comportamento carcerario progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso ministerial.

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. 1. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Estrangeiro não-residente no país. Benefícios da execução. Princípios da isonomia e individualização da pena. Observância. 3. Progressão carcerária. Possibilidade. 4. Óbice ao regime menos gravoso. Inexistência. 5. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Infração disciplinar cometida há mais de seis anos. Fundamentação idônea. Inexistência. 6. Prática longinqua de falta grave. Reabilitação do reeducando. Atual bom comportamento carcerário. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Mau comportamento carcerário - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Alegação de atestado de comportamento considerado neutro e infração disciplinar cometida há mais de um ano. Existência de atestado de bom comportamento. Única infração disciplinar que não tem o condão de obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciada a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado, estelionato, dano qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

7 - STJ Execução penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

8 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Conclusão acerca do bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que as faltas graves cometidas pelo reeducando já foram punidas com a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. Após, foi reconhecido o seu bom comportamento carcerário, estando o requisito subjetivo devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida nas instâncias ordinárias. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional conturbado. Registro de fuga em 2018. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Atestado de bom comportamento carcerário e demais elementos concretos preenchedores do requisito subjetivo para a progressão de regime. Falta grave (uso de aparelho celular) que deve apurada por procedimento administrativo disciplinar. Requisito que não pode ser analisado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante do atestado carcerário e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, ressaltando, corretamente, que «o cometimento de eventuais faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena acarreta a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, que pode inclusive conduzir à regressão de regime em face da falta e ter a conduta carcerária rebaixada, que hoje, repito, é plenamente satisfatória. Tais faltas, todavia, não podem constituir óbice à concessão da progressão de regime». ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentença que indeferiu o pedido. Improcedência. Indeferimento da progressão de forma automática por força de conclusão desfavorável lançada em exame criminológico. Descabimento. Juiz da execução pode e deve valer-se de outros meios postos à sua disposição (atestado de comportamento carcerário, comportamento e condições pessoais do sentenciado). Paciente preso em regime fechado desde 1992. Conduta carcerária tida como boa. Última falta disciplinar de natureza grave anotada há mais de oito anos. Sentenciado portador de necessidades especiais, encontrando-se desde os idos de 2007 em cadeira de rodas. Estudo da personalidade do paciente (feito à guisa de exame criminológico) genérico e inconclusivo. Ausência nos autos de fundamento real e legítimo para impedir o deferimento da pretendida progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Cabimento. Ordem concedida.

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Fato concreto relacionado ao histórico carcerário. Atestado de bom comportamento. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave já reabilitada. Bom comportamento. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que a dimensão da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a concessão da progressão de regime, mormente na hipótese em que a falta disciplinar, de natureza média, já foi reabilitada e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.

Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, na medida em que, embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom comportamento carcerário (fl. 11), há falta disciplinar não reabilitada, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de quatro faltas disciplinares de natureza grave, a saber: apreensão de entorpecente (20.09.2023), não retorno de saída temporária (02.01.2020 e 03.01.2017) e prática de delito durante saída temporária (13.05.2014) (fl. 14/15), a primeira delas ainda não reabilitada. Temerária a progressão de regime. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Bom comportamento. Ausência de falta disciplinar. Preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Reconhecimento de falta grave e regressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

19 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para concessão de livramento condicional. Descabimento. Medida prematura. Insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Recomenda-se acompanhá-lo por algum período na modalidade carcerária semiaberta, para a qual foi recentemente promovido (decisão datada de 7.5.2024). Vedação à progressão «per saltum". Decisão mantida.

20 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

21 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Atestado de bom comportamento carcerário. Indeferimento. Possibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, devido à ausência de reabilitação de falta disciplinar, gerando anotação de «mau comportamento carcerário no boletim informativo. Atestado de mau comportamento carcerário elaborado nos termos da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP. Precedentes. Recurso provido

26 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, devido à ausência de reabilitação de falta disciplinar, gerando anotação de «mau comportamento carcerário no boletim informativo. Atestado de mau comportamento carcerário elaborado nos termos da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP. Precedentes. Recurso provido

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Fato concreto relacionado ao histórico carcerário. Atestado de bom comportamento. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra indisciplina consubstanciada em falta grave. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Exame criminológico realizado. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, ainda mais pela existência de exame criminológico e por ser o reeducando portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Mau comportamento carcerário. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão ao regime fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Bom comportamento. Falta reabilitada. Requisito objetivo cumprido. Indeferimento. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir, permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo, pois a própria CF/88 veda a sanções de caráter perpétuo. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Reiteração no cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiência. Realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar. Necessidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave muito antiga cometida em 2011. Bom comportamento. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder liminarmente a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, tanto mais que a falta disciplinar é muito antiga (2011) e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.

Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo. Embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom comportamento carcerário, há faltas disciplinares não reabilitadas, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de duas faltas disciplinares recentes (média e grave), a saber: desrespeito a funcionário incitação a tumulto (falta grave praticada em 18.09.2021, reabilitada em 18.09.2022); retorno de saída temporária de junho de 2023 fora do horário estipulado (falta média praticada em 13.06.2023, reabilitada em 13.12.2023); e ausência do local de trabalho (falta grave praticada em 19.07.2023, com previsão de reabilitação para 13.12.2024). ... (Continua)

37 - STJ "habeas corpus". Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo da assistente social. Mau comportamento carcerário. Possibilidade. Ordem denegada. A) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. B) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente, somada à manifestação do diretor do presídio, de que o agente não ostenta bom comportamento carcerário. C) ordem denegada.

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal atingido. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos para afastar o preenchimento do requisito subjetivo. Considerações genéricas. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime será concedida ao Condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido

40 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de falta disciplinar pelo agravado - Inteligência dos arts. 88 e 89 da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

41 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada. Não provimento ao recurso

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Decisão motivada. Prática de 17 faltas graves, sendo alguns crimes quando posto em liberdade. Comportamento carcerário. Análise global. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo em execução - Progressão de regime - Condenado que ostenta mau comportamento carcerário - Ausência de reabilitação das faltas graves - Requisito subjetivo não comprovado.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Fuga. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

46 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para concessão de progressão de regime. Descabimento. Medida prematura. Insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Recomenda-se acompanhá-lo por algum período na modalidade carcerária semiaberta, para a qual foi recentemente promovido. Vedação à progressão «per saltum". Registra diversas faltas graves praticadas durante o cumprimento da execução penal. Não se tem segurança de que, solto, não voltará a reincidir. Decisão mantida.

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 112, § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. (grifei) ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

50 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciada não faz jus ao regime semiaberto - Negado provimento ao agravo