comprovação indisponibilidade sistema
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

1 - É firme a compreensão do STJ de que a «ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade de sistema. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Na vigência do CPC/2015 a tempestividade do recurso deve ser comprovada, no ato da sua interposição, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno recurso especial. Tempestividade. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. Precedentes. Não provimento.

«1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, ato da interposição do recurso (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, sem a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar a inadmissibilidade deste, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por intempestividade do Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de indisponibilidade do sistema impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Com relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Termo final do prazo. Alteração. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - Embora a agravante alegue a suspensão do expediente forense, deixou de juntar aos autos documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, para tanto, a simples afirmação da parte. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema na origem. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias, contados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico da corte de origem. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem deve ser comprovada, na vigência do CPC/2015, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. CPC/2015. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (sem grifos no original). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista da parte, por intempestividade. Registrou que « Da análise das certidões de indisponibilidade do site deste Eg Tribunal, disponíveis no link «https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje, não houve períodos de falha, indisponibilidade ou erro do sistema durante o período de decurso do prazo recursal (1 a 13/12/2022). O v. acórdão de Id ade7168 foi publicado no dia 30/11/2022 e, assim, o prazo para interposição do recurso de revista estendeu-se até o dia 13/12 /2022 .. Em sede de embargos de declaração, complementou a decisão, assentando que « Caso tenha ocorrido, por hipótese, a alegada «falha sistêmica o setor técnico responsável pela funcionalidade do sistema do PJE, que é coordenado pelo Comitê Gestor do PJE, disponibilizaria a certidão respectiva no link acima transcrito .. E concluiu, « ao contrário das alegações da embargante, não houve violação aos princípios da moralidade e legalidade, na forma da CF/88, art. 37 e ao disposto no 3º da Lei 11.419/2006, mas ao contrário, o seu regular cumprimento .. Consoante registrado na decisão agravada, não há prova nos autos acerca da inoperância ou falha do sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida dentro do prazo recursal. A reprodução da tela do computador apresentado no Agravo, não é meio apto a modificar tal conclusão. Não tendo a parte comprovado a existência de falha sistêmica no momento da interposição do recurso de revista, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento. Inexistentes as violações apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Comprovação por documento idôneo oficial. Necessidade. Ato de interposição do recurso. Precedentes. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte. 2.A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 3.Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o «print do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial era de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem se comprovou a alegada indisponibilidade do Sistema PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - Caso em que, na origem, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de devolução de prazo recursal (fl. 791, e/STJ) e rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão. Após, foi interposto Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Não cabimento dos embargos.

1 - A juntada de documento apto a comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação.

1 - In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 15/8/2023 (fl. 562) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 31/8/2023 (fl. 567), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da corte. Ausência de comprovação idônea. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de comprovação idônea da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte, bem como a certidão produzida pela Coordenadoria de Atendimento Judicial que infirma falhas técnicas do sistema no período apontado pelo agravante, implicam na intempestividade do recurso de embargos de declaração interposto fora do prazo legal. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Indisponibilidade do sistema. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Alegada falha do tribunal estadual na remessa da comprovação. Alegação não comprovada por documento idôneo.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema por documento idôneo. Não comprovação no momento oportuno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Agravo não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Deferimento de benefícios de gratuidade. Recurso especial intempestivo. Alegação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação.

«I - Revela-se intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial intempestivo. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação. Ônus do recorrente no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, Lei 13.105/2015, art. 1.003, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de intempestividade sanável. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos do regimental insuficientes para reforma da decisão agravada.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Aferição. Indisponibilidade do sistema. Comprovação por documento oficial. Necessidade. Precedentes. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 20/11/2020 - sexta-feira (e/STJ fls. 125), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 23/11/2020 - segunda-feira e encerrou em 7/12/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 9/12/2020, fora do prazo, portanto. ... (Continua)