concessao liminar lei inquilinato
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência não demonstrada. Lei do inquilinato. Concessão de liminar. Despejo por falta de pagamento. Caução. Três meses de aluguel.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Medida liminar de desocupação. Desacolhimento. Propositura da demanda fora do prazo de trinta dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato. Impossibilidade da concessão da medida antecipatória. Não foi demonstrada nos autos, ainda, a necessidade de desocupação do imóvel no prazo exíguo de quinze dias, que justifique a concessão da liminar com fundamento no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação liminar. Contrato de locação com previsão de garantia. Caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no, IX, do § 1º, do Lei 8245/1990, art. 59. Deferida a liminar, deverá ser resguardada à locatária, porém, a faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Recurso provido, com observação.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Liminar para desocupação do imóvel. Concessão. Ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato. Possibilidade, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Incidência do artigo 59, IX, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Irresignação contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução correspondente a três aluguéis - Decisão que se encontra amparada na Lei do Inquilinato vigente - Impossibilidade de dispensa da caução que objetiva proteger os locatórios em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento do despejo - Não recolhimento que resulta na inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar - Decisão mantida - Improvido o agravo

8 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Possibilidade da antecipação em ação de despejo. Irreversibilidade do provimento. Análise caso a caso. Alteração do CPC/1973 posterior a Lei do Inquilinato. Cita doutrina. Lei 8.245/91, art. 59. CPC/1973, art. 273. Exegese.

«...Apesar do entendimento contrário de parte da doutrina (Francisco Carlos Rocha de Barros, Comentários à Lei do Inquilinato, Saraiva, 1995, p. 328) e do que dispõe o Enunciado 31 do Centro de Estudos desta Corte, entende esta turma julgadora que na ação de despejo, é possível a antecipação da tutela. Com efeito, a alteração da legislação processual atingiu, também, a disciplina das ações de despejo, contida na Lei 8.245/91, cujo art. 59 previa a concessão de liminar apenas em determinados casos, que não incluíam o de infração contratual. O perigo da irreversibilidade não poderia ser obstáculo a que se aplicasse plenamente a nova redação do CPC/1973, art. 273, que é posterior à referida regra da Lei do Inquilinato. A constatação de tal ocorrência é problema que deve ser verificado em todo e qualquer caso, sendo certo que a lei processual não fez nenhuma restrição quanto ao uso do novo instituto, que é abrangente. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Lei 8.245/1991. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Locação não residencial. Deferimento da liminar mantido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pela locadora, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelo locador, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pelos locadores, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelos locadores, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, a relação ex locato, está garantida. Eventual nulidade da garantia prestada que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da parte ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução. A alegação de que o valor da caução é inferior ao débito é irrelevante, tendo em vista que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar de despejo. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por regular fiança. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Inadmissibilidade outrossim, da aplicação à espécie, do CPC, art. 300. De fato, ainda que a Lei 8.245/91, art. 79 autorize a adoção do regime geral do CPC para as situações não contempladas na lei, não estão configurados in casu, os requisitos constantes do CPC, art. 300. Agravante que não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável, posto que não comprada a possibilidade de prejuízos materiais decorrentes da manutenção da locação, máxime considerando que a locação está garantida por regular fiança. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido

16 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... (Continua)

17 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. ... (Continua)

18 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguéis. A agravante alega inadmissibilidade da ocupação do imóvel sem contraprestação e defende que a eficácia da garantia locatícia contratada está condicionada ao adimplemento. Requer a concessão da liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, e subsidiariamente, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CPC, art. 300. CONCESSÃO. DECISÃO QUE SE AFIGURA CONTRÁRIA À LEI, À JURISPRUDÊNCIA E À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que se insurge contra a decisão que concedeu liminar de despejo, para determinar o despejo da ré por denúncia vazia, alegando que não se encontram preenchidos os requisitos para deferimento do pleito. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. ... (Continua)

23 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. ... (Continua)

26 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

27 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER DESCOBERTO ESTAR A EX-CONSORTE A ALUGAR APARTAMENTO EM COMUM, COMPRADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO, SITUADO NO BAIRRO DO LEBLON, SEM DESTINAR-LHE A MEAÇÃO. ASSEVEROU TER PRECISADO NOTIFICAR O LOCATÁRIO PARA TER ACESSO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUEREU A IMEDIATA ITNIMAÇÃO DO INQUILINO PARA QUE SEJA DEPOSITADA A QUANTIA REFERENTE À MEAÇÃO EM SUA CONTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível, nestes termos: «Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de efeito suspensivo a ordem de desocupação de imóvel sequestrado. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida cautelar. Agravo não provido.

«1. Não há reparos a serem feitos em decisão monocrática que repele pedido de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança quando desprovido - sobretudo de forma clara - não apenas da urgência na concessão da medida liminar como também da presença da fumaça do bom direito e da irreversibilidade do dano causado, requisitos igualmente essenciais ao deferimento do pedido suspensivo. ... (Continua)

30 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação da autora-agravante que prospera. A liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação será deferida quando o requerente demonstrar o inadimplemento do inquilino e a inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). No caso em exame, o inadimplemento ficou demonstrado (fls. 86). O contrato locatício firmado entre as partes, por sua vez, encontra-se desprovido de garantia. Notificação prevista no Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único que foi feita por meio de mensagem endereçada ao número de telefone celular declarado pelo réu-agravado no cadastro da imobiliária (Whatsapp), com recebimento certo, pois houve resposta do réu-agravado (fls. 83 e 84). Confirmação da tutela recursal anteriormente concedida que se impõe (desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de Locação de Posto Marca SHELL. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar deferida. Recurso da parte ré. Necessidade de dilação probatória. Reforma da decisão. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não há prova inequívoca do contrato de locação, sendo necessário contraditório e dilação probatória, além da atipicidade do longo período de inércia da locadora sem a cobrança judicial dos aluguéis, o que gera dúvidas sobre a real natureza da ocupação do imóvel - Agravante que alega existência de contrato verbal firmado em março de 2022 e inadimplência desde então, porém somente ajuizou a ação em janeiro de 2025 - Inexistência de prova inequívoca da relação contratual, sendo insuficientes mensagens trocadas entre as partes, boletins de ocorrência e notificações extrajudiciais para caracterizar vínculo locatício válido, nos termos da Lei do Inquilinato - Decisão agravada que corretamente reconheceu a excepcionalidade da situação e a necessidade de instrução probatória para elucidação dos fatos - Impossibilidade de concessão de liminar com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX sem preenchimento dos requisitos legais - Exigência de caução equivalente a três meses de aluguel como condição obrigatória para deferimento da tutela de urgência, sem previsão legal para sua dispensa, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Benefício da gratuidade que isenta a parte de despesas processuais, mas não afasta exigências materiais impostas por normas substantivas - Finalidade da caução como garantia de eventual reversibilidade da medida, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à parte ocupante - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis na qual sustenta a autora que locou imóvel à ré, afirmando a ausência de pagamento dos valores locativos, bem como a não devolução das chaves e manutenção no local de mobiliário e pertences pessoais, razão a qual requer a concessão da ordem de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação. Sentença de procedência do pedido para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 7.500,00, com incidência de juros desde a citação e atualização monetária a partir da propositura da demanda, acrescido dos aluguéis vencidos desde outubro de 2018 até a efetiva desocupação, com os consectários calculados na forma do contrato, e em relação à ação secundária, julgou-se improcedente o pedido. Sendo a relação travada entre as partes de caráter locatício, deve ser regida pela Lei 8.245/91, sem prejuízo da aplicação das disposições compatíveis constantes do Código Civil. Registre-se que a Lei, art. 23, I 8.245/91 estabelece que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Verifica-se que as partes celebraram contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com início em outubro/2015 e término em outubro/2016, o qual foi sucessivamente prorrogado, ao que se observa, vigorando, atualmente, por prazo indeterminado. Restou incontroverso que a ré não adimpliu diversos aluguéis, tendo reconhecido a mora no cumprimento da obrigação inclusive em sede de defesa. A Lei do Inquilinato disciplina que a locação poderá ser desfeita, dentre outras razões, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos (art. 9º, III). Embora afirme a ré que houve um possível descumprimento de dever contratual pela autora, não comprova as suas alegações, e tampouco nega sua dívida e nem mesmo promove o pagamento do saldo incontroverso, fato hábil a, por si, só determinar a procedência da ação de desalijo. Veja-se que a autora apresentou o valor que entende inadimplido pela ré, havendo, portanto, liquidez. Outrossim, discordando a ré do montante locativo controvertido, bastava-lhe, assim, depositar em juízo o valor que entendia devido a fim de inibir a mora e obstar o seu despejo. Não foi o caso, contudo. A prova de que se dispõe nos presentes autos não autoriza, pois, concluir que a ré foi impedida de adentrar o imóvel locado, em momento algum pela autora, segundo consta, em comunicação entre ambas registrada em outubro de 2018, inclusive para a retirada de bens pessoais; e saliente-se, por oportuno, que a mora está configurada, certo que ocupa a ré locatária a posição de devedora confessa. Em relação ao pleito de aplicação de multa contratual no valor de 3 (três) meses de aluguéis, em desfavor da autora, reitere-se que em nenhum momento a ré locatária sofreu obstáculos para adentrar o imóvel, com o fito de retirada de pertences, razão pela qual obrou bem o Juízo sentenciante ao julgar improcedente a pretensão. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

37 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)