competencia territorial cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

2 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

3 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS. Obrigação legal. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Lei 9.656/98, art. 32.

«A taxa de ressarcimento ao SUS encontra previsão no Lei 9.656/1998, art. 32 e deve ser cobrada por órgão da Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do art. 24, V, VI e VII, do Regimento Interno da ANS. Ação ordinária que, em razão da natureza jurídica da mencionada taxa, deve ser ajuizada na sede da ANS. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 100, IV, «a.... (Continua)

6 - STJ Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a.

«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o CPC/1973, art. 100, IV, «a, também. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a, do mesmo diploma.... (Continua)

7 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

8 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Conflito de competência. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde suplementar em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao sus. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Precedentes.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência do autor. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.... (Continua)

16 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

17 - TRF4 Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.

«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. ... (Continua)

18 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

19 - STJ Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... (Continua)

20 - TJDF Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.

«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

24 - STJ Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, não reconhecendo a competência territorial do Foro de São Paulo, determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Brasília/DF. Inconformismo. Incompetência territorial, ou relativa, que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do art. 65, «caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva. Ajuizamento por seguradora contra a concessionária visando ao ressarcimento de indenização paga aos segurados. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Demanda ajuizada no foro da sede da autora. Determinação de redistribuição para a Comarca de Florianópolis/SC, sede da concessionária. Inteligência dos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Cabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Competência territorial e, portanto, relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao Juiz declará-la de ofício (Súmula 33/STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do CPC/1973, art. 112, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor, ainda que o Juízo reconheça a nulidade da cláusula eletiva do foro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Demanda contra o cade. Competência territorial. Violação ao CPC, art. 535.

1 - Na instância ordinária, o CADE buscou que fosse analisada a competência para julgamento nos termos previstos no art. 100, IV do CPC, questão que não foi devidamente analisada na origem.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ.

1 - A competência para o processo sucessório, definida no CPC/2015, art. 48, é relativa. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput.

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput do CPC/1973.... (Continua)

33 - STJ Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJDF Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

39 - STJ Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.

«A competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... (Continua)

40 - TJMG Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.

«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.... (Continua)

41 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

42 - STJ Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 109, § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.... (Continua)

43 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de nulidade. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da competência para julgamento do feito. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência territorial. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Recurso provido.

46 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

47 - STJ Execução fiscal. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade, ainda que o devedor mude de domicílio. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

49 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput, do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput, no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

50 - STJ Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)