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Doc. LEGJUR 250.3180.5488.7280

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Legalidade reconhecida. Agravo provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1558.8162

2 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.


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Doc. LEGJUR 240.9040.1347.3667

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.


1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5444.9922

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.


1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0117.0192

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0203.7916

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0631.8580

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima e suposto consentimento do morador. Falta de documentação do consentimento. Nulidade da prova e dos elementos derivados. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento da ilicitude da prova e absolvição da paciente. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4900

8 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.


«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9735.4221

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.


1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.5164.7981

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.


1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1685.4970

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.3180.5987.5477

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Consentimento autorizado pelo morador. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 314.6926.1383.5206

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E ASSINATURA DIGITAL VIA SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos pela autora. O apelante sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato era explícito quanto à modalidade de crédito, que houve consentimento válido e que não há prática ilícita que justifique a restituição de valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1211.3966

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Consentimento do morador não comprovado. Nulidade das provas reconhecida. Agravo regimental desprovido.


1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2126.3338

15 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.


1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1147.5957

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada razão). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovi sual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.... ()

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Doc. LEGJUR 681.7862.6845.6664

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO -


Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consentimento, por si só, não é apta a ensejar a indenização pretendida, considerada ainda a prova testemunhal colhida - A ausência do referido termo poderia ensejar infração ética, mas não dar ensejo à indenização postulada - Elementos colhidos nos autos que não comprovam a ocorrência de ato ilícito imposta ao apelado - Sentença de improcedência mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 128.2207.8132.0316

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - 1.


Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença apelada - 2. Banco que faz prova da contratação válida de cartão de crédito consignado. Prova consistente em áudio que se revela válida, dada a inequívoca compreensão do teor do contrato pelo consumidor. Provas documentais que reforçam o conjunto probatório e a efetiva utilização do contrato pelo consumidor. Instrumento contratual com assinatura a rogo, com as mesmas cláusulas antecipadas na conversação telefônica. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2358.3125

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.


1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados e «meio tensos com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência.... ()

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Doc. LEGJUR 289.1454.2734.0124

20 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

-

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 771.3337.2262.4788

21 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

-

Ação de rescisão contratual- Alegação de Vício de Consentimento- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e a prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5882.9911

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Provas obtidas de aparelho celular. Consentimento voluntário. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 132.7356.2201.5524

23 - TJSP Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Preliminar - Invasão de domicílio - Procedente - Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos - Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro - Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por todos eles em juízo, em somatória ao relato de testemunha que aponta terem os policiais violado o cadeado do portão para adentrar o imóvel - Alegação de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito decorrentes, unicamente, da suposta confissão informal dos acusados - Versão negada por todos os réus em juízo, à exceção de um, que alegou ter informado guardar armas em sua casa tão somente porque foi ameaçado de morte pelos policiais - Elementos insuficientes para justificar a supressão da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Precedentes - Nulidade das buscas e das provas delas decorrentes - Consequente absolvição. Preliminar acolhida e recursos a que se dão provimento
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Doc. LEGJUR 250.1061.0130.4636

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento de terceiro morador não comprovado em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 571.5220.6482.9045

25 - TJSP Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de Ementa: Recurso inominado. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Vício de consentimento quanto à celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Ré junta farta documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes e da ciência da autora quanto ao contratado. Autora que não nega ter recebido os valores atinentes ao contrato. Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Contratação comprovada Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 240.7031.1304.3355

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.


1 - A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de novação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de decadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o negócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de Documento eletrônico VDA42143005 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:29Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 94ff49cc-b441-4bb9-8128-54f200174c9a 1916, vigente à época dos fatos (atual art. 178, II, do CC/2002).... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1784.8769

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Consentimento do responsável. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 200.4280.8005.4500

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Assinatura de documento por estrangeiro. Vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 884.2868.2794.1902

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteava, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação e pelo consentimento do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1521.8899

30 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 257.4462.6014.0394

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2363.1945

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do corréu ao ser abordado pela polícia. Ausência de comprovação. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição da paciente. Extensão ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.


1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0678.1925

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Repercussão geral. Controvérsia pendente de apreciação pelo STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a questão do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208/STF). 2.2. O acórdão recorrido concluiu que compete ao Estado comprovar a voluntariedade do morador ao autorizar a entrada dos policiais, o que não teria ocorrido no caso. 3.3. A parte agravante sustenta que, além do consentimento do morador, outras circunstâncias incontroversas autorizariam o ingresso domiciliar, razão pela qual o recurso extraordinário não deveria ter sido sobrestado.... ()

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Doc. LEGJUR 210.2973.4001.4300

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Validade. Vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu ser válido o contrato firmado entre as partes e afastou o alegado vício de consentimento, pois não demonstrado qualquer ato doloso da agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0756.3656

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por suposta violação ao domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões e consentimento documental da recorrente. Conformidade do

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.2200

36 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103.


«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros (Vocabulário Jurídico, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anulação do ato, quando há a intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei, nos termos do CCB, art. 103. No caso dos autos, a intenção do primeiro apelante, de fraudar a partilha, excluindo desta os imóveis objeto dos contratos de promessa de compra e venda, é patente e pode ser extraída das circunstâncias e dos indícios constantes dos autos e devidamente lastreados na prova documental. ... (Juiz Maurício Barros).... ()

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Doc. LEGJUR 163.3421.4663.3494

37 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, somente para cancelar o contrato, sem que importe extinção da dívida. Insurgência da autora. Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato. Contrato com assinatura eletrônica, endereço de IP, além de data e hora. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Inexistência de vício de consentimento. Validade e licitude do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 225.4541.4600.9760

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0902.4475

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 210.8160.9444.8995

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Recurso provido.


1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado, quando não há comprovação de que houve consentimento válido para que a autoridade policial adentrasse em sua morada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2943.3458

41 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.


1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 200.5720.9007.2900

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Serviços médicos e hospitalares. Termo de responsabilidade. Vício de consentimento. Coação. Não comprovação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e pericial trazidas aos autos, concluiu ser válido o contrato firmado entre as partes e afastou o alegado vício de consentimento por ausência de comprovação da alegada coação. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2243.4383

43 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Consentimento do morador não comprovado. Absolvição que se impõe. Writ concedido.


1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0000.8000

44 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de imóveis. Cláusulas consensuais. Vício de consentimento. Mérito. Questão alheia ao juízo de delibação. Requisitos formais atendidos. Homologação deferida.


«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... ()

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Doc. LEGJUR 813.7665.3697.5586

45 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - 1.


Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. LEGJUR 918.3662.6882.9168

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Às fls. 101/106, foi carreado aos autos o contrato. Na oportunidade, o documento de fl. 107 comprova, outrossim, que o numerário foi regularmente depositado em conta de titularidade do requerente e este não nega o recebimento da importância que lhe foi transferida, de sorte que é impossível acolher a tese de vício de consentimento.... ()

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Doc. LEGJUR 568.9590.7392.7217

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

- A

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que impõe o dever de transparência e clareza na oferta de produtos e serviços. ... ()

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Doc. LEGJUR 980.4770.4959.5842

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se alegava contratação indevida de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. A autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, sua conversão em contrato de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. LEGJUR 291.7795.3860.8345

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1)

Alegação do embargante no sentido de inexigibilidade da nota promissória que embasa a execução, ao argumento de que a embargada, ex-esposa do recorrente, abusou de sua confiança e confeccionou a nota promissória objeto da execução em tela, tal como utilizou de forma indevida talonário de cheques. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.8112.1683.1807

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()

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