consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do1 Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

7 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).

«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... (Continua)

11 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

13 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de cotas de consórcio - exequente pretende a penhora dos créditos existentes em nome do devedor consorciado pago ao Consórcio, ora agravante - devedor responde com todo os seus bens, presentes e futuros - CPC, art. 789 - cota de consórcio é penhorável - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - todavia, respectivo valor deve ser transferido para a conta judicial vinculada à execução somente no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, que é quando estaria à disposição do consorciado desistente, a fim de não causar prejuízo ao referido grupo - aplicação analógica - agravo parcialmente provido para esse fim

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Consorcio J Malucelli - CR Almeida, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada Companhia Paranaense De Construção S/A com a medida intentada. Agravo não conhecido.

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

16 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Obrigações decorrentes dos atos praticados no consórcio. O consórcio de empresas é um modo de organização empresarial, com respaldo nos artigos 278 e seguintes da Lei 6.404/1976 e tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum, como é o caso dos autos, em que a Reclamada e a Agravante formaram consórcio para participação de licitação, tendo vencido tal certame e mantido entre elas relação jurídica para o cumprimento das obrigações contraídas. O Lei 8.666/1993, art. 33 permite que o edital admita a oferta de propostas através de consórcio, tornando possível que empresas distintas conjuguem interesses e formulem uma proposta à Administração Pública. Tal fato, com efeito, leva à responsabilização solidária das empresas pelas obrigações contraídas na execução do objeto do contrato celebrado com a Administração (a Lei de Licitações refere-se aos atos praticados no Consórcio), mas não implica no reconhecimento automático de que tais empresas sejam coligadas ou pertençam ao mesmo grupo econômico para todos os fins. No caso dos autos, as verbas objeto da condenação decorrem da energia despendida em serviços executados pelo primeiro Reclamado em obra de responsabilidade da empresa Reclamada Blokos Engenharia no ano de 2002. A Agravante Construtora Passarelli e a Blokos Engenharia celebraram consórcio para participação de licitação no ano de 2008. Desta feita, não há qualquer relação entre a prestação de serviços do Reclamante e o Consórcio existente entre as mencionadas empresas a justificar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Juízo a quo, sob pena de permitir que a celebração de Consórcios entre empresas implique no reconhecimento de integrarem o mesmo grupo econômico e assunção das obrigações por ambas, o que não encontra respaldo legal. Seria legítimo o reconhecimento de responsabilidade das empresas do Consórcio se a prestação de serviços estivesse relacionada com a obra para a qual se uniram, não se tratando do presente caso... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

18 - STJ Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cessão e transferência de crédito. Cota de consórcio cancelada. Procedência. Legitimidade Passiva da instituição financeira configurada por integrar o mesmo grupo econômico que a administradora do consórcio. Existência de precedente na Corte a respeito da matéria. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da Administradora do Consórcio para transferência da cota a terceiros. Regra que se aplica a consorciado ativo e a matéria versada decorre de consórcio cancelado. Desnecessidade da anuência bancária, bastando notificação para ciência da cessão. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

23 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Consórcio. Desistência. Consorciado. Parcelas pagas. Devolução. grupo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Consórcio. Conceito e fundamento legal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... II. Do consórcio ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretendida devolução da taxa de adesão. Desacolhimento. Valor que integra a taxa de administração pertencente à administradora do consórcio, em decorrência dos serviços efetivamente prestados aos consorciados, como a comercialização de cotas e organização dos grupos. Devolução que implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Recurso improvido.

27 - STJ Consórcio. Portaria 377/86, do Ministério da Fazenda.

«Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, se o consorciado, em razão da referida Port. 377/86, passou a pagar as prestações reduzidas, em função do aumento do prazo do consórcio, tornando impossível a sua quitação no que fora anteriormente ajustado.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Taxa de administração. Direito da apelada na retenção de valores utilizados para a administração do grupo consorcial, proporcional ao período em que o consorciado nele permaneceu. Cláusula penal devida, nos termos do contrato. Recurso provido.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... (Continua)

30 - TJMG Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Taxa de administração e seguro prestamista. Retenção pela administradora quando da restituição dos valores pagos. Possibilidade. Cobranças previstas no contrato de adesão. Ausência de ilegalidade. Taxa de administração, que visa à remuneração da administradora, a qual viabiliza, promove e controla o consórcio em atendimento aos interesses de seus integrantes. Seguro prestamista, igualmente devido, pelo tempo em que o consorciado se manteve no grupo, e dele se beneficiou enquanto integrava o consórcio. Incidência apenas sobre as prestações pagas. Recurso provido nesta parte.

32 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

34 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

36 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para

39 - TJSP Correção monetária. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas pelo consorciado. Termo inicial. Incidência a contar da data em que a administradora do consórcio reconheceu o crédito do autor. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Contrato vinculado a consórcio de veículo. Quitação, pela seguradora, das obrigações do segurado falecido junto ao consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito. Quantias devidas à herdeira. Divergência. Utilização, pela beneficiária, de premissa equivocada. Capital segurado já foi pago. Continuidade, no entanto, do pagamento das prestações mesmo após o óbito. Reembolso. Necessidade. Verba honorária. Cálculo sobre todo o proveito econômico obtido pela herdeira, correspondendo à quitação da dívida junto ao Consórcio e também ao reembolso das prestações pagas após o falecimento do consorciado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

44 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Decreto 70.951/1972, art. 42. CDC, art. 51.

«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no Decreto 70.951/1972, art. 42, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei.»... (Continua)

45 - TJRJ Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

«Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações pagas posteriormente ao óbito do cônjuge da autora, devidamente corrigido, e danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Decisão mantida.

«1. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Prestações. Resgate. Momento. Encerramento do grupo.

«1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

50 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.... (Continua)