compra venda imovel particulares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Rescisão contratual cumulada com indenização e restituição das parcelas. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autores que não se desvencilharam do ônus da prova quanto à impossibilidade de realizar o financiamento para a quitação do contrato por culpa da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de antecipada para determinar o bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, a fim que de o bem e o adquirente sejam encontrados, bem como a concessão de liminar para que não constem em nome do autor dos débitos relativos à multa, IPVA e pontuação de multas atribuídas à sua CNH. Impossibilidade. Ausência de comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Agravante que não realizou qualquer diligência mínima a fim de encontrar o adquirente, impossibilitando a formação da relação jurídica-processual. Requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida não confirgurados (art. 300, CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES -

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência da parte ré que visa o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; indenização por benfeitorias; ressarcimento de valores desembolsados com energia elétrica e divisão dos ônus sucumbenciais na ação principal - Rescisão contratual fundada em inadimplemento - Cláusula contratual expressa que a outorga da escritura definitiva ocorreria após a quitação - Ausência de falta grave do vendedor a justificar o não pagamento das parcelas a que a compradora se obrigou, de forma a não vislumbrar a incidência da exceção do contrato não cumprido - Ausência de prova robusta de benfeitorias realizadas e indenizáveis, que era ônus da apelante - Contrato que previa o rateio da conta de energia de forma proporcional por quem a utilizasse - Ausência de prova que o rateio seria com o vendedor - Direito que deverá ser buscado por via própria - Parte ré sucumbiu em maior parte na ação principal e arcará com a integralidade do ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL ENTRE PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Questão que demanda ampla cognição exauritente e instrução probatória. Relação jurídica entre as partes que não resta devidamente comprovada. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. No caso, o acervo probatório é robusto para concluir que o insucesso do negócio decorreu diretamente da conduta da autora. Parte autora desistiu injustificadamente da aquisição do imóvel, de modo que não faz jus à restituição do sinal. Réu que se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Erro substancial alegado pela demandante, na forma dos arts. 138 e 139, ambos do CC, que não restou inequivocamente comprovado; ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO DO RÉU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel entre particulares. Compromisso de pagar as parcelas vincendas de financiamento perante a caixa econômica federal. Inadimplência. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Competência para processamento e julgamento. Ação que tem por objeto o desfazimento do compromisso de compra e venda entre particulares. Caixa econômica federal. Agente financeiro. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

16 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM MEDIDAS DIVERSAS DA AJUSTADA NO CONTRATO - CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES APRESENTARAM LAUDOS PARTICULARES DIVERGENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóveis entre particulares. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - PERDA INTEGRAL DO SINAL QUE SE REVELA ILEGAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RESTITUIÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS AO VENDEDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, o acervo probatório é robusto para se concluir que houve inexecução contratual pelo comprador. Embora esteja na posse do imóvel há longo tempo, até o momento o comprador não quitou o saldo do preço mediante obtenção do financiamento bancário conforme estipulado no contrato, o qual foi negado pela instituição financeira em razão da existência de restrições de crédito em seu nome. Com relação à multa contratual prevista no contato, não se vislumbra possibilidade de afastá-la, pois o compromisso de compra e venda é expresso em consignar que o restante do valor (diferença entre o preço total e o sinal) seria obtido mediante financiamento, mas o comprador descumpriu suas obrigações contratuais. Não há elementos para isentá-lo pelo insucesso do negócio, diretamente decorrente de seus atos. Enfim, os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo (CPC), enquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II)... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos. Relação jurídica entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Existência de cláusula de irretratabilidade. Impossibilidade de rescisão por arrependimento, ainda que fundado na ausência de aprovação do financiamento pretendido pela adquirente. Improcedência mantida.

24 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO FINANCIADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ («COMPRADORA), PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA DA ENTRADA, BEM COMO ATRASO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO QUITADAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - TESE DEFENSIVA QUE CONFIRMA O NEGÓCIO E A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra de veículo financiado, tendo a ré inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio, com a restituição do bem ao autor.... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação do ocupante - Renda módica comprometida com a manutenção da família - Contratação de advogado particular que não gera, por si só, impossibilidade de concessão do benefício, por expressa previsão legal - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

26 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. CPC, art. 125 e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação de quitação de dívida e levantamento de penhora averbada na matrícula do imóvel. Imóvel vendido a terceiros pela Incorporadora. Ré não garantiu a concretização do negócio com a Incorporadora, deixando de honrar o compromisso firmado com a autora. Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

28 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso interposto pela vendedora ré e pelos compradores autores contra a sentença de improcedência em relação a imobiliária ré e de procedência contra a vendedora ré, condenando-a a devolução da quantia recebida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nulidade da sentença por omissão, contradição ou obscuridade em não apreciar todos os argumentos de defesa da vendedora ré. (ii) se a imobiliária ré agiu de forma negligente ao não informar sobre a certidão de falência da vendedora e (ii) se a vendedora poderia reter o sinal em razão do desfazimento do negócio. III. Razões de Decidir: 3. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. 4. A imobiliária cumpriu sua obrigação ao fornecer as certidões necessárias e preparar o distrato ao constatar que o negócio não se concretizaria, não sendo responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora, inexistindo pagamento em favor da imobiliária, que não cobrou nenhuma comissão dos compradores. 5. Contrato que possibilitava a rescisão em caso de não obtenção de crédito com agente financeiro, descabendo a retenção de sinal pela vendedora. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A imobiliária não é responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora ré, procedeu a elaboração do distrato, não concretizado por culpa da vendedora, além de não ter recebido ou cobrado comissão dos compradores autores. 2. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão em caso de não concessão do crédito, sem ônus para qualquer das partes, cabendo a vendedora a devolução do que recebeu como sinal e princípio e pagamento... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

contrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Venda de terreno pertencente à rffsa para particulares. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pelos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto os «contratos particulares de cessão de posse e transferência de direitos contratuais tenham por objeto imóveis de propriedade da União (RFFSA), se dos atos tidos como delituosos a ela não resultaram prejuízo, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. ... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Compra e venda de imóvel celebrada entre particulares - Inaplicabilidade da Lei 4591/1964 ou da Lei do Distrato (Lei 13786/18) , posto não se tratar de comercialização ou cessão de unidades de incorporação ou em loteamentos de solo urbano- Relação jurídica regida pela legislação civil - Incidência da multa contratual de retenção do valor do sinal, diante do inadimplemento por culpa exclusiva da compradora - Ausência de abusividade - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Alvará de estacionamento de táxi. Inadmissibilidade. Bem móvel infungível não caracterizado. Ato administrativo que não pode ser objeto de negócio entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, no que concerne ao pedido de busca e apreensão do alvará de estacionamento.

34 - TJSP COMPRA E VENDA -

Autor que celebrou contrato de compromisso de compra de um lote edificado, em que ficou estabelecida a obrigação contratual de que os réus procederiam à regularização do imóvel, no prazo de 06 meses, proceder ao desmembramento da matrícula do imóvel - Pretensão do autor à cobrança de multa contratual por descumprimento de obrigação, além da determinação da obrigação de fazer de desmembramento de matrícula de imóvel -  Contrato de compra e venda celebrado entre particulares - Sentença que julgou procedente a ação para condenar os requeridos ao pagamento da multa por descumprimento contratual e que determinou o cumprimento da obrigação de fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos - Irresignação dos requeridos - Descabimento - Cerceamento de defesa afastado - Alegação de impossibilidade da cobrança da multa e da improcedência dos pedidos da conversão em perdas e danos - Contrato que estabeleceu expressamente a imposição de multa para o descumprimento obrigacional - Contrato descumprido, não tendo os apelantes, a despeito de transcorridos cinco anos, comprovado ter tomado as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.

36 - TJSP reintegração de posse - Conjunto probatório que não favorece a versão da autora - Não há prova da posse atual exercida pela autora ou de sua retomada após o falecimento de seu irmão, tampouco da ocorrência do alegado esbulho diante dos instrumentos particulares colacionados nas defesas (compra e venda de imóvel e cessão de direitos possessórios) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Pretensão de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóveis entre particulares. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais.reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que não comprovou melhora na capacidade financeira do autor. Manutenção do benefício. CONEXÃO. Inexistência. Ausência de identidade entre partes. MÉRITO. Partes que firmaram compromisso particular de venda e compra de imóvel, com pagamento através de dação em pagamento de casas a serem construídas no terreno. Casas que foram alienadas a terceiros. Autor que alega ausência de ciência da alienação dos imóveis. Réu que juntou comprovante de transferência de valores pelo comprador diretamente para a conta do autor. Réu que requereu a dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Terceiro adquirente dos imóveis que possui sede em outra Unidade Federativa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Veículo com 11 anos de uso - Contrato celebrado entre particulares - Alegação de existência de vício oculto - Problemas mecânicos - Desgaste natural - Sem elementos de prova que permitam responsabilizar a vendedora - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA CORRETORA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR COMPANHEIRA DO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Os apelos apresentados contêm fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Reapreciação, em virtude de anulação parcial do acórdão pelo STJ - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Divergências acerca do valor do negócio, que inviabilizaram a concretização do ajuste - Circunstâncias que não permitem atribuir responsabilidade pela rescisão a quaisquer das partes - Rescisão decretada, com retorno das partes ao status quo ante - Retenção das arras pelo vendedor - Ausência de danos materiais e morais imputáveis aos compradores, pela frustração da aquisição de novo imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... (Continua)

49 - TRT18 Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)