concubinato sociedade de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.

«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

3 - STJ União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... (Continua)

5 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

6 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito de família. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

7 - TJSP Concubinato. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Patrimônio em nome do varão adquirido durante a prolongada união concubinária. Aparência de casamento. Mulher que se dedicou aos serviços domésticos, não contribuindo com dinheiro para a formação do patrimônio. Irrelevância. Direito à meação reconhecido. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica precedente).

Convivendo os concubinos, por dezesseis anos, como se civilmente casados fossem, constando até, do imposto de renda do varão, a concubina como esposa e dependente, nada mais justo do que reconhecer à mulher o direito à meação sobre o patrimônio adquirido neste período, pois não pode o homem extrair dos dois institutos - o do casamento e o da união estável - aquilo que melhor lhe convém a cada momento.... (Continua)

8 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.

«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.... (Continua)

9 - STJ Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo, em não deferindo tais pretensões, deliberar o pagamento, pela ré, de indenização ao recorrido por serviços prestados, tema que não foi objeto da exordial, nem como pedido alternativo, nem sucessivo.... (Continua)

10 - STJ Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo, em não deferindo tais pretensões, deliberar o pagamento, pela ré, de indenização ao recorrido por serviços prestados, tema que não foi objeto da exordial, nem como pedido alternativo, nem sucessivo.... (Continua)

11 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a união estável na Lei 9.278/1996 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato. A Lei 9.278/96, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio, por um ou por ambos os conviventes, (art. 5º), não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato - transformado em vínculo decorrente de matrimônio -, em data anterior à sua entrada em vigência. Considerados os elementos fáticos traçados no acórdão impugnado, o reconhecimento da sociedade de fato é de rigor, tendo ainda em conta que foi apenas este o pedido formulado na inicial, devendo, para tanto, haver a comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio para eventual partilha de bens, o que não se efetivou na espécie, de modo que os bens adquiridos pela recorrente permanecem sob sua propriedade exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

12 - TJRJ Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«O Lei 9.278/1996, art. 1º não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... (Continua)

14 - STJ Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.

«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.

«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.... (Continua)

16 - STJ Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. ... (Continua)

17 - STJ Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

18 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... (Continua)

19 - TJSP Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do CF/88, art. 226, § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do CPC/1973, art. 82, II.... (Continua)

20 - TJSC União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

21 - STJ Recurso Especial. Sociedade de fato decorrente de concubinato. Impossibilidade de reexame probatório no REsp. Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ.

22 - TJSP União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.... (Continua)

23 - STJ Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.

«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

24 - TJMG Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

25 - TJMG Inventário e partilha. Concubinato. Reserva de bens requerida pela concubina do «de cujus. Descabimento. Ação própria, para reconhecimento da sociedade de fato, julgada procedente tempo depois. Possibilidade apenas de execução deste julgado, mas não de impedir, indefinidamente, a ultimação da partilha. CPC/1973, art. 1.001 e CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e doutrina).

26 - TJRJ União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Prova do concubinato, por cinco anos e com dois filhos, que não gera necessariamente a sociedade de fato. Inexistência de patrimônio comum. Concessão de indenização por serviços prestados. Fixação em 20% do apartamento ainda ocupado pela autora e os filhos. Procedência parcial.

27 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

28 - STJ Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1.000. Precedente (CC 31.933).»... (Continua)

29 - STJ Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável entre homem e mulher, independentemente do casamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o rompimento desse vínculo tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.971/94, que regulamentou o CF/88, art. 226, § 3º.... (Continua)

30 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... (Continua)

31 - STJ Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... (Continua)

32 - TAPR União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput, e 334, III.

33 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

34 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

35 - TJRS Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... (Continua)

36 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. Consiste a lide em definir se a comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado – ainda que a partilha seja postulada em lide diversa – constitui requisito para fins de reconhecimento de sociedade de fato. ... (Continua)

37 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJPR União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

39 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

40 - TJRS Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

41 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Concubinato estável, com prole comum, entre parceiros pobres. Construção, durante a convivência, de casa sobre terreno já pertencente ao varão. Relevância do trabalho da mulher, nas circunstâncias. Direito à meação sobre esta edificação. Procedência parcial.

O papel da mulher nas camadas baixas da sociedade, é fundamental para a economia familiar, como mãe, amante e companheira; nestas condições, deve-se considerar relevante sua contribuição para a construção da residência comum, reconhecendo-se a ela direito de meação sobre esta edificação.... (Continua)

42 - STJ Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Com efeito, a convivência em comum irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, essas relações foram equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Violação aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A teor da jurisprudência desta Corte, não enseja a interposição de recurso especial matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ventilada no julgado atacado. Incidência da Súmula 211/STJ. Sob outro prisma, ainda, observa-se a inaplicabilidade, ao caso, dos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725, eis que, tanto os fatos sub exame, quanto seus efeitos se deram em momento anterior a entrada em vigor do novel estatuto civil (período compreendido entre 1989 à 1998).... (Continua)

44 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.

«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.... (Continua)

45 - STF Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.

«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

46 - STJ Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento por parte dos familiares. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família.... (Continua)

47 - TJMG Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

48 - TJRS Concubinato. União livre. Imóvel compossuído há quase três décadas pelos companheiros. Sociedade de fato. Usucapião só em nome dela. Varão de há muito separado de fato da esposa a qual, por isso, não tem direito à meação. «Doação à cúmplice não caracterizada e cuja anulabilidade, de resto, dependeria da iniciativa da esposa ou dos herdeiros. CCB, art. 1.177. (Com doutrina e precedente).

49 - TJSC União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

50 - TJPR Concubinato. Ação contra o espólio do falecido companheiro, visando ao reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Casamento eclesiástico e prole comum indicativos da estabilidade da união. Suficiência da mulher ter contribuído com trabalho doméstico, prestando assistência à família. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. (Cita jurisprudência).