conhecimento do recurso de revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Não conhecimento do recurso de revista principal.

«Fica prejudicado o exame do recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante, pelo não conhecimento do recurso de revista principal da segunda reclamada. Incide no caso o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado. Não conhecimento do recurso de revista principal.

«Resulta prejudicado o exame do recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante. Incide na hipótese o comando inserto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.

«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.

«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Conhecimento do recurso de revista.

«Afigura-se inviável a caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-I, porque inaplicável à presente hipótese. O referido precedente jurisprudencial trata da limitação do conhecimento do recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial quanto aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, enquanto o presente caso tramita sob o rito ordinário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TST CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TEMA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«1 - A discussão sobre a inespecificidade do aresto trazido no recurso de revista é inoportuna, pois, a teor da Súmula/TST 296, item II, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 2 - Quanto à alegação de contrariedade à Súmula/TST 23, verifica-se que a tese central do TRT é no sentido de que a aposentadoria não extinguiu o contrato de trabalho e, portanto, faz jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o pacto laboral. Em contrapartida, o aresto paradigma que ensejou o conhecimento do recurso de revista do reclamado consigna que a aposentadoria implica extinção do contrato de trabalho e que não é devido o pagamento da multa por todo o período indicado. Vê-se, assim, que não há que se cogitar na aplicação da referida súmula como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial com aresto que traz tese em sentido oposto ao entendimento do Tribunal Regional. 3 - Diante da circunstância de a controvérsia de fundo (aposentadoria voluntária - efeitos) envolver matéria estritamente de direito, entendo inaplicável, no caso, a Súmula/TST 126, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que a Turma não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos para a adoção de tese jurídica diversa a que chegou o TRT. Incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«O recurso não alcança conhecimento nesse aspecto, por total ausência de fundamentação. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Falta de ataque aos fundamentos do acórdão regional. Incidência da Súmula 422. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional de que a adesão válida a novo plano de benefício importa em renúncia as regras do plano anterior. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Atividade externa. Controle de jornada. Validade formal dos arestos transcritos para justificar o conhecimento do recurso de revista.

«A invocação das Súmulas des 126 e 296 do TST não serve à sustentação de tese calcada na irregularidade formal da transcrição dos arestos sobre os quais assentado o conhecimento do recurso de revista. Nenhum dos verbetes invocados cuida da questão relativa aos requisitos formais de validade dos paradigmas colacionados para fim de caracterização do dissenso jurisprudencial. matéria versada na Súmula 337 desta Corte superior, nem sequer invocada pela parte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Impugnação ao conhecimento do recurso de revista obreiro.

«1. A colenda Turma, no presente caso, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do conteúdo narrado pelo Tribunal Regional para decidir no sentido de que não restou configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente que veio a provocar a morte do empregado. Nesse contexto, não há falar que o conhecimento do recurso de revista importou no revolvimento de fatos e provas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337/TST, I, «a. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal, de acordo com a redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos em rito sumaríssimo regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO CLT, art. 8º. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

«O CLT, art. 8º estabelece que a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá aplicando a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e normas do direito. Além de o CLT, art. 8º tratar de norma genérica, há normas específicas tanto na Constituição Federal como na legislação infraconstitucional sobre indenização decorrente de danos morais e materiais e valor respectivo. São os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, dispositivos pertinentes para fixação de valor à indenização por danos morais. Assim, na dicção do art. 896, -c-, da CLT, a alegação de ofensa ao CLT, art. 8º, no particular, não tem o condão de ensejar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade.

«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas nºs 126 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. A discussão em torno da má aplicação da Súmula 126 do TST como óbice processual ao conhecimento do recurso de revista da reclamante não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa ao alcance da nova redação do inciso II do CLT, art. 894. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Adicional de 100%. Inviável o conhecimento do recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos colacionados como paradigma desatendem ao disposto na Súmula 337, IV, «c, do TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo eletrônico.

«O não conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada importa no não conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.

«O não conhecimento do recurso de revista principal inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto adesivamente, nos termos do CPC/1973, art. 500, III(aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista).... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Celpa. Jornada de trabalho disciplinada por norma regulamentar. Alteração de seis horas para sete horas diárias. Acordo coletivo. Aplicação analógica da Súmula/TST 51, item I, como óbice ao conhecimento do recurso de revista – impossibilidade.

«A jornada de trabalho dos empregados da CELPA, prevista em norma regulamentar, que disciplinou. jornadas especiais de trabalho-, dentre elas. a jornada de seis horas a que estavam submetidos os empregados substituídos-, foi alterada por meio de posterior acordo coletivo. Tal acordo fixou a referida jornada em sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais. A 5ª Turma, ao manter o acórdão do TRT, aplicou, analogicamente, como óbice ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, a Súmula/TST 51, item I, por entender que a norma coletiva, que majorou a jornada do trabalho dos substituídos estabelecida originariamente em norma regulamentar mais benéfica, somente é aplicável aos empregados admitidos posteriormente à vigência do novo acordo coletivo. Na hipótese, em que se discute a jornada contratual já efetivamente praticada pelos empregados substituídos e posteriormente alterada por acordo coletivo, é inaplicável a súmula supracitada. A Súmula/TST 51, item I, trata especificamente de alteração de contrato de trabalho promovida de forma unilateral, ao passo que a alteração havida no caso foi levada a efeito por via coletiva. Cabe ressaltar, ainda, a impossibilidade de se aplicar como óbice de recurso de revista verbete jurisprudencial interpretado analogicamente. Contrariedade à Súmula/TST 51, item I, caracterizada, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 409/TST, tampouco em caracterização de ofensa ao CLT, art. 896, visto que correta a decisão embargada por meio da qual se conheceu do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. ... (Continua)

22 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

23 - TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Mudança de regime jurídico. Eficácia de Lei municipal. Afixação no átrio público. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho. Aplicação das Súmulas 126 e 297 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas 126 e 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. ... (Continua)

25 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Majoração do percentual dos honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Considerando a interposição do recurso de embargos na vigência da atual redação do CLT, art. 894, que restringe o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, não será apreciada a suposta ofensa a dispositivos de leis federais e da Constituição da República. Os arestos apresentados não autorizam, igualmente, o conhecimento do apelo, na medida em que não tratam da matéria sob o enfoque do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Finalmente, não há como se concluir pela apontada contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST, por má-aplicação, uma vez que a matéria não foi analisada pela Turma sob a ótica de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Contrariedade à Súmula 126/TST resultante do conhecimento do recurso de revista do banco por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 desta subseção e da conclusão da turma pelo caráter permanente das transferências.

«A denúncia de contrariedade à Súmula 126/TST não enseja o conhecimento do recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. A contrariedade a enunciado de súmula de natureza processual implica o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, procedimento incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta e. Subseção nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

27 - TST Impugnação ao conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada. Ausência de fundamentação. Indicação de contrariedade à Súmula 422 desta corte

«1. Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do item II do CLT, art. 894, é inviável, via de regra, o conhecimento do recurso por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, ressalvada, entretanto, a hipótese em que o texto da decisão recorrida contenha afirmação contrária ao texto da súmula ou da orientação jurisprudencial indicada como óbice ao conhecimento do recurso. 2. A hipótese dos autos não se enquadra na exceção à regra, uma vez que a Turma asseverou expressamente que «o recurso de revista da reclamada, ora embargada, atacou suficientemente os fundamentos do acórdão regional recorrido. Dessarte, a decisão recorrida não contém afirmação diretamente contrária ao texto da Súmula 422/TST.... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Conhecimento do recurso de revista por atrito com orientação jurisprudencial. Atrito com a orientação da Súmula 442 do tst.

«Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido a rito sumaríssimo, que investe contra decisão de Turma que conheceu do recurso de revista por atrito com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O entendimento adotado pela Turma discrepa da orientação da Súmula 442/TST, que restringe o cabimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência desta Corte ou ofensa ao texto constitucional, afastando o conhecimento por contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1. ... (Continua)

30 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista do reclamante em relação aos temas juros de mora-termo inicial e atualização monetária. Súmula 439/TST.

«A jurisprudência sobre o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária em relação às indenizações por danos morais/materiais encontra-se pacificada nesta Corte pela Súmula 439, recentemente editada, segundo a qual «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Logo, os embargos são incabíveis, a teor do disposto no CLT, art. 894, II. ... (Continua)

31 - TST Controvérisa quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Danos morais. Valor da reparação. Aplicação da Súmula 126/TST pela turma.

«Conforme consignado no exame do tema anterior, não é mais possível, em sede de embargos, esta Subseção Especializada rever a decisão da Turma quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, em face da limitação imposta pelo CLT, art. 894. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 832 da CLT; 535 e 538 do CPC/1973; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297/TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, o que não se verifica na presente hipótese. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisão regional, o atestado médico foi produzido com antecedência de quatro dias à data de realização da audiência, tempo hábil para que fosse providenciada a substituição do representante da reclamada. O atestado médico apresentado sequer revela haver eventual incapacidade de locomoção da preposta no exato dia da audiência. Sendo assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por eventual divergência jurisprudencial, em razão do óbice contido no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Professor universitário. Horas extras e reflexos. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prestação de labor extraordinário por parte do reclamante, uma vez que demonstrado o trabalho além da jornada máxima destinada aos professores, ou seja: mais do que quatro horas-aula consecutivas e seis intercaladas, na forma do CLT, art. 318. ... (Continua)

36 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Danos materiais. Despesas e custeio do tratamento. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação do CLT, art. 896, hipótese não mais prevista na atual redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.

«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo, pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO.

44 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Integração de prêmios ao salário. Participação nos lucros e resultados. Interpretação de norma coletiva. Conhecimento do recurso de revista. CLT, art. 896, b.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamante desfundamentado. Conhecimento. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 23, 38, 126, 296, 297 e 337. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.

«1 - Quanto à alegação de contrariedade à Súmula/TST 23, a tese do TRT é unicamente no sentido de que o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos do FGTS é a data da rescisão contratual, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Vê-se, assim, que não houve duplo fundamento pelo acórdão regional para a declaração da prescrição bienal e, consequentemente, da extinção do processo com julgamento do mérito, não havendo, assim que se cogitar na aplicação da referida súmula como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial com arestos que trazem tese em sentido oposto ao entendimento da Corte de origem. 2 - Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 38, eis que tal diretriz já se encontrava cancelada pela Resolução 121/2003 do TST quando da prolação do acórdão da Turma proferida em sede de recurso de revista. 3 - Em relação à invocação da Súmula/TST 126 como óbice ao conflito pretoriano almejado no recurso de revista, igualmente, a parte não logra alcançar êxito, eis que a matéria referente ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tal como posta, é eminentemente jurídica, pelo que não se fazia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para que a Turma emprestasse novo enquadramento jurídico à matéria, até porque o tema já se encontra sedimentado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST. 4 - O recurso de revista do obreiro, ao invocar a Lei Complementar 110/2001, não debateu matéria preclusa, de forma a atrair o óbice da Súmula/TST 297, eis que o acórdão regional adota fundamentos de decisão do TRT em que se rechaça expressamente a aplicação da referida lei como marco prescricional do direito. Assim, a matéria, sob tal ótica, foi sim enfrentada pela Corte regional. 5 - Não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST 337, porque a especificidade da divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista restou efetivamente demonstrada em face da tese explicitada pela Turma, trazida nos arestos transcritos no recurso de revista. 6 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade ou não dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 7 - Sob tais aspectos, portanto, não há que se falar em ofensa aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8 - A divergência jurisprudencial, por sua vez, não viabiliza o recurso de embargos, eis que é inespecífica ao cotejo, a teor da Súmula/TST 296, item II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Danos materiais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão. O trt de origem, embora, em relatório, aluda a danos morais e materiais, decide a questão apenas sob o enfoque da indenização por danos morais. à falta de prequestionamento da matéria à luz da pretendida indenização, por danos materiais, inarredável à incidência da Súmula 297/TST, em óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«Não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Pagamento atrasado de salário. Não depósito do FGTS.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado do CLT, art. 483, d. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST Multa convencional. Valor superior ao principal. Não conhecimento.

«Não é possível aferir se o valor da multa convencional, a que a reclamada foi condenada subsidiariamente, atinge ou não o teto previsto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 e no artigo 412 do CC. ... (Continua)