computador uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Programa de computador. Uso irregular. Indenização. Parâmetro. Equidade e justiça. Súmula 568/STJ. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Indenizatória - Uso indevido de programa de computador - Competência do foro do local dos fatos - Exegese do CPC, art. 53, IV, a - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de computador. Responsabilidade da assistência técnica, que demorou mais de um ano para devolver o equipamento consertado, o que só ocorreu no curso da lide. Desídia evidenciada. Transtornos causados ao autor que desbordam do razoável, pois foi privado do uso do computador durante longo período, recebendo-o defasado e com o disco rígido formatado. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

6 - TRT3 Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

7 - TRT4 Justa causa. Material pornográfico armazenado em computador. CLT, art. 482.

«[...] No caso, resta incontroverso que o reclamante tinha ciência de que era responsável pelo uso da sua senha de acesso aos computadores da empresa e à internet, razão pela qual não merece acolhida a alegação de que outras pessoas, especialmente do almoxarifado, poderiam ter utilizado a sua senha para acessar sites e arquivos com conteúdo impróprio. Chama atenção, também, o fato de que restou comprovado, não o mero acesso a sites vedados pela política da empresa, mas o armazenamento de material pornográfico na pasta pessoal do reclamante. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

8 - STF Tributário. Programa de computador («software). Tratamento tributário. Distinção necessária.

«Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de «licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador - matéria exclusiva da lide _, efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado ««software de prateleira («off the shelf) - os quais, materializando o «corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio.... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência na outorga de contrato de cessão ou licença de uso de programa de computador personalizado ou customizado, produzido para atender necessidade específica e fornecido por detentor do direito autoral. Impossibilidade. Recursos não providos.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.

11 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Programas de computador «Software. Utilização sem a respectiva licença de uso. Impossibilidade. Reprodução ilícita caracterizada. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Necessidade de proteção à propriedade intelectual. Lei 9609/1998, art. 2º. Ação julgada procedente, devendo o montante indenizatório ser apurado em fase de liquidação por arbitramento. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Franquia e permissão de uso de programas de gerenciamento de computador. Inexistência de prova documental do ajuste. Mera apresentação de cópia desprovida de assinatura dos contraentes. Impossibilidade de provar a existência do contrato exclusivamente por via testemunhal. CPC/1973, art. 401. Declaratória de inexistência de contrato procedente. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c indenização por perdas e danos. Direito autoral. Uso de programas de computador ( softwares ) de propriedade autoral da empresa. Aplicabilidade da Lei 9.610/98. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conformidade do aresto impugnado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.

20 - STJ Tributário. ISS. ICMS. Programa de computador. Contrato de cessão de uso. Prestação de serviço não caracterizada. Incidência descabida do ISS. Produção personalidade. Incidência do ICMS. Precedente do STJ. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão do Tribunal «a quo no mesmo sentido da orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

«Não cabe conhecer do recurso especial, quando este Superior Tribunal de Justiça, para deslindar a questão submetida a sua apreciação, tenha de reexaminar matéria probatória e de se deter na interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Se a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação firmada no âmbito do STJ, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).... (Continua)

21 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato administrativo, cumulada com ação de cobrança. Uso de programa de computador (software) pelo instituto Curitiba de informática. Ici. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... (Continua)

25 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... (Continua)

26 - STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e Lei 5.988/1973, art. 131.»... (Continua)

27 - STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e Lei 5.988/1973, art. 131.»... (Continua)

28 - STJ Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

29 - TJSP "GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de Ementa: «GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de terceiro fraudador e da falta de diligência mínima da vítima, que usou seu computador para realizar uma transferência, com o fim de cancelar outra. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento para julgar improcedente a lide.

30 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações que não são determinadas pelo próprio princípio. Critérios não demonstrados. Mero subjetivismo do intérprete. Materialidade e autoria comprovadas. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o Lei 9.610/1998, art. 104 fala em «utilizar para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse passo, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A divergência se resume à incidência da norma contida no «caput do Lei 9.610/1998, art. 103 aos casos de utilização de programas de computador sem a respectiva licença. A norma objeto da divergência não autoriza, por si só, indenização superior à relativa ao número de programas apreendidos. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Lei 9.610/1998, art. 102.

«1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. ISS. Município de São Paulo. Tributação sobre revenda de licença de uso de programas de computador (software), não criados sob encomenda e não personalizados. Inadmissibilidade. Atividade caracterizada como venda de mercadoria, não sujeita ao ISS. Prestação de assistência técnica prevista no contrato firmado entre a distribuidora e a empresa detentora dos direitos de comercialização e distribuição do sistema, que constitui mera atividade acessória decorrente da compra do produto e está compreendida no seu preço, não caracterizando prestação de serviço passível de tributação. Recurso de ofício e apelo da Municipalidade improvidos.

35 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil, administrativo e aduaneiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de computador por ausência de pagamento do imposto de importação. Instrução normativa da receita. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANTERIOR À LEI 13.015/14. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÕES DEDUZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA - SÚMULA 297/TST, III - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula 297/TST, III autoriza o reconhecimento do prequestionamento ficto no recurso de revista, quando o Tribunal omite-se em pronunciar tese sobre questão jurídica invocada no recurso principal, não obstante opostos embargos de declaração. 2. No caso, a questão eminentemente jurídica erigida pelo Reclamante, em embargos de declaração, constou de suas contrarrazões ao recurso ordinário dos Reclamados e de sua manifestação à defesa destes, não havendo enfrentamento pela Corte de origem, razão pela qual, reputando-se preenchido o pressuposto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, III, a preliminar não colhe. Recurso de revista não conhecido . II) PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - ART. 7º, XXIX, DA CF - NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de discussão acerca da prescrição incidente sobre a pretensão à indenização por uso de programa de computador de criação do empregado, na vigência da relação de emprego, invocando o Recorrente a aplicação da Lei 9.609/98, art. 2º, § 2º. 2. A Lei de proteção à propriedade intelectual de programa de computador (Lei 9.609/98) , no art. 2º, § 2º, assenta que a tutela dos direitos autorais concernentes a programa de computador estende-se pelo prazo de 50 anos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação ou, na ausência desta, a partir de sua criação. 3. A Lei de Softwares (Lei 9.609/98) , embora placite a vontade do legislador de assegurar ampla tutela à propriedade intelectual dos programas de computador, não foi categórica, nem expressa quanto a prazo prescricional, notadamente quando tratou dos direitos autorais de programa de computador na vigência do contrato de emprego. 4. Com efeito, o que emerge da intenção do legislador é a tutela cuidadosa do produto intelectual perante todos, expressando a proteção compatível com aquilo que é produto único, distinto e irrepetível da atuação individual do intelecto, que possa vir a ser compartilhado para melhora, incremento ou ganho da coletividade. 5. Não haveria, portanto, de se falar em prescrição de 50 anos de um frente ao outro (empregador e empregado), mas frente a terceiros, pois não se discute a propriedade intelectual em si. Como a demanda é trabalhista, com invenção própria do empregado, a utilização, por parte da empresa, do programa desenvolvido pelo empregado, gera, naturalmente, o direito do empregado a um ressarcimento frente à empresa, mas de natureza trabalhista. E aí a disciplina prescricional é a trabalhista. 6. Nesse sentido, havendo norma expressa quanto à prescrição trabalhista, que se remete aos « créditos resultantes das relações de trabalho « (CF, art. 7º, XXIX), não é o caso de se aplicar regra de caráter mais genérico e que não é expressa quanto a prazo prescricional. 7. Assim sendo, no que concerne ao ordenamento jurídico trabalhista, fixando o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo para reclamar contra lesão a direito trabalhista ou relacionado ao contrato de trabalho em cinco anos, observados o biênio a partir da extinção do contrato, este deve ser o incidente no caso. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. III) PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUTORIA E INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Aos fundamentos de estar o direito assegurado expressamente por preceito de lei e ser a lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, o Recorrente busca a declaração de incidência da prescrição parcial. 2. O TRT declarou a prescrição quinquenal trabalhista, fixando o marco prescricional. Por entender que as implantações dos programas de computador criados pelo Empregado deram-se em datas anteriores ao marco fixado, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 3. No caso, extrai-se dos contornos incontroversos traçados nos autos que se trata de programas de computador criados pelo Reclamante, sem relação com o contrato de trabalho, porquanto não contratado para o desenvolvimento de ferramentas de informática ou softwares, pugnando o Obreiro pelo reconhecimento da sua autoria e pela retribuição. 4. Por esse enfoque, independentemente da atribuição da autoria, a ser investigada à luz da Lei 9.609/98, o uso do programa de criação do empregado, na vigência do contrato de emprego, especialmente se implica ganho para a empresa, gera o direito a um incremento na remuneração. Não sendo o empregado compensado pela criação, a lesão à remuneração é de trato sucessivo, perpetrando-se no tempo, atraindo a prescrição parcial, que, como cediço, não atinge o núcleo do direito. 5. Assim, a decisão regional deve ser reformada, retornando os autos ao TRT de origem, para apreciação dos recursos ordinários das Partes em seus temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. IV) INDENIZAÇÃO PELA INVENÇÃO E QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXAME PREJUDICADO. Diante do decidido quanto à prescrição parcial, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação dos temas remanescentes, resta prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos temas epigrafados. Recurso de revista prejudicado.

38 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Empresa de transporte. Mudança de residência. Bem. Computador. Extravio. Comprovação. Zelo. Falta. Indenização. Dano material. Custo. Reposição. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio parcial de mudança.

«1 - O fato de os autores terem firmado o atestado de recebimento dos seus pertences, quando da entrega, por parte da demandada, não possui o condão, por si só, de obstar o êxito da pretensão de indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de alguns bens transportados. Hipótese em que a assinatura do documento constitui mera formalidade, tendo em vista a absoluta impossibilidade de realizarem conferência minuciosa de cada uma das caixas em que deslocados os seus bens. Demais elementos de prova constantes dos autos que denotam a efetiva possibilidade de extravio dos objetos alegados. Quantum indenizatório, a título de danos materiais, determinado com base na demonstração do montante despendido na reposição dos bens não entregues. ... (Continua)

39 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

40 - TJPE Ação de restituição de quantia cumulada com danos morais. Aquisição de computador. Defeito apresentado sob a proteção da garantia do fabricante. Assistência técnica acionada. Persistência do vício. Responsabilidade subsidiária do fabricante (CDC, art. 13). Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração.

«1 - A empresa/apelada em nenhum momento negou desconhecer o problema na máquina por ela comercializada, limitando-se, todavia, a declinar qualquer encargo à fabricante do bem, sob a tese da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (fls. 14/15), descartada, contudo, pelo juízo de piso, à luz de diversos posicionamentos jurisprudenciais em sentido contrário. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de programas de computador sem aquisição da respectiva licença. Lei 9.610/1998, art. 102. Indenização devida. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido se afina com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual converge quanto ao entendimento de que o simples pagamento, pelo contrafator do valor de mercado por cada exemplar apreendido não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Pagamento de alugueis pelo uso indevido do bem.

«Possibilidade diante da citação na ação de rescisão do contrato, quando constituído em mora o promitente comprador.... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Descumprindo empreendedor o prazo de entrega, computada a cláusula de tolerância, de rigor responda pelos efeitos consequentes da mora, quitando indenização pela privação do uso do imóvel pelo comprador, independentemente da finalidade do negócio, inadmissível pagamento de multa, representando dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido.

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTEJUSTA CAUSA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento.2 - No caso, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que e a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pela reclamante, reputando legítima a dispensa por justa causa com fulcro na alínea ‘j’ do CLT, art. 482, porquanto configurado «ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.Nesse sentido, registrou que «não havia razão para a autora estar logada no Whats App Web, com seu próprio número, durante o horário de expediente, no computador de uso compartilhado da empresa, considerando-se, ainda, que estava trocando mensagens privadas extremamente ofensivas com a colega Bruna a respeito das demais colegas, mormente a supervisora Monique, e a própria instituição. Registrou-se, ainda, que «[f]icou comprovado que o aplicativo WhatsApp Web estava aberto na tela do computador de propriedade da ré, cujo uso era compartilhado e estava afeto exclusivamente a assuntos relacionados ao trabalho, o que não foi respeitado pela empregada, mesmo ciente de tal condição, motivo pelo qual não há falar em afronta à intimidade da autora. Concluiu o Tribunal a quo, na ocasião, que «à luz do princípio imediatidade, destaco a acertada análise efetuada pelo magistrado sentenciante bem como «ter sido devidamente comprovada a prática de ato faltoso pela autora apto a ensejar, diante da sua gravidade, a sua dispensa por justa causa.3- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

45 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso do banheiro (toalete). Restrição. Repreensão por e-mail em que todos tomavam conhecimento. Verba fixada em R$ 4.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura violação ao direito à intimidade, a ensejar compensação por dano moral, o procedimento adotado pelo empregador de restringir o uso do banheiro, exigindo que o empregado se submeta à autorização do coordenador para utilizá-lo fora do horário de intervalo, a qual só era concedida em casos extremos. O não atendimento dessas exigências gerava repreensão por e-mail, do qual tomavam ciência os empregados que tinham acesso à tela do computador em que o reclamante trabalhava.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual.

«1. A desistência do negócio, por parte do promitente comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. ... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Programa de computador. Falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Relação contratual. Licença para uso do software. Convencimento do magistrado fundado no contrato e nas provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CDC, art. 30. Vinculação da oferta. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de redução da indenização. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

49 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

50 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência pelo promitente comprador. Rescisão do contrato. Indenização pelo uso do imóvel a partir do momento em que o comprador permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas. CDC, art. 53.

«É devido o pagamento de indenização pela fruição do bem a partir do momento em que o promitente comprador permanece no imóvel sem pagar as parcelas.... (Continua)