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1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Idoso. Fraldas geriátricas e sondas. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
2 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.
3 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
4 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.
1.
Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. ... ()
6 - TJPE Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.
«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. ... ()
7 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido
8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMINÊNCIA DE ALTA HOSPITALAR SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE O IDOSO NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo de Instrumento interposto da decisão que impôs ao Município do Rio de Janeiro transferir o idoso do Hospital Municipal Álvaro Ramos para instituição de longa permanência ou outra entidade de sua rede conveniada a fim de receber a assistência necessária. A análise do agravo interposto está adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Nos termos do CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, considerando a obrigação do Estado preconizada no art. 14 do Estatuto do Idoso em razão da ausência de familiares com condições, no momento, de prover a assistência de que o idoso necessita. Medida protetiva já cumprida pelo Município. Questões tratadas no recurso relacionadas a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, legitimidade para responder a demanda e a incompetência absoluta do juízo devem ser suscitadas perante o Juiz da causa, não cabendo a análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
9 - TJRJ CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.
Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... ()
10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE
12 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
13 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.
«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... ()
14 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Mandado de Segurança contra decisão de Chefe de Delegacia Regional Tributária. Indeferimento de pedido de isenção de IPVA. Veículo de pessoa com deficiência severa / grave em membros inferiores. Ação distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública, que declina da competência ao argumento de se tratar de tutela de interesse do idoso e determina a remessa dos autos à Vara Especializada da mesma Comarca. Inadequação da decisão. Competência da Vara da Infância e Juventude e do Idoso restrita às hipóteses previstas na Resolução 429/07 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de violação aos direitos fundamentais do idoso, impossibilitando a tramitação da demanda perante a Vara Especializada. Competência do Juízo suscitado.
15 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.
«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... ()
16 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.
«I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar o feito. ... ()
17 - STJ Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada Lei 10.741/2003, art. 98 (Estatuto do Idoso). ... ()
18 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante
19 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput, e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.
«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. ... ()
20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
21 - STF Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que «considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente âmbito das reclamações. É juízo hermenêutico típico da reclamação - «balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa controle de constitucionalidade. Com base alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.... ()
22 - TJPE Conflito de competência. Ameaça, dano e contravenção penal. Vítimas idosas. Relações domésticas. Ação não baseada no gênero. Fato resultante de questão patrimonial. 1ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Incompetência. Precedentes do TJPE. Processamento e julgamento afeto ao juizado especial criminal do idoso. Conflito procedente. Decisão unânime.
«I - Embora se trate de desavença havida no âmbito das relações familiares, haja vista que as supostas autoras dos fatos são, respectivamente, filha e neta do ofendido, enquanto a outra vítima é companheira deste último, a alegada ação empreendida não está baseada no gênero, ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser mulher, mas naquela própria das idades avançadas das vítimas, ressentindo-se, portanto, de competência o Juízo Suscitante. Precedentes do TJPE. ... ()
23 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Recurso de apelação. Pretensão de recebimento de amparo assistencial a idoso, com base na Lei 8742/93. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja concessão e manutenção são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.
24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Estatuto do idoso. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
25 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.
26 - STJ Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Idoso. Remédio. Fornecimento de medicamentos a pessoa idosa e hipossuficiente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da União na lide. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, que teve como relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e, ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. ... ()
27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recebimento do crédito de rpv. Retratação da renúncia. Idoso. Matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 62/2009) impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno do ipergs que se nega provimento.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, o acórdão recorrido entendeu que é possível a retratação da renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos feito por pessoa idosa, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 e sem que tenha sido expedida a RPV, para o recebimento por meio de precatório preferencial, nos termos do art. 100, § 2o. da CF. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 576.337/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.9.2015; e AgRg no AREsp. 672.532/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015. ... ()
28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de cláusulas de plano de saúde. Estatuto do idoso. Ministério Público federal. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... ()
30 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.
31 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.
«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
32 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.
33 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.
34 - TJSP Competência. Dúvida. Discussão referente à garantia de transporte gratuito ao idoso. Causa de pedir e pedido baseado em ilícito extracontratual de concessionárias e permissionárias de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «a, deste Tribunal de Justiça. Competência da 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Hipertenso e idoso. Agravante não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
36 - TJPE Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.
«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.... ()
37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso, portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa à CF/88. Via inadequada. Dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A suposta ofensa a CF/88, art. 5º, caput, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
43 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de injúria - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do Jecrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Precedentes- Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.
44 - TJRJ Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.
«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseguimento do feito que tramita no juízo comum, por se tratar a honra de direito personalíssimo. Por outra banda, não ocorre, na hipótese, a alegada litispendência, pois, em que pese existirem as mesmas partes, o fato delituoso, ora imputado, é diverso daqueles discutidos no juizado especial. Destarte, declara-se nula a sentença, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
45 - TJSP Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reparação de danos morais. Imputação de negligência a clínica de repouso com a qual foram contratados serviços de hospedagem de idoso e prestação de assistência médica. Causa de pedir fundada na má prestação do atendimento médico da clínica, e não do serviço de hospedagem. Competência recursal da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.
46 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Pedido de aplicação da atenuante em função de o réu ser idoso. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - A petição de recurso especial não aponta os dispositivos de Lei violados, pois refere-se de forma genérica sobre os direitos do recorrente. Mesmo considerando-se que os dispositivos legais pretensamente violados sejam os CPP, art. 317 e CPP, art. 318, II, forçoso observar, em relação ao pedido de prisão domiciliar, que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado. Logo, não houve o necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
48 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.
49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Arts. 147 e 148, § 2º, do CP, e Lei 10.741/2003, art. 107 (estatuto do idoso). Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... ()
50 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.
1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()
