computo prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

2 - STJ Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.

«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Pena. Detração. Admissibilidade em casos de crimes e processos distintos. Cômputo do período de prisão preventiva em processo anterior, no qual obteve, o réu, absolvição. Admissibilidade. Crime cometido anteriormente ao encarceramento preventivo. Detração deferida. Recurso provido.

5 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão preventiva computado como pena cumprida em outro processo. Interesse de agir não verificado. Tempo já computado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto". ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão preventiva em processo diferente. Ação penal em trâmite. Impossibildiade. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão preventiva em processos distintos somente pode ocorrer quando o sentenciado for absolvido, ou tiver punibilidade declarada extinta, em relação ao crime praticado no curso do cumprimento de pena anterior, de modo a evitar o cômputo em dobro do tempo de segregação cautelar. Precedentes.... (Continua)

10 - TJRJ Habeas corpus. Art. 121, §2º, I e IV do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida para revogar a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2016) e dos requisitos autorizadores. Prisão preventiva decretada após a citação por edital do paciente unicamente em razão de sua não localização. Paciente fazia parte do efetivo carcerário e não foram esgotadas as tentativas para localização. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. Parecer da PGJ favorável à revogação da preventiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Precedentes do STJ. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crime com violência e grave ameaça.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia de aplicação da Lei penal. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a constante ausência do Réu às audiências designadas e sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado 2. A teor dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, mesmo de ofício, e ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida, providência que compete ao Juiz da causa. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Salvo-conduto. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de salvo-conduto por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido salvo-conduto ao paciente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Decisão do tribunal a quo julgando prejudicado o pedido em razão do superveniente Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento da instância ordinária. Fundamentos do Decreto prisional nem sequer apreciados pelo tribunal impetrado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado. Ordem denegada por unanimidade.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente do mandamus. Ônus que compete ao impetrante. Petição inicial indeferida liminarmente. Não apresentação de argumentos novos capazes de invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o Tribunal de origem fez referência à persistência dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Daí, não há como se reconhecer o constrangimento ilegal aduzido na inicial, pois impossível a análise da fundamentação utilizada pelo Juízo processante para decretar a constrição cautelar. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Detração. Progressão de regime. Cômputo do período de prisão preventiva. Data-base a ser considerada para benefícios. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

1 - A novel legislação permite que o período de prisão preventiva seja detraído na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 2º), para fins de determinação do regime prisional do saldo de pena, ou na fase da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»), para análise de benefícios relacionados ao tempo total da reprimenda. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OBSERVO QUE HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO HÁ CRITÉRIO QUE DEFINA O CÔMPUTO MERAMENTE ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

20 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS E PRIMÁRIO - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Writ indeferido liminarmente. Alegação de risco à liberdade de locomoção diante da prisão preventiva do corréu. Ato de hipótese. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Acusado integrante de grupo criminoso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o acusado integra organização criminosa, pois participante de um grupo criminoso organizado, denominado de 'Boca de Fumo Sete', composto por traficantes locais que impõem terror naquela comunidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta criminosa, praticada na companhia de menor, bem como no risco de reiteração criminosa por parte do recorrente D F A P S, que se encontrava cumprindo liberdade provisória decorrente de outro processo por tráfico de entorpecentes quando da prática do delito em comento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de preventiva. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade demonstrada.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Possibilidade de reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de pimariedade, emprego e residência fixos. Não-acolhimento. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus denegado.

«1. Considerando que os motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente estão entre aqueles elencados no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, e que estes encontram subsídio em fatos concretamente identificados, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Uso de documento falso. Prisão preventiva. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Matéria que estava pendente de apreciação pelo E. Tribunal «a quo em «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Compete ao juiz da ação penal revogar a prisão preventiva imposta ao réu, quanto não se verificarem os motivos para a sua manutenção, ex vi do CPP, art. 316, ainda que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal «a quo por meio de «habeas corpus.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Representação ministerial pela aplicação do CPP, art. 319. Decretação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Segragação cautelar. Requisitos presentes agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Operação sevandija. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O writ se insurge contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Todavia, no presente caso constato flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido no enunciado sumular. ... (Continua)

40 - TJMG Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício

«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável (vítimas com 4 e 9 anos de idade) e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi do delito sob apuração: estupro de duas crianças de 4 e 9 anos de idade, netas do paciente, o qual se prevaleceu, por várias vezes, da condição de coabitação e da autoridade que mantinha em relação a elas para perpetuar a conduta delituosa. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva ilegal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão da Sexta Turma não tem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Foi expresso ao assinalar as razões jurídicas pelas quais foi possível a superação da Súmula 691/STF, ante a flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)