conclusao pedido indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutelaprovisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

Ação de obrigação de fazer, visando a compelir a ré a autorizar e custear as cirurgias alegadamente reparatórias, indicadas à parte autora pós-cirurgia bariátrica, com consequente indenização dos danos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos recomendados pelo médico do paciente, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da ré de concessão do efeito suspensivo à apelação - Cabimento. Concessão da tutela de evidência que leva ao exaurimento do objeto da ação. Risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que os procedimentos pretendidos são de alto. Apelante que teve indeferido pleito de produção de prova pericial e suscitou, em sede recursal, cerceamento de defesa. Necessidade de análise acurada da preliminar em julgamento da apelação. Presentes os requisitos constantes do §4º, do CPC, art. 1.012. PEDIDO ACOLHID... (Continua)

4 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, CPC/2015). ... (Continua)

7 - STJ direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA - INSTAGRAM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES DA REDE SOCIAL INVADIDA (INSTAGRAM) - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de haver o contraditório para estabelecer corretamente os fatos - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de haver o contraditório para estabelecer corretamente os fatos - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. Primeiro, acolhe-se o pedido de gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Agravante que se encontra sem vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho, de modo que a única remuneração familiar demonstrada nos autos seria de sua esposa, que possui rendimentos de aproximadamente R$ 3.900,00 montante inferior a três salários mínimos. Conjunto probatório que permite a conclusão pela hipossuficiência financeira e autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do TJSP e desta Turma julgadora. Segundo, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos oriundos do empréstimo impugnado. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autor que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 63/64 da origem). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E terceiro, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de outubro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. Não possui bens; ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização de danos morais e materiais c.c pedido de pensão. Alegação de erro médico. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c com pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Julgamento fora do pedido (extra petita). Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada na necessidade de levantamento de hipotecas incidentes sobre imóveis adquiridos. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO - AUTOR JÁ CONTEMPLADO SATISFATORIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ESSA CONCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de complementação da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente (IPA) não se mostra cabível, visto que o autor já foi contemplado de maneira proporcional à lesão sofrida, conforme apurado pelo perito judicial, inexistindo, da parte do autor, argumentos capazes de ilidir essa prova técnica. Manutenção da r. Sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Compra de três produtos com entrega apenas de um. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de Compra e venda de imóvel - Cerceamento ao direito de defesa - Afastado - Cobrança de «saldo residual de INCC após a conclusão da obra do apartamento em consonância com as disposições contratuais firmadas entre as partes - A insurgência dos apelantes não é contra a aplicação do INCC em si, mas contra a cobrança da rubrica «saldo residual de INCC - Valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelo agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que nega ter-se associado à ré, o que pede seja reconhecido, com repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da demandada, que preliminarmente aventa a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor - Pedido indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia da apelante, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Sentença mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Pedido de indenização pelo período em que a autora teria laborado compulsoriamente, em virtude da demora na concessão de aposentadoria - Autora cessou o exercício de suas funções após 90 dias do pedido de aposentadoria voluntária - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Pedido de indenização pelo período em que a autora teria laborado compulsoriamente, em virtude da demora na concessão de aposentadoria - Autora cessou o exercício de suas funções após 90 dias do pedido de aposentadoria voluntária - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU-AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA.

Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Declaração de rendimentos e bens juntada que revela incompatibilidade com a alegada pobreza jurídica - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO REPROVADO EM LAUDO VEICULAR APÓS CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA RÉ - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. É aposentado pelo INSS, recebendo montante um pouco menor que dois salários-mínimos; ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Medida liminar - Requisitos - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de reintegração liminar na posse do imóvel - Cabimento - Hipótese em que a alegação de realização de benfeitorias com pedido de indenização e de retenção impede a concessão liminar de reintegração na posse do bem - Comodato que ficou incontroverso, ausente notificação, não demonstrada a data do esbulho possessório quando da propositura da ação - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é «pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão deste benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, também não obsta a concessão da gratuidade da justiça, porquanto, a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por dano moral e material - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

45 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela, o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no item 5.9.1.2. da Norma CAJUFA 2013. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido