especialidades Ltda - EPP na ação subjacente, porquanto não mais se discute a questão de fundo atinente às gorjetas (objeto da perícia), mas apenas a responsabilidade do sindicato pelo pagamento dos honorários respectivos. 4. Por consequência, conclui-se que a legitimidade para figurar no polo passivo pertence ao perito destinatário dos honorários, único a sofrer os efeitos de eventual corte rescisório, e não à empresa reclamada na ação subjacente. 5. Não há falar, ademais, em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o exame dos pedidos trazidos ao Judiciário depende da necessária observância dos pressupostos processuais respectivos. Agravo conhecido e desprovido .

48 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Conduta protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Perícia atuarial. Desequilíbrio atuarial. Fonte de custeio. Honorários. Súmula 7/STJ e 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)