condicoes climaticas adversas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso e perda de conexão de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelos autores - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas na hipótese - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos passageiros, pernoitando com filho pequeno no saguão do aeroporto - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

6 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso de 24 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que não foram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que não restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Cancelamento de voo nacional - Realocação para voo com 14 horas de diferença do originalmente contratado - Companhia aérea que alega cancelamento de voo por força maior em razão de condições climáticas adversas - Insurgência da autora pretendendo a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00 - Ausência de prova das condições climáticas adversas - Ausência de provas fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400 da ANAC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$7.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 5h. Sentença de improcedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo atraso. Danos morais não configurados. R. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

16 - TJSP Apelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 48h, com perda de conexão. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo cancelamento. Danos morais não configurados. R. Sentença reformada. Recurso interposto pela Ré provido. Recurso adesivo interposto pelos autores prejudicado.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS CONSUMIDORES - SUPOSTOS DANOS NÃO COMPROVADOS CABALMENTE - INDÍCIOS DE QUE AS PASSAGENS PARA OUTRO VOO, REALIZADO MAIS DE UM MÊS DEPOIS, FORAM COMPRADAS, E NÃO REEMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 27h para a chegada no destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Sentença mantida

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Alegação de que o atraso se deu em razão de condições climáticas adversas considerada insuficiente para afastar a responsabilidade no caso concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Cumprimento - Circunstância impeditiva do voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Dever de indenizar não configurado - Assistência material devidamente prestada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de procedência.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE NÃO FOI COMPROVADA. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE, O QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, O QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

23 - TJSP PROCESSO

Concurso público - Guarda municipal - Jundiaí - Prova de aptidão física - Candidato - Alegação de condições climáticas adversas que interferiram em seu desempenho - Inabilitação - Anulação - Impossibilidade: -   Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso inferior a cinco horas do voo, ocasionado por força de condições climáticas adversas - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais - Apelo do autor - Não acolhimento - Prática «overbooking não demonstrada - Condições climáticas adversas - Situação que configura fortuito interno. Precedentes deste Tribunal - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da empresa que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento tolerável - Entendimento, recentemente consagrado pelo C. STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, por si só, não gera automaticamente danos morais ao consumidor - Necessidade de aferição da matéria a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, com a devida demonstração da ofensa extrapatrimonial - Precedentes, de igual forma, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em embarque e perda de conexão em cenário de viagem internacional - Atraso de 2 (dois) dias para chegada ao destino final contratado - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Empresa que alega atraso em razão de condições climáticas adversas - Ausência de comprovação do alegado - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alteração de rota de voo em razão de condições climáticas adversas, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageira que, sem aviso prévio, teve mudança na rota de seu voo e foi realocada em novo voo. Atraso de mais de 15 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material. Hospedagem e transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO.

Chegada ao destino após sete horas. Fato incontroverso. Condições climáticas adversas. Situação que se enquadra como caso fortuito ou força maior. Dano moral. Afastamento. Fatos que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Empregada fluvial. Condições climáticas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco

«Nos termos descritos pela Eg. Corte Regional, a atividade desenvolvida pela Reclamante, que exercia a função de cozinheira em embarcação fluvial, sujeita a condições climáticas adversas, pressupunha a existência de risco potencial à sua incolumidade física e psíquica, a ensejar a responsabilização objetiva da Reclamada quanto ao dano, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e traseira de veículo. Falecimento do motorista que conduzia o automóvel. Provas testemunhais contundentes colhidas na esfera criminal. Depoimentos relatados em sentença proferida em ação penal que comprovam ter o condutor do coletivo imprimido excesso de velocidade, deixando de tomar as cautelas necessárias diante de condições climáticas adversas, forte neblina. Intenso abalo psíquico da menor de onze anos de idade que perde progenitor, com quem morava após a separação dos pais, em trágico acidente. Pensão mensal devida até a maioridade da recorrente e verba indenizatória no limite da apólice, eis que ausente expressa exclusão de cobertura de danos morais. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA -

Argumentos que convencem - Voo cancelado devido ao mau tempo - Comprovação documental suficiente - Fenômeno natural e inevitável - Situação que configura força maior e, portanto, se trata de fortuito externo à atividade da companhia aérea - Fornecedora que também teve de se adaptar a uma realidade à qual não deu causa e, em cumprimento à legislação específica, providenciou a realocação da passageira em voo no dia seguinte - Alteração que decorreu do dever da transportadora de garantir a incolumidade dos passageiros - Adoção do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, consolidando que o dano moral não é presumível («in re ipsa) em casos tais - Dano moral - Ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal - Inexistência de alegação, pela autora, de falta de suporte, nem comprovação de qualquer percalço específico em razão do ocorrido - Dever de indenizar não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Precedentes - Demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO DEMONSTRADAS - ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE - NOVO ATRASO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE CINCO HORAS DE ATRASO - PASAGEIROS IMPOSSIBILITADOS DE RETORNAR PARA SUA CIDADE POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO MESMO DIA - GASTOS INCORRIDOS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Transporte aéreo nacional - Indenização por danos morais - Condições climáticas adversas que não permitiram a decolagem e realização do voo originalmente contratado, impondo seu cancelamento e a realocação do passageiro - Ausência de falha na prestação dos serviços - Os fenômenos naturais caracterizam caso fortuito ou força maior, vez que representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador - Aplicabilidade do art. 734, do Código Civil - Danos morais e materiais não caracterizados - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prestação de assistência adequada e possível nos termos da Resolução 400/ANAC com o fornecimento de realocação para novo voo - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Cancelamento de voo por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Realocação em outro voo. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CDC.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de vinte e quatro horas ao destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de força maior.  Art. 393, parágrafo único do CC. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor.Cancelamento de voo. Cancelamento que se deu em função condições climáticas adversas. Comprovação. Hipótese de fortuito externo. Responsabilidade objetiva da transportadora elidida (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço não configurada (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo dosCoautores. Atraso de cerca de quatro horas na decolagem de voo por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento e realocação. Atraso de mais de nove horas na chegada ao destino. Telas sistêmicas supostamente fornecidas pelo METAR, produzidas unilateralmente e insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme requerido pelo autor. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais.Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Reconhecida excludente de responsabilidade por fortuito externo. Acolhimento da alegação de que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas. Recorre o autor. Telas sistêmicas, por si só, não são aptas a comprovar as condições meteorológicas no momento do voo. Demonstração de que outros voos decolaram e aterrissaram no aeroporto em momentos próximos ao previsto para o voo do autor apelante. Atraso de 37 horas em relação ao horários originalmente contratado para chegada ao destino. Companhia aérea que realocou o autor para voos com longas esperas em aeroportos. Danos morais demonstrados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Adequada e proporcional. Sentença reformada. Procedência do pedido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

43 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

44 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Autora alega ter sido vítima de overbooking que resultou em sua realocação para outro voo - Atraso de mais de 9 horas - Companhia aérea que alega cancelamento do voo por condições climáticas adversas - Sentença de parcial provimento - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - Apelação pede reforma da r. sentença - Subsidiariamente, pede minoração do valor da condenação - Recurso desprovid... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO PARA O VOO SEGUINTE EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação de que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 11 horas depois por motivos diretamente ligados às más condições meteorológicas na região de origem - Situação que configura força maior e fortuito externo à atividade da companhia aérea - Fato de outros voos terem decolado no período não permitem concluir que houve falha na prestação de serviço em relação à demandante, pois, dada a complexidade do contexto fático comprovado nos autos, decerto se trataram de remarcações de voos adiados anteriormente, possuindo, portanto, prioridade em relação ao voo contratado pela autora - Encadeamento de atrasos - Precedente desta c. Câmara - Dever de indenizar não caracterizado - Situação fática a excluir a responsabilidade da companhia aérea pela demora - Dano moral não configurado - A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral, notadamente quando ocasionada por fenômenos alheios à esfera de controle da transportadora - Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar - Precedentes - Eventuais prejuízos de ordem material não integram o objeto da presente demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que, em razão do cancelamento do voo, com realocação em outro voo, chegou ao destino cerca de oito horas depois do originalmente contratado. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP VOTO 41003

Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de condições climáticas adversas. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo nacional - Atraso de cerca de 10horas - Condições climáticas adversas não comprovadas e que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva - Vício na prestação de serviços. CDC, art. 14 - Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante o longo período de atraso da viagem - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo internacional por condições climáticas adversas - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições meteorológicas no momento do embarque e que estas pudessem colocar em risco os passageiros, caso mantivesse o cumprimento do contrato de transporte - Dano moral devidamente comprovado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 que deve ser mantido, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)